herança imóvel

I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se...

• Diário da República

I - A imputabilidade a que alude o artigo 790, n. 1 do Código Civil tem a ver com o nexo de culpa que liga o devedor a um certo facto ou omissão e o critério legal de apreciação da culpa é o da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim, é imputável aos promitentes-vendedores o não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel que...

I - A determinação de rendimentos eventualmente deixados de auferir em resultado da administração efetuada não integra o objeto da ação de prestação de contas; II - O valor locativo de uma casa de habitação pertencente a herança só pode ser considerado como receita, no âmbito da prestação de contas, caso tenha sido efetivamente recebido pelo administrador; III - Tendo-se concluído que a herança nã

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...

1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).

I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este

O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

I - Se em inventario instaurado no Brasil for considerada unico herdeiro a mulher do inventariado ( casada em regime de comunhão ), quando, nos termos do direito portugues aplicavel, o herdeiro era o seu irmão legitimo, não são de relacionar em inventario instaurado em Portugal por obito de ambos os conjuges, os creditos sobre a herança do falecido em ultimo lugar e respeitantes a venda por este...

I - Se em inventario instaurado no Brasil for considerada unico herdeiro a mulher do inventariado ( casada em regime de comunhão ), quando, nos termos do direito portugues aplicavel, o herdeiro era o seu irmão legitimo, não são de relacionar em inventario instaurado em Portugal por obito de ambos os conjuges, os creditos sobre a herança do falecido em ultimo lugar e respeitantes a venda por este...

I - Ao fiduciário está vedada a disponibilidade ou oneração dos bens fideicometidos, sendo-lhe tão só permitido dispor de bens para pagamento de dívidas da herança, ou seja, de liquidação do passivo da herança, bem como dá-los em cumprimento. II - O fiduciário tem o poder de administrar os bens e, ao mesmo tempo, o dever de fazer com que os bens mantenham a mesma consistência económica, em...

I - Só é considerada como entrada em Juízo, em 7 de Abril de 1993, a petição inicial que, embora entregue em tribunal no dia 31 de Março, não continha todos os requisitos externos exigidos por lei para ser distribuida, pois não vinha assinada, e só o foi em 7 de Abril. II - Consideram-se, assim, extintos por prescrição, os créditos peticionados na acção, uma vez que o contrato de trabalho caducou

I - Só é considerada como entrada em Juízo, em 7 de Abril de 1993, a petição inicial que, embora entregue em tribunal no dia 31 de Março, não continha todos os requisitos externos exigidos por lei para ser distribuida, pois não vinha assinada, e só o foi em 7 de Abril. II - Consideram-se, assim, extintos por prescrição, os créditos peticionados na acção, uma vez que o contrato de trabalho caducou

I - Há que relacionar no inventário um imóvel que o inventariado vendeu, sem ter chegado a celebrar a escritura, embora com esta declaração e indicação do preço recebido, como passivo da herança. II - Na conferência de interessados deve deliberar-se se deve ou não honrar-se o contrato. III - Em caso afirmativo, descreve-se como crédito o preço recebido, eliminando-se o imóvel da descrição; em...

I - Há que relacionar no inventário um imóvel que o inventariado vendeu, sem ter chegado a celebrar a escritura, embora com esta declaração e indicação do preço recebido, como passivo da herança. II - Na conferência de interessados deve deliberar-se se deve ou não honrar-se o contrato. III - Em caso afirmativo, descreve-se como crédito o preço recebido, eliminando-se o imóvel da descrição; em...

●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

A mera expectativa de vir a ser herdeiro legitimário na herança que venha a ser aberta por óbito do progenitor não confere ao filho do sócio de sociedade comercial unipessoal legitimidade para reclamar contra o acto do órgão de execução fiscal que determinou a venda de imóvel propriedade dessa sociedade no âmbito de execução fiscal que contra ela foi instaurada e se encontra pendente.

Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...