Aviso (extrato) n.º 20765/2021
| Data de publicação | 04 Novembro 2021 |
| Data | 24 Junho 2021 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
N.º 214 4 de novembro de 2021 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso (extrato) n.º 20765/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho de
técnico superior — diversas áreas.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(designada LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
torna -se público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 24 de junho de 2021,
16 de setembro de 2021 e 05 de agosto de 2021, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis,
a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concur-
sal comum, para contratação no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo
indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
Referência A: 1 Técnico superior — área de Gestão de Desenvolvimento Social
Referência B: 1 Técnico Superior — área de Administração Pública
Referência C: 2 Técnicos Superiores — área de Direito
2 — Entidade que realiza o Procedimento: Município de Viseu.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa
anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, desempenham as seguintes tarefas que caracterizam os postos de trabalho a ocupar:
Referência A: Desenvolver ações que visem a inclusão e coesão sociais e colaborar na orga-
nização de processos de candidaturas a financiamentos comunitários da administração central ou
outros. Participar no planeamento, implementação, gestão e avaliação de programas promovidos
ou apoiados pela Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social. Monitorizar e executar planos e
programas de âmbito municipal ou nacional adotados pelo Município, em desenvolvimento na Divi-
são. Elaborar pareceres, promover e acompanhar projetos conducentes à definição e concretização
das políticas do município nas áreas de desenvolvimento social, nomeadamente na elaboração
e acompanhamento de projetos sociais; executar funções de investigação e realizar estudos que
permitam conhecer a realidade social do concelho.
Referência B: Aptidões e conhecimentos especializados: conhecimentos de informática e
domínio das ferramentas do Office e das aplicações de Gestão Documental, Gestão de Recursos
Humanos (SGP), Avaliação de Desempenho e Biometria; Capacidade de organização e concreti-
zação: tratamento e lançamento de dados para os vencimentos, atualizações ao cadastro (SGP);
processamento de vencimentos; efetua cálculos de trabalho suplementar (TS) e outros suplementos
remuneratórios e elabora mapas e gráficos de controlo para uma boa gestão destes suplementos;
Controlo da despesa com TS; Recolhe, trata e insere toda a informação a remeter à DGAL via SIIAL;
Elaboração de mapas, gráficos e informação diversa de apoio à decisão; Emissão de declarações
diversas; Elaboração de processos de aposentação e contagens de tempo de serviço; Espírito de
Equipa: partilha informações e conhecimentos com os colegas, atua para desenvolver um clima
amigável e de fomento do espirito de cooperação; Responsabilidade e compromisso com o serviço:
execução rigorosa e pontual das tarefas; cumprir as normas legais e regulamentares.
Referência C: Assessoria Jurídica: Assegurar a legalidade da atuação municipal, através da
prestação de assessoria jurídica a todas as unidades orgânicas do Município; Garantir a produ-
ção, gestão e divulgação do conhecimento jurídico no Município; Promover a elaboração, difusão
e garantir a atualização de orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento,
guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados de natureza jurídica que se
revelem úteis para a atividade municipal; Promover a integração e harmonização da informação
jurídica interna e externa relevante para a atividade municipal; Promover a elaboração de estudos
de matérias de relevância municipal e promover a sua divulgação; Assegurar a divulgação junto
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