Decisões Sumárias nº 384/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2010
| Magistrado Responsável | Cons. Ana Guerra Martins |
| Data da Resolução | 23 de Setembro de 2010 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA Nº 384/2010
Processo n.º 307/10
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Secção
Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins
I RELATÓRIO
1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso do acórdão proferido, em conferência, pela 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, em 21 de Outubro de 2009 (fls. 2436 a 2448), que rejeitou a admissão de recurso por si interposto, posteriormente complementado por acórdão proferido, em conferência, pelo mesmo Tribunal e Secção, em 17 de Março de 2010 (fls. 2563 a 2567), que, por sua vez, rejeitou o pedido de declaração de nulidade do primeiro acórdão, bem como da consequente aclaração e reforma.
2. Na medida em que o recorrente não indicou vários dos elementos legalmente exigidos pelo artigo 75º-A da LTC, a Relatora proferiu despacho de aperfeiçoamento, através do qual o convidou a precisar qual a norma ou interpretação normativa que reputa de inconstitucional, quais os princípios ou normas constitucionais violados e qual a peça processual em que suscitou a questão de inconstitucionalidade (fls. 2582).
No terceiro dia útil subsequente ao término do prazo, o recorrente veio apresentar requerimento de aperfeiçoamento (fls. 2595 a 2601), através do qual se limita a indicar como inconstitucional a norma extraída do artigo 5.º, n.º 2, alínea a) do Código Processo Penal, [quando] interpretado no sentido de ser de aplicação imediata as revisões ou alterações da lei processual penal a processos iniciados anteriormente à sua vigência mesmo que resulte limitação dos direitos de defesa, desde que o processo esteja em fase processual que se tenha iniciado já após a entrada em vigor da nova lei ou respectiva revisão para além de ser uma interpretação restritiva da lei essa interpretação é materialmente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (fls. 2600).
Frisa-se bem, para efeitos da presente decisão, que:
i) As várias referências feitas, ao longo do requerimento de aperfeiçoamento (cfr. fls. 2595 a 2600) aos artigos 359º, 399º, 400º, n.º 1, alíneas c), e) e f), 401º, n.º 1, alínea b), 432º, n.º 1, todos do CPP, não são passíveis de configurar como uma definição processualmente adequada do objecto do presente recurso, na medida em que o recorrente nunca invoca a respectiva inconstitucionalidade. Pelo contrário, o recorrente apenas afirma que as mesmas normas foram violadas pela decisão recorrida, pretendendo que o Tribunal Constitucional conheça dessa violação e que declare a nulidade da decisão recorrida.
ii) Apesar de convidado a indicar qual a peça processual através da qual invocou a questão de inconstitucionalidade normativa, o recorrente nem sequer satisfez, por qualquer modo, tal convite.
Assim sendo, a presente decisão apenas conhecerá da questão normativa supra identificada, pois foi essa a única, minimamente, identificada pelo recorrente no requerimento de aperfeiçoamento de...
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