hierarquia dos tribunais

A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - artigo 26.º, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

I - O conhecimento do concurso de infracções, no âmbito do art. 188º, do Estatuto do Ministério Público (antigo), ocorrerá em duas situações distintas: (a) quando na ocasião de ser proferida a última decisão punitiva já se tenham consolidado na Ordem Jurídica as demais infracções em concurso; (b) quando nessa ocasião ainda alguma das infracções não esteja consolidada. II - No primeiro caso a...

I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o

Ocorrendo, em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, erro na identificação do recorrente, e patenteando os termos desse acórdão que tal erro é resultado de mero lapso, deve proceder-se à sua rectificação, mesmo depois do trânsito em julgado, de modo a que nele figure como recorrente quem na realidade ocupa essa posição.

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

I. O sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa. II. Por isso se fala numa reserva da função administrativa ou do poder administrativo, consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. III. As

Por não se evidenciar erro manifesto nem se ter debruçado sobre questões especialmente relevantes, em termos jurídicos ou sociais, não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que, depois de julgar não verificadas as arguidas nulidades (imputadas à decisão do TAF), manteve o decidido na 1ª instância e que se traduziu na rejeição da providência cautelar.