Aviso (extrato) n.º 20297/2023
| Data de publicação | 24 Outubro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Aviso (extrato) n.º 20297/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na
carreira técnica superior.
1 — Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho de 14 de
agosto de 2023 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa
de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de um (1) posto de tra-
balho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.), na modalidade de vínculo
de emprego público por tempo indeterminado.
2 — Nível Habilitacional — Licenciatura, preferencialmente em Direito, sendo aceite outra
desde que demonstrada experiência em matérias similares com as atividades a desenvolver. Não
é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — Caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho de funções na Direção
de Gestão de Fundos, integrada no Departamento de Gestão Financeira: Analisar requerimentos
no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial; Prestar esclarecimentos aos interessa-
dos, no âmbito dos pedidos feitos ao Fundo de Garantia Salarial e Fundo Especial de Segurança
Social dos Profissionais da Área da Cultura; Assegurar o pagamento dos diversos apoios sociais
devidos no âmbito dos vários Fundos sob a Gestão do IGFSS; Responder a solicitações de Tribu-
nais, beneficiários e outras entidades no âmbito dos Fundos; Proceder à recuperação dos apoios
pagos indevidamente no âmbito dos Fundos; Proceder a procedimentos que visam o reembolso das
prestações pagas aos menores no âmbito do FGADM; Proceder a análises da dívida aos Fundos,
tendo em vista a sua correção ou cobrança.
4 — Local de trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, em Lisboa.
5 — A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IGFSS, I. P., em
https://www.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=22949684.
9 de outubro de 2023. — A Diretora de Recursos Humanos, Cidália Pereira.
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