garantia salarial
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Acórdão nº 269/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... Fundo de Garantia salarial, também o n.° 2 do artigo 4.° do mesmo regime se ... mostra ...
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Acórdão nº 00671/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – “Questão prejudicial” para efeito de suspensão do procedimento administrativo tem de ser entendida como toda e qualquer questão que se suscita no procedimento e cuja resolução é da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais e que, sem estar decidida, prejudica ou impede seja proferida a decisão final no procedimento. II- Perante a sua invocação em sede...
... Ação Administrativa que a Recorrente intentou contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, também com os sinais dos autos, que julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 03370/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição de quantias indevidamente pagas, só pode iniciar-se na data em que o beneficiário recebeu, no processo de insolvência, a quantia peticionada ao FGS, na medida em que só a partir dessa mesma data se verifica a duplicação de recebimentos, que não na data do efectivo recebimento do FGS de parte dessa quantia.
... a Acção Administrativa que havia instaurado contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL --- na qual pedia a anulação do acto administrativo que ... -
Acórdão nº 1288/10.4TYLSB-AB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1. Reclamando o trabalhador créditos salariais (emergentes do contrato, da sua violação, ou cessação), e sendo caso de poder beneficiar do privilégio creditório imobiliário, está o trabalhador obrigado à alegação e prova de que presta a sua actividade no imóvel sobre o qual invoca o referido privilégio, nos termos do art. 342º, nº 1 do CC, por se tratar de facto constitutivo do seu direito. 2....
... o montante de €8,430,06 lhe ter sido satisfeito pelo Fundo de Garantia" Salarial) - PM - €14.122,86 (tendo a receber apenas \xE2\x82" ... -
Deliberação (extrato) n.º 1005/2022
... Assuntos Jurídicos e Contencioso/Fundo de Garantia Salarial, na qualidade de Chefe de Equipa; ... Afirmou-se como formadora ...
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Despacho n.º 4360/2021
... executivo fiscal;5.10 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;5.11 - Receber, ...
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Deliberação (extrato) n.º 237/2022
... também, e desde então, o Fundo de Garantia Salarial ... Assistiu a diversos seminários, colóquios e palestras ...
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Deliberação (extrato) n.º 237/2022
... representando em juízo, também, e desde então, o Fundo de Garantia Salarial. Assistiu a diversos seminários, colóquios e palestras ...
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Despacho n.º 12487/2021
... 5.10 — Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de ... sub-rogação; ... 5.11 — ...
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Despacho n.º 6733/2017
... , emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores ...
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Deliberação (extrato) n.º 1386/2022
... Barreira de Freitas, no cargo de Chefe de Equipa do Fundo de Garantia Salarial, ... do Núcleo de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Unidade ...
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Despacho n.º 8764/2019
... executivo fiscal; 4.10 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação; 4.11 - Receber, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1257/2022
... em março de 2019, como Técnico Superior, no Núcleo do Fundo de Garantia Salarial ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I ...
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Despacho n.º 2256/2017
... executivo fiscal; 7.10 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação; 7.11 - Receber, ...
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Despacho n.º 6810/2021
... devedores; 5.6 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação; 5.7 - Assegurar a ...
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Acórdão nº 00452/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... de Penafiel] a presente Ação Administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, peticionando o provimento do presente meio processual por forma ...
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Acórdão nº 143/17.1T8PTG-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
A medida da satisfação do crédito, relevante para efeitos de sub-rogação, não pode exceder o direito de crédito que pertencia ao credor primitivo.
... , foi proferido o seguinte despacho: “O Fundo de Garantia Salarial requereu a sub-rogação relativamente aos créditos dos ... -
Acórdão nº 13012/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... – Relatório José ……………… intentou contra o Fundo de Garantia Salarial acção administrativa especial, tendo peticionado, para além da ...
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Despacho n.º 6600/2020
... , emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores ...
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Despacho n.º 12236/2020
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores ...
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Despacho n.º 2587/2020
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de garantia salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos de ...
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Despacho n.º 2935/2021
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos de ...
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Despacho n.º 12222/2020
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com os normativos vigentes bem como orientações ...
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Despacho n.º 5376/2021
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de garantia salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos de ...
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Despacho n.º 6524/2017
... , emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores ...