Aviso (extrato) n.º 20699/2021
| Data de publicação | 04 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
www.dre.pt
N.º 214 4 de novembro de 2021 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Aviso (extrato) n.º 20699/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de técnico superior no mapa
de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Santarém.
Referência DRH/TS/3/2021
Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, al-
terada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e por meu despacho de 6 de
setembro de 2021, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar
do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para
constituição de reserva de recrutamento da categoria e carreira de técnico superior, previsto e não
ocupado no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Nível Habilitacional — Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição
do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
2 — Caracterização do posto de trabalho para o Centro Distrital de Santarém:
a) Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica;
b) Assegurar o patrocínio judicial do Centro Distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;
c) Apoiar a preparação das decisões em matéria de reclamações e recursos hierárquicos
apresentados junto do Centro Distrital;
d) Instruir processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;
e) Processar e apreciar os pedidos de apoio judiciário;
f) Organizar e instruir processos de contraordenações, emitir parecer acerca das impugna-
ções das decisões proferidas e remetê -las a tribunal, quando for caso disso, bem como promover
a execução das decisões nos mesmos proferidas;
g) Acompanhar processos de insolvência ou recuperação de empresas e representar a Segu-
rança Social nas comissões de credores;
h) Reclamar os créditos da Segurança Social em processos judiciais e acompanhar os res-
petivos trâmites processuais;
i) Proceder à instrução procedimental para a constituição de hipotecas e outras garantias para
assegurar o cumprimento da obrigação contributiva de contribuintes devedores;
j) Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-
-rogação;
k) Receber, instruir e elaborar o projeto de decisão final dos procedimentos relativos aos pedidos
de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia
Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores do referido Fundo;
l) Organizar, instruir e acompanhar os pedidos de reembolso das prestações de doença pagas
a beneficiários por atos da responsabilidade de terceiros.
3 — O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públi-
cas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4 — A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
19 de outubro de 2021. — A Vice -Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
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