herança imóvel

1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...

O cabeça-de-casal de uma herança não tem legitimidade para pedir, em procedimento cautelar comum, que a usufrutuária de um imóvel pertencente à herança, instituído usufruto por testamento, se abstenha de o arrendar, por os poderes de administração, no caso, não competirem ao cabeça-de-casal requerente mas à usufrutuária.

Qualquer dos compossuidores pode usar contra terceiros dos meios de defesa da posse, nos termos do art. 1286º do CC. Tratando-se de bem inserido no acervo hereditário, até à partilha, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. Implicando o esbulho o apossamento indevido de um bem, contra a vontade do seu legítimo possuidor ou a prática de actos ilegítimos que impeçam o possuidor de...

I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

I - O direito a um quinhão em herança indivisa é coisa móvel mesmo quando ela contém imóveis. II - Sobre imóvel de herança indivisa não pode incidir penhora ( excepto se a execução correr contra todos os herdeiros ). III - Penhorado aquele direito a quinhão hereditário em execução movida apenas contra o seu titular, a existência de anterior e registada hipoteca voluntária incidindo sobre um...

I - Pretendendo-se na presente acção o reconhecimento de que o imóvel em causa pertence à herança por ter sido adquirido, nomeadamente por usucapião, pela falecida avó dos Autores, identificados na petição na petição inicial, de quem são herdeiros, têm os mesmos legitimidade processual para assumirem tal representação (arts. 2019.º, n.º 1, e 2133.º, n.º 1, al. a), do CC, e 26.º e 28.º, n.º 1, do...

1. A autora, cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, tem legitimidade para, desacompanhada dos restantes herdeiros, intentar acção de despejo relativamente a um imóvel da herança arrendado pelo falecido. 2. Nos poderes de administração incluem-se aqueles que visam a valorização e protecção do património, que são os objectivos principalmente visados com a acção de despejo,...

I- A instauração de despejo visando a declaração de caducidade de arrendamento respeitante a imóvel pertencente a herança indivisa constitui acto de administração da competência do cabeça-de-casal. II- A acção não pode ser proposta apenas por um dos herdeiros. III- Podem todos os herdeiros propor acção de despejo visto que a competência do cabeça-de-casal, mesmo considerados os actos para...

• Diário da República

1. O princípio subjacente ao artigo 1374.º, al. b do Código de Processo Civil é o de fazer participar todos os interessados nos proveitos da herança – mesmo aqueles que sejam dotados de menor poder económico ou meios financeiros para a licitação no acervo hereditário – proporcionando-lhe o acesso à formação e preenchimento em espécie dos respectivos quinhões, sejam bens valiosos e de...

I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se...

É ao Ministério Público que cabe a competência para autorizar a venda de um imóvel que faz parte de herança indivisa à qual concorrem a mãe e sua filha menor

I- As despesas a considerar, na acção de prestação de contas (artigo 1014.º do Código de Processo Civil) são as despesas realizadas por quem administra os bens alheios respeitantes ao exercício dessa administração. II- Por isso, estando em causa a prestação de contas atinentes a imóvel, único bem da herança, cujas rendas foram recebidas por um dos interessados na partilha, não são de...

I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...

I - O contrato de comodato de parte de imóvel, para habitação do comodatário e do seu agregado familiar até o comodatário ter meios económicos para construir casa própria, não tem prazo certo mas tem uso determinado, pelo que, nos termos do art.º 1137.º, n.º 2, do Código Civil, o comodante ou os seus sucessores «mortis causa» não gozam da faculdade de pedirem, em qualquer altura, a restituição da

I- A alienação de um imóvel pertencente a herança indivisa exige o acordo de todos os herdeiros, sendo inadmissível o suprimento judicial do consentimento de qualquer deles. II- Para a cobrança de dívidas activas da herança exige-se a presença de todos os herdeiros, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário activo.

I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

I - A penhora sobre o direito a bens indivisos só pode e deve ser registada quando a indivisão respeite a um único bem sobre o qual sejam registáveis direitos. II - Daí que entre a penhora registada e o acto de alienação de um quinhão de uma herança de que faz parte apenas um imóvel, tem prioridade o que primeiro for registado.