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Acórdão nº 2127/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

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Vincent
Magistrado ResponsávelMÁRIO BELO MORGADO
Data da Resolução09 de Julho de 2014
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I.

  1. AA instaurou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum laboral, contra BB, CC – ARQUITETOS E ASSOCIADOS, LDA.

    , ambas com os sinais nos autos, pedindo, em síntese: i) que seja declarado que a A. foi submetida a despedimento ilícito; ii) a condenação da R. a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, vindo a optar pela indemnização substitutiva, no respetivo pagamento; iii) a condenação da R. no pagamento dos salários intercalares ou de tramitação, diferenças salariais em dívida, o que se vier a liquidar a título de trabalho suplementar e noturno e indemnização por danos morais sofridos, tudo acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

    Alegou, essencialmente, que entre as partes foi celebrado um contrato de trabalho, tendo a ré procedido ao seu despedimento sem justa causa.

  2. Na contestação, a R. alega, em suma, que nunca houve qualquer relação laboral entre as partes, mas um contrato de prestação de serviço. Excecionando, para além do mais, que a A. agiu com abuso do direito, porquanto - dotada de conhecimentos que lhe permitiam destrinçar os dois tipos de contrato - sempre soube que foi contratada como prestadora de serviços, pugna pela improcedência da ação.

  3. A ação foi julgada improcedente na 1.ª Instância.

  4. Interposto recurso de apelação pela A., foi o mesmo julgado improcedente pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

  5. Do assim decidido, interpôs a A. a presente revista.

  6. A R. contra-alegou, pugnando pela sua improcedência.

  7. O Ex.m.º Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em parecer a que apenas respondeu a A., reiterando as posições sustentadas na alegação de recurso.

  8. Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC[1]), em face das conclusões das alegações de recurso, as questões a decidir são as seguintes:[2]

    1. Se pelo STJ deve ser alterada a matéria de facto, dando-se como provada a existência de um horário de trabalho fixado à A. pela R.

    2. Se o contrato celebrado entre as partes é um contrato de trabalho.

    3. Na afirmativa, aferir se a cessação do vínculo contratual consubstancia um despedimento ilícito e apurar as suas consequências jurídicas.

  9. À presente revista é aplicável o regime processual que no CPC foi introduzido pela Lei 41/2013, de 26 de Junho (com exceção do regime da dupla conforme), nos termos do art. 7.º, n.º 1, deste diploma.

    [3] E decidindo.

    II.

  10. A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte: 1. A Autora é e exerce a profissão de arquiteta.

  11. Em 02/12/1997, a...

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