herança imóvel

3213 resultados para herança imóvel

  • Acórdão nº 186/20.8T8TVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – Por força do disposto no art. 1105º, n.º 2, do CPC, havendo reclamação contra a relação de bens e resposta a essa reclamação as provas respectivas são indicadas juntamente com esses articulados. 2 – Requerendo a questão controvertida mais aprofundada instrução, averiguação e análise, que não pode ser objeto de suficiente indagação no processo de inventário, deve o juiz remeter...

    ... requerente AA instaurou processo de inventário, para partilha da herança deixada por óbito do casal que foi formado por BB e CC, seus avós ... (ref.ª 40323242), na qual integrou como activo da herança o bem imóvel que a Requerente pretendia ver relacionado e manteve o que considerou como ...
  • Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    - A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...

    ... herança do dissolvido casal ... vii. Ao invés, prevalecendo a tese da decisão ... ção, por usucapião, do direito de propriedade sobre um bem imóvel, e existindo naturalmente o risco de, na sua improcedência, os autores ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de H.L., melhor identificados nos autos, interpôs ... , relativamente às nulidades invocadas e ao pedido de entrega do imóvel formulado pelo adjudicatário/adquirente, N ... O Recorrente terminou as ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que...

    ... por desiderato, segundo as requerentes, proceder à partilha da herança aberta por óbito de C, que faleceu no estado de viúva de E,  foi ... de interessados foi acordado, por unanimidade, fixar ao único bem imóvel da herança o valor de €153.960, aos bens móveis o valor de €50,00, ...
  • Acórdão nº 27322/18.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    - Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite  - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...

    ... do falecido Rui …., com quem era casada e cabeça de casal da herança aberta e ainda indivisa ... - O falecido Rui …. era o usufrutuário do ... - Era titular da nua propriedade do imóvel António …, avô de Rui … ... - Os 1º, 2.° e 3º Autores são, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... quanto ao resto do País outra residência ou a propriedade de imóvel para habitação adquirido após o início da relação de arrendamento, ... 5 — Se a posição do destinatário estiver integrada em herança" indivisa, a comunicação é dirigida ao cabeça -de- -casal, salvo indica\xC3" ...
  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... arguido havia recebido recentemente algum rendimento a titulo de herança, cuja informação se mostra junta a fls.217/220, designadamente ... Foi junta aos autos pela assistente a certidão matricial do imóvel que integra a herança cujo valor patrimonial ascende a €78.640,00 e ...
  • Acórdão nº 775/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

    ... 12. Na Participação de Imposto de Selo (Modelo 1) relativa à herança aberta e indivisa dos autores da herança foi declarado o seguinte bem Imóvel: • prédio urbano destinado a habitação, composto por casa de ...
  • Acórdão nº 4006/20.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023

    I. O conceito de terceiro para efeitos de autoridade do caso julgado deverá ser interpretado em termos materiais, decorrendo “a contrario sensu” da definição legal do artigo 581.º/2 do CPC: aquele que não é parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica no processo em que a decisão foi proferida. II. Apenas se mostra concebível impor ao adquirente da coisa litigiosa uma obrigação

    ... o aqui Primeiro Réu, CC e os Segundos Réus, EE e DD referente ao imóvel identificado em a), bem como a respectiva descrição matricial e ordenado ... de propriedade sobre o imóvel identificado em a) pertence à herança aberta por óbito de GG, ordenando-se a sua restituição às aqui ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...

    ... a sua pretensão alega que: - Adquiriu aos titulares da herança aberta por óbito de M (…) um prédio urbano, sito no referido largo ... 11º Os arrendatários ficaram autorizados a fazer no imóvel “quaisquer obras de beneficiação da parte do imóvel arrendada tendo ...
  • Acórdão nº 07A1661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - O art. 49.º do CRgP autoriza expressamente o registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou de direito nas condições que nele se explicitam. E isto, por seu turno, viabiliza a transmissão de direitos sobre imóvel assim registado na pendência da indivisão hereditária sem ofensa do princípio da legitimação estabelecido no art. 9.º do mesmo diploma. II - Tendo sido efectuado...

