tabela salarios
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Portaria n.º 707/79, de 28 de Dezembro de 1979
... É aprovada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a tabela seguinte, para ser utilizada nos casos em que se torne necessário rar a actualização de salários ... Tabela (ver documento original) Ministério dos Assuntos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2021
... do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu o ... profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública ...
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Portaria n.º 289/80, de 26 de Maio de 1980
... n.º 289/80 de 26 de Maio Tornando-se necessária a aprovação da tabela a utilizar nos casos em que se torne necessário considerar a utilização de salários: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da ...
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Declaração n.º DD6949, de 26 de Agosto de 1980
... considerar a utilização de salários:', deve ler-se: ' ... considerar a actualização de salários:' ...
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Portaria n.º 389/88, de 17 de Junho de 1988
... ça social prevê-se a consideração de valores actualizados de salários, sobretudo para cálculo de prestações e incidência de contribuições ... Deste modo, o indicador exclusivamente usado na revisão da tabela inserta na Portaria n.º 301/87, de 10 de Abril, é o índice de salários ...
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Portaria n.º 571/84, de 06 de Agosto de 1984
... ça social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, designadamente para cálculo de prestações dos regimes de segurança ... Portuguesa, pela Secretária de Estado da Segurança Social, que a tabela inserta na Portaria n.º 673/83, de 9 de Junho, seja substituída pela ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... aumento da massa salarial comportaria uma margem para aumento de salários, podendo os mesmos ser mais expressivos a partir de 2021.Relembre-se, ... se situe até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2020, uma atualização salarial de ...
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Portaria n.º 574/82, de 09 de Junho de 1982
... n.º 574/82 de 9 de Junho Tornando-se necessária a aprovação da tabela" a utilizar nos casos em que se tenha de considerar a actualização de sal\xC3" ...
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Acórdão nº 0096604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
... lpa, ao cumprir os valores mínimos constantes das tabelas salariais dos IRCT's aplicáveis.
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Acórdão nº 0096604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
... lpa, ao cumprir os valores mínimos constantes das tabelas salariais dos IRCT's aplicáveis.
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... e à sua regularidade, tendo em consideraçáo o nível dos salários mínimos e das pensóes ... 6 - à concessáo de autorizaçáo de ... concessáo de vistos pelos postos consulares sáo as que constam da tabela de emolumentos consulares ... 2 - As taxas e demais encargos a cobrar ...
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Acórdão nº 01204/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
... deixar de conhecer essas diferenças e que os salários mais baixos não iam poder ser praticados, por entretanto ter sido publicada a tabela salarial (com efeitos retroactivos), que tivesse pedido esclarecimentos, com vista a dar um tratamento justo quanto à questão dos salários relativamente a todos os candidatos. VI - Ao não o fazer, antes tendo aceitado, no acto de classificação, os salários relativos ao ano de 2001, violou os princípios
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Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... ção anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos – fica excluída a aplicação do regime supletivo previsto no art.º 359.º, n.º 2 do CT/2003.
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Portaria n.º 218/2022
... tabela de retribuições mínimas mensais — assim como do valor do subsídio de ... salários" mais baixos, fazendo corresponder ... a base da tabela de remunerações m\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 51/2022
... A atenção conferida aos salários mais baixos, com tradução na atualização da base remunerató- ... ria ... quentes da tabela remuneratória única, reiterando a opção pelo reforço da dignidade dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Cláusula 28.ª Salários mínimos 1 - Os salários mínimos a pagar a todo o pessoal empregado na ... 2 - A tabela de salários mínimos a que o empreiteiro se encontra sujeito deverá ...
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Relatório n.º 4/2023
... a tabela de repartição de notas de banco7 ... e à taxa de atualização da tabela de salários e de pensões ...
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Portaria n.º 415-A/90, de 04 de Junho de 1990
... ça social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, sobretudo para o cálculo de prestações e a incidência de ... do presente diploma, que actualiza os coeficientes estabelecidos na tabela inserida na Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio, mediante aplicação do ...
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Portaria n.º 56/2024
... º da convenção não seja aplicável aos trabalha- dores cujos salários excedam 20 % do valor mais elevado previsto na tabela salarial. Num ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 76.º Salários por salvação ou assistência de navios Os salários devidos por ... ência de discussão oral ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se suspende depois de ...
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Portaria n.º 191/2023
... , do valor das diuturnidades indexado ao nível VII da tabela ... de retribuições mínimas mensais, assim como do valor do subsídio ... com os salários mais baixos, fazendo corresponder a base da tabela de remunerações ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo ... a atualização anual dos salários ... O Governo executa ... sos de rever a Tabela Remuneratória Única (TRU), manter a regularidade das atualizações ...
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Regulamento n.º 196/2019
... ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro; e) Indexante ... efeitos da aplicação da tabela anterior todos os vencimentos, salários ou subvenções, ilíquidos do candidato e agregado familiar, ou que com ...
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Acórdão nº 7229/20.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - Sobre o trabalhador que invoque discriminação salarial cabe o ónus de prova de que os trabalhadores diferentemente remunerados produzem trabalho igual quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - O início da contagem de tais juros coincide com o vencimento de cada uma das prestações sobre que incidem.
... , pela categoria de administrativo, de 1.080,26€ (nível 2F da tabela salarial); ... - a pagar ao A., a título de créditos laborais por ... começa no salário mínimo até à referência 4E da tabela de salários da 1ª R. (actualmente 1.690,00€), montantes que foram sofrendo ... -
Acórdão nº 758/16.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
I - É extemporânea a invocação da nulidade da sentença se apenas é arguida nas alegações de recurso, dirigidas ao tribunal ad quem, quando o deveria ter sido no requerimento de interposição, dirigido ao tribunal a quo. II - Inclui o contrato de trabalho celebrado com a autora, a transmissão do estabelecimento operada pela sociedade por quem fora contratada, quando, a denominação social de ambas
... ão ