garantia salarial
-
Acórdão nº 01941/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... âmbito da Ação Administrativa que intentaram contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente à “condenação da Entidade Demandada a proferir ...
-
Acórdão nº 01037/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – O art.º 319º, n.º 3, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, estabelecia que o prazo para solicitar pagamento de créditos laborais ao FGS era “até três meses antes da respetiva prescrição”. II) – A Lei Nova, o Novo Regime do FGS (DL nº 59/2015, de 21/04), veio agora prever no seu art.º 2º, nº 8, que esse pagamento lhe seja requerido “até um ano a partir do dia...
... Norte, Secção do Contencioso Administrativo: Fundo de Garantia Salarial (Av.ª Manuel da Maia, nº 58, 1049-002 Lisboa), interpõe ... -
Acórdão nº 374/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... o Fundo de Garantia Salarial fosse condenado a pagar determinados créditos ... salariais ...
-
Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... 1.400.000$00 a favor de Koch de Portugal ... AI) Para garantia das obrigações assumidas pela falida, foi prestada fiança para com o ... dotar de garantia sólida e exequível o direito à retribuição salarial, tutelando-o com sólida armadura jurídica ... O Tribunal ...
-
Acórdão nº 01975/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...
... , intentou a presente ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, peticionando a anulação do despacho proferido pelo Presidente ... -
Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... UM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA SALRIAL, PRAZO QUE ANTERIORMENTE NÃO EXISTIA; E) NO DOMÍNIO DA LEI IOR DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL EXIGIAM-SE AOS CRÉDITOS PARA SEREM ATENDIDOS DOIS REQUISITOS, QUE NADA ... -
Acórdão nº 00449/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
Segundo o estatuído no artigo 3º/1 do NRFGS, aprovado pelo DL 59/2015, de 21 de abril, o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo Fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador (6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida; Tais...
... Rua (…), instauraram acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, peticionando que seja condenado a proferir decisão que defira o ... -
Despacho n.º 6903/2017
... emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial; 1.2.21 - Organizar os processos relativos à atribuição das ...
-
Portaria n.º 599/2019
... processo executivo da segurança social e a gestão do Fundo de Garantia Salarial, do Fundo de Socorro Social e demais fundos englobados no ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... ças (IGF), na área da Certificação anual das contas do FEOGA-Garantia - INGA e IFADAP (anos de 1996 a 2001);1993/1996 - Colaboradora na ... » Módulo Dívidas à Segurança Social e Fundo de Garantia Salarial.Outras atividades:Coordenação do grupo de trabalho encarregue de ...
-
Acórdão nº 632/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I - A sentença homologatória da transação no âmbito do processo que correu termos no Tribunal de Trabalho não altera a natureza nem as datas de vencimento dos créditos laborais relativos a retribuições, férias, subsídios de férias e de Natal. II – O crédito referente a compensação por despedimento por extinção de posto de trabalho vence-se aquando da cessação do contrato de trabalho.
... a presente ação administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial pedindo a condenação da Entidade Demandada a revogar o despacho ... -
Acórdão nº 00686/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020
Invocada e exceção da ilegitimidade passiva do réu, cuja procedência determina a sua absolvição da instância e tendo o pedido formulado na ação intentada contra o mesmo, sido satisfeito na pendência da ação por outra entidade que não o réu, impõe-se ao julgador que previamente à declaração da inutilidade superveniente da lide, conheça da invocada exceção da ilegitimidade do réu, sob pena de omissã
... a presente ação, sustentando que parte legítima é Fundo de Garantia Salarial (FGS), organismo dotado de personalidade jurídica e autonomia ... -
Deliberação (extrato) n.º 966/2018
... na categoria de Técnico Superior, na Equipa de Fundo de Garantia Salarial, da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Braga, ...
-
Despacho n.º 7007/2021
... executivo fiscal;3.10 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;3.11 - Receber, ...
-
Despacho n.º 14777/2022
... 2.12 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de ... sub-rogação; ... 2.13 — ...
-
Despacho n.º 546/2019
... , dentro da área de atuação.5 - Na Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial, licenciada Elsa Cristina Madeira de Freitas:5.1 - Receber, ...
-
Despacho n.º 2882/2021
... de apoio social.2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;2.13 - Receber, ...
-
Deliberação (extrato) n.º 87/2019
... Garantia Salarial; exerce funções, desde 01/2010, na Unidade de Apoio à ...
-
Despacho n.º 8317/2023
... 3.4 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de ... sub-rogação; ... 3.5 — ...
-
Despacho n.º 12577/2023
... 2.12 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub -rogação; 2.13 — ...
-
Aviso (extrato) n.º 20699/2021
... j) Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub- ... k) Receber, instruir e ...
-
Despacho n.º 11479/2023
... ações judiciais; 3.3 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub -rogação; 3.4 — ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1211/2020
... Garantia Salarial. Exerce funções, desde 01/2010, na Unidade de Apoio à ...
-
Aviso (extrato) n.º 20297/2023
... no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial; Prestar esclarecimentos aos interessa- ... dos, no âmbito dos ...
-
Acórdão nº 02428/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – Tendo as Autoras peticionado originariamente que o FGS fosse “condenado a praticar o ato de deferimento do pedido de pagamento de créditos salariais emergentes do contrato de trabalho” a cada uma das Autoras, em valores naturalmente distintos, tal sempre careceria de mensuração e confirmação. 2 - Com a consagração da figura da condenação à prática do ato administrativo...
... no âmbito da Ação Administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, peticionando, a final, a condenação deste a praticar os atos ...