    ... que o réu, por questões de saúde, não pudesse devolver à herança" a importância que recebera e, por isso, pediu-lhe que assinasse a declara\xC3" ... ão hereditária e o dinheiro proveio da alienação de um bem imóvel integrado no acervo da herança, não há "mútuo", mas sim uma dívida ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ... imóvel onde esta se sedia, (e que inclui uma parte habitacional e uma outra de ... á antes descrito passou para as mãos do requerido (e não para a herança), viu-se impedida de pagar aos seus fornecedores (cujo pagamento ocorria ...
  • Acórdão nº 521/22.4T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a instância em ação intentada contra a cabeça-de casal de herança indivisa se, posteriormente, intervêm todos os herdeiros, e na extensão invocada dessa sua qualidade. II – Tendo os intervenientes feito sua a contestação apresentada pela ré, não apenas contestaram a ação como subscreveram

    ... a ré pedido reconvencional, pedindo que: a) seja declarado que a herança ilíquida e indivisa por óbito de EE, é dona e legitima proprietária da ... por óbito de EE, sobre a referida parcela de terreno e sobre o imóvel nela edificado; c) caso assim não se entenda, devem as autoras ser ...
  • Acórdão nº 1389/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Não se celebrou, por declarações negociais tácitas, qualquer contrato de arrendamento entre os autores e a ré.

    ... - Condenar a Ré a entregar o imóvel acima referido, propriedade da herança ilíquida e indivisa de MF e MA, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... insolvência: a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões ... 6 - À venda de imóvel, ou de fração de imóvel, em que tenha sido feita, ou esteja em curso de ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... 2020, a instauração de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de DD, falecido a ... / ... /2020 ... Nomeada cabeça de ... estava registado em nome dos herdeiros (…) Aliás, apenas ½ do imóvel estava registado em nome de FF (…) Uma vez que a Cabeça-de-casal não ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... GG, passou a integrar o património autónomo constituído pela herança ilíquida e indivisa aberta pelo seu decesso, condenando-se os réus a ... alíneas d) a h) e a desfazerem todas as obras efectuadas naquele imóvel (referido em a), repondo-o ao seu anterior estado; j) Condenar-se os réus ...
  • Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... Por força do óbito referido, consolidou-se a propriedade do imóvel na esfera jurídica da sua mãe, da qual os AA. são os únicos herdeiros, ... herança de sua mãe; b) que a ré era arrendatária da construção; C) que por ...
  • Acórdão nº 322/13.0TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse, que haja uma relação jurídica entre os dois possuidores, fenómeno que não se verifica, p. ex., entre o vencedor da acção de reivindicação e o detentor ou possuidor nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do

    ... na Rua …; M… e mulher E…, residentes na Rua …; a herança aberta por óbito de J… e sua esposa M…, falecidos, respectivamente, ... verbalmente aos 2ºs réus, pelo preço de três mil euros, o imóvel identificado no artigo 37º da PI, tendo praticado os actos possessórios ...
  • Acórdão nº 1117/15.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
    ... ério Público veio instaurar Processo Especial de Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado, no qual e em síntese, alegou o seguinte: No ... , já antes intervenientes nos autos como promitente compradores do imóvel que faz parte da herança em apreço nos autos, apresentando desde logo e ...
  • Acórdão nº 1129/07.0TBAGH-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Compete ao tribunal judicial e não ao MP a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização,...

    ... Para tanto, alega, em síntese, que o imóvel foi prometido vender pelos anteriores proprietários, já falecidos, que ... real de propriedade desses bens, por não ter sido partilhada a herança, nem se saber qual a sua quota-parte nesses bens ... Isto é, o menor é ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... de AA e na proporção das quotas que a cada um deles coube na herança deste último, a pagar à A. a quantia de € 13.802,00, acrescida de ... de 2008 e já transitada em julgado: “I – Metade do Bem imóvel do activo da herança: 1º A cabeça de casal [BB] e os requerentes [HH e ...
  • Acórdão nº 00787/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e não quando se abstém de pronunciar sobre argumentos apresentados ou quando não conheceu de questão de que devesse conhecer o que não é o caso de questão não conhecida por...

    ... intervenção principal provocada dos inicialmente herdeiros da herança aberta por óbito de PLOSA, na qual era cabeça-de-casal a Recorrente, e ... representar os demais interessados na herança proprietária do imóvel em causa ... J) Requereu por isso a intervenção provocada destes ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... imóvel sito na Rua …, freguesia …, descrito na Conservatória do Registo ... sob o artigo 4198, constituindo este imóvel património e a herança dos seus pais, o que veio a concretizar mediante escritura pública de ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ... AA e mulher, BB, intentaram acção de petição de herança, na forma ordinária, contra CC e marido, DD, alegando, em resumo, que: - ... ter adquirido há mais de 20 anos o direito de propriedade sobre o imóvel melhor identificado na p.i, sendo tal bem pertença da herança, até por ...

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