herança imóvel

3213 resultados para herança imóvel

  • Acórdão nº 348/18.8T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091 do CC).

    ... Em 21.5.2018, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de MF (…) e ML (…), ... judiciária para propor acção de reivindicação sobre imóvel" dessa herança, já que não se trata de uma herança jacente (art.º 2046\xC2" ...
  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... - Instância Local - Secção Cível - J2 - …, para partilha da herança aberta por óbito de seu falecido marido FF (cfr. doc. n.º 1 que, para ... processo de inventário apareceu uma dívida relacionada com o bem imóvel" que fazia parte da herança, existente em França (verba n.º 18 da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3138/10.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda a filhos basta o conhecimento do dia, hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não deu o seu...

    ... inventário, não tendo tido a perceção imediata que faltava um imóvel, o que não teve oportunidade de esclarecer devido ao corte de relações ... conhecimento de quais eram os bens que integravam o acervo da herança; XI- Com aqueles actos e a prova produzida, o tribunal só pode dar como ...
  • Acórdão nº 672/18.0 T8OER-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...

    ... Inexistem dívidas. A beneficiária pretende aceitar a herança e a aqui requerente carece de autorização também para proceder em nome ... imóveis, móveis e direitos que integram a herança são: BEM IMÓVEL: Fracção autónoma que corresponde ao 1º andar esquerdo, do número 9, ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ... vieram reclamar da relação de bens, atendendo que o único bem imóvel relacionado foi objecto de doação, constando de tal escritura que ... , nos termos do 2168.º do Código Civil, os credores de uma herança não podem satisfazer as suas dívidas pela excussão dos bens doados, uma ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

    ...  Contestou a ré, alegando que foi reconhecida pelos titulares da herança aberta por óbito de DD, primitiva locadora como beneficiária do ... a posse do imóvel entretanto adquirido pela A., por força do previsto no art.° 220° do C ...
  • Acórdão nº 0015837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1982

    I - A acção de devisão de coisa comum tem de ser proposta pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os herdeiros são titulares de um direito indivisível sobre o conjunto de herança, e não sobre bens certos e determinados dela. III - A acção de divisão de coisa comum, achando-se a coisa integrada numa heranç

    ... pelo comproprietário contra todos os demais comproprietários do imóvel, em litisconsórcio necessário. II - Até à partilha de herança, os ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ... ineficaz por dispor de bens que não pertencem à sua herança; c)a  deixa testamentária é inoficiosa, devendo ser reduzida para ... que tenham sido feitos ou venham a fazer-se sobre o mesmo bem imóvel. Peticionaram, ainda, o regresso do prédio à herança indivisa aberta ...
  • Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

    ... em (..) França, como interessados (herdeiros legitimários) na Herança por Óbito de (…) , liquida e partilhada no Inventário com o processo ... teve um prejuízo de 55.350,00€, na sequência de ocupação do imóvel, contra a vontade dos réus, a partir da morte de seu pai que ocorreu em ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, representada pelo cabeça de casal ... vendeu o dito imóvel a si própria por um valor inferior ao de mercado; que a ré sabia que ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, representada pelo cabeça de casal ... vendeu o dito imóvel a si própria por um valor inferior ao de mercado; que a ré sabia que ...
  • Acórdão nº 00228/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2014
    ... ção do então artigo 3211 da freguesia de Aves, Santo Tirso à herança indivisa representada pelo cabeça de casal detentor de legitimidade ... a impugnação administrativa do resultado da 1ª avaliação do imóvel que lhe tinha sido notificado nessa qualidade, é o representante legal na ...
  • Acórdão nº 1367/10.8TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da prova dessa falta. II - A propósito das questões prejudiciais, contempladas no artigo 1335º, o juiz goza da faculdade de determinar a suspensão da instância, até que ocorra a sua decisão definitiva, ao contrário do que acontece com a situação do incidente de reclamação contra a relação de bens, em que o artigo 1350º, nº 1, ambos do CPC,

    ... , pelo que, é tarefa do Tribunal indagar e concluir qual o imóvel ou imóveis que correspondem ao que está escrito no testamento ... 7) ... à recorrente, no pedido de certidão predial, como pertencendo à herança, recusou-se a relaciona-lo ... 28) Os despachos sob recurso não ...
  • Acórdão nº 245/17.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. Na audiência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços. 2. Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os interesses...

