herança imóvel

3213 resultados para herança imóvel

  • Acórdão nº 4526/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...

    ...      - Que seja a ré removida do cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do pai dos AA e marido da ré, DD falecido em 28-1-1999 ... bens sonegados identificados no artigo 26.º da petição inicial (imóvel, depósito bancário e veículo automóvel) em benefício dos demais ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... o seguinte: «1º O valor atribuído pelo cabeça de casal ao imóvel – verba n.º 5 da relação de bens – foi o valor patrimonial, mas tal ... 16º Por conseguinte, o cabeça de casal deve à herança o valor mensal de 300,00€ (=metade da referida renda), a partir de ...
  • Regulamento n.º 1050/2016
    ... membros do agregado familiar seja proprietário de qualquer bem imóvel com condições de habitabilidade, ou que, ainda que não disponha de ... íodo; j) Caso o imóvel a intervencionar tenha sido adquirido por herança, declaração de todos os herdeiros em que se comprometem a não alienar ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para ... regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 25679/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Assiste à empresa de mediação a obrigação de certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, que os seus clientes têm capacidade e legitimidade para contratar nos negócios que irá promover. (Sumário do Relator)

    ... 2. Sabendo a empresa de mediação, desde o início, que o imóvel integra uma herança indivisa da qual o seu cliente é o cabeça-de-casal, ...
  • Aviso n.º 1743/2018
    ... /ou, patologia que provoquem perdas de habitabilidade e conforto do imóvel; g) Obras de beneficiação: as obras que englobem as adaptações ... de herdeiros, deverá ser apresentado o comprovativo do NIF da herança" indivisa e habilitação de herdeiros ou escritura de partilha; l) Declara\xC3" ...
  • Edital (extrato) n.º 827/2021
    ... ção constante na planta anexa.Mais faz saber que o referido imóvel representa para o Município do Porto um valor cultural de significado ... imóvel depende de prévia comunicação e a transmissão, por herança ou legado, de comunicação no prazo de três meses, contados sobre a data ...
  • Edital n.º 1555/2022
    ... Mais faz saber que o referido imóvel representa para o Município do Porto um valor cultural ... de significado ... imóvel depende de prévia comunicação e a transmissão, por herança ou ... legado, de comunicação no prazo de três meses, contados sobre a ...
  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ... herança da mãe das irmãs desavindas e se manteve nos autores e réus entre 1972 ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I –O direito à prova não se esgota no direito à sua proposição – antes se concretiza, sobretudo no tocante às provas constituendas, no direito à sua produção. Todavia, os atos relativos à produção da prova, como qualquer outro ato processual, estão sujeitos a um princípio da utilidade ou de economia: no processo não podem ser praticados, pelas partes ou pelo tribunal, atos inúteis,...

    ... verba nº 1 de um dos autos de penhora, bem como a penhora sobre o imóvel com o artigo matricial nº 12691, identificado sob a verba nº 1, de outro ... (imóveis), devendo antes ser penhorado o imóvel pertencente à herança, com o artigo matricial …, descrito na Conservatória do Registo Predial ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... venda ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os ... ídos com os seguintes elementos: a) Planta de localização do imóvel" à escala de 1/10 000, com o local assinalado; b) Planta de implantação \xC3" ...
  • Acórdão nº 2265/20.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – No âmbito da insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição contratual que cabia ao insolvente. II – A opção pelo cumprimento implica uma renúncia tácita do administrador à aplicação das regras do regime da insolvência,...

    ... sob a ficha n.º ... 34 ... , da freguesia ... 2. O imóvel encontra-se registado a favor do insolvente DD e de AA, em compropriedade, ... , por exemplo, no caso da venda do direito à meação, direito à herança – no caso em análise, mostra-se apreendida a favor da massa insolvente ...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... em regime de comunhão (comunhão conjugal, compropriedade, herança indivisa, etc), embora não constitua um acto de alienação ou oneração do imóvel em si mesmo, pode, todavia, conduzir à perda da sua propriedade e por ...
  • Acórdão nº 088403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

    I - De acordo com os vários números do artigo 1340 do Código Civil de 1966, os elementos integradores da acessão industrial imobiliária são:- a) a incorporação consistente no acto voluntário da realização da obra, da sementeira ou plantação; b) a natureza alheia do terreno sobre o qual é erguida a construção, lançada a sementeira ou efectuada a plantação; c) a pertinência inicial dos materiais ao

    ... em regime de comunhão (comunhão conjugal, compropriedade, herança indivisa, etc), embora não constitua um acto de alienação ou oneração do imóvel em si mesmo, pode, todavia, conduzir à perda da sua propriedade e por ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... apresentou nova relação de bens, da qual foram excluídos o bem imóvel e o crédito que constavam respectivamente da verba nº6 e da verba nº9 ... juntos aos autos os elementos essenciais atinentes à abertura da herança, identificação dos interessados e acervo patrimonial hereditário, é ...
  • Acórdão nº 879/06.2TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Sendo a escritura publica condição de validade do contrato de compra e venda de imóvel, junção da sua certidão é a única forma de fazer prova desse contrato, não passível de ser substituída pela falta de impugnação ou confissão por parte dos réus. II - Os documentos têm de ser juntos em tempo de permitir à parte contrária o efectivo exercício do contraditório, utilmente exercido...

    ... imóvel em causa da casa de morada de família” ... A título subsidiário, ... do casal), impede que se considere que o mesmo integra a sua herança e, por esta via, inviabiliza a procedência da presente acção. Não há ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... 7-8) em 27-09-2011 o direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, que do acto foram notificados (em ... (e até excedido) com a quota de 27/40 avos indivisos do imóvel descrito na verba 4, tendo então, ele e os demais herdeiros – em que ...
  • Aviso n.º 4413/2021
    ... na alínea f) do artigo 37.º; c) Não possuir qualquer outro imóvel destinado a habitação; d) O prédio ter de pertencer exclusivamente a um ... do prédio tenha sido transmitida para o requerente por herança. Artigo 36.º Cálculo do rendimento 1 - Para ser elegível ao apoio ...
  • Regulamento n.º 587/2021
    ... na alínea f) do artigo 37.º; c) Não possuir qualquer outro imóvel destinado a habitação; d) O prédio ter de pertencer exclusivamente a um ... do prédio tenha sido transmitida para o requerente por herança. Artigo 36.º Cálculo do rendimento 1 - Para ser elegível ao apoio ...
  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
    ... , se declare que a legitima proprietária do referido prédio é a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de CC e, finalmente, que a R. seja ... sentença a declarar a nulidade, do negócio de compra e venda do imóvel melhor identificado nos autos, e que consequentemente se declare que a ...
  • Acórdão nº 0917/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que; «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... ídica desses o direito potestativo de aceitarem ou repudiarem a herança daquele – Artº. 2032º do Código Civil, direito que, no caso dos autos ... , os impugnantes e a viúva de C………., partilharam entre si um imóvel inscrito sob o artº Rústico nº 6413, o qual foi adjudicado à ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... RG de 23-02-2017) O contrato promessa relativo a coisa imóvel (nela se incluindo os direitos sobre imóveis - art. º 204º nº 1 al. d) ... prometera (mas tão só o direito ao património que constituiu a herança do seu cônjuge) ... Termos em que neste caso, em que Maria, o cônjuge ...
  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... RG de 23-02-2017) O contrato promessa relativo a coisa imóvel (nela se incluindo os direitos sobre imóveis - art. º 204º nº 1 al. d) ... prometera (mas tao só o direito ao património que constituiu a herança do seu cônjuge) ... Termos em que neste caso, em que Maria, o cônjuge ...
  • Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
    ... do falecido aos exequentes, sendo certo que não receberam da herança quaisquer outros bens móveis ou imóveis, mas sim avultadas dívidas, ontrando-se o imóvel" urbano propriedade do falecido penhorado à ordem do processo executivo n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...

    ... Caimoto Jácome 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária ... aos autores o valor do custo da reparação do telhado e partes do imóvel afectadas com as infiltrações, em montante a liquidar em execução de ...

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