    ... assim mais de dois terços dos titulares com direito à herança – artigo 48.º, n.º 1 do RJPI: 1- que o valor da verba n.º 2 (dois) ... 2 – Adjudicar a verba n.º 14 (catorze) – Bem imóvel – ao interessado E ... , pelo valor de € 18.501,00 (…) e ainda 1/5 das ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... créditos hipotecários, consumos correntes, impostos relativos ao imóvel e seguros, sem direito de regresso.» (…) desde o mês de Abril de 2020, ... dos bens sujeitos a inventário e dos créditos e das dívidas da herança ou do património comum, citados os interessados diretos na partilha, ...
  • Acórdão nº 409/15.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação

    ... prazo ou sem duração temporal limitada o contrato de comodato de imóvel celebrado para um uso determinado de habitação da filha do casal que ... comodato de per si, isto é, sem necessidade da intervenção da herança da falecida esposa, embora não pelas razões apontadas pelo tribunal a ...
  • Acórdão nº 828/20.5T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. No negócio sob condição suspensiva a obrigação só é exigível depois de a condição se verificar, ficando o credor/exequente onerado com a prova dessa verificação, sem o que a execução não é admissível (art.ºs 270º do CC e 715º, n.ºs 1 a 4 do CPC). 2. O credor, munido de um título com força executiva, tem de fornecer essa prova no momento em que inicia a execução. 3. Não constando do...

    ... , nem volvidos 10 meses sobre aquela procedeu à entrega do imóvel à Herança ilíquida aberta por óbito de C ... / Pelo que se instaura a ...
  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...

    ... Pediram, os autores, a condenação dos réus: - A reconhecer à herança aberta por óbito de AAA ... e mulher BBB ... o direito de propriedade sobre ... imóvel, que melhor identificaram “e de qualquer outro que eventualmente venha a ...
  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... , em reconvenção, que seja declarada como proprietária do imóvel aqui em causa ... Foi realizada audiência prévia, na qual foi admitida ... no âmbito da questão prévia: 1.-O autor é cabeça de casal na herança aberta de seus pais, VV ... e F ... MDV ... 2.-F ... MDV ... faleceu em ...
  • Acórdão nº 161/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – A atuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1, do Código Civil. II - Não sendo a qualidade de herdeiros dos réus questão jurídica nuclear no processo e não tendo aqueles, pessoal e regularmente citados, posto em causa essa qualidade que lhes é...

    ... certidão de um processo de inventário onde se refere que o dito imóvel nunca chegou a ser partilhado ... Em 20.02.2020 foi proferido despacho ... herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra ...
  • Regulamento n.º 281/2018
    ... /ou, patologia que provoquem perdas de habitabilidade e conforto do imóvel; g) Obras de beneficiação: as obras que englobem as adaptações ... de herdeiros, deverá ser apresentado o comprovativo do NIF da herança" indivisa e habilitação de herdeiros ou escritura de partilha; l) Declara\xC3" ...
  • Acórdão nº 890/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a

    ... SUL 1 – RELATÓRIO M ... , na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de L ... , recorre da sentença do Tribunal Administrativo ... Designadamente, aquele no âmbito do qual foi designada a venda do imóvel identificado em epígrafe, uma vez integrar a massa insolvente, ...
  • Acórdão nº 222/06.0TBPTB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ordenou a sua notificação para proceder à entrega da chave do imóvel a vender é ilegal e deverá ser substituído por outro que mantenha a ... Judicial da Ponte da Barca um Inventário para partilha de Herança aberta por óbito de B…, o qual foi requerido por C… e outros, sendo ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... seja eliminada a verba nº 17 da relação de bens uma vez que o imóvel está actualmente em situação física e jurídica muito diferente das ... R…, que naquela data a verba era e é bem imóvel da herança pelo que não existe nem existiu qualquer erro, que já se efectuou o mapa ...
  • Acórdão nº 581/07.8TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

    ... recorrido que o Recorrente não teve posse após a partilha do imóvel, ocorrida em 1994, na medida em que apenas «exerceu o poder de facto que ... verdadeira posse, mas antes mera detenção exercida por conta da herança ... F. Tal posição mostra-se, porém, amparada em pressupostos ...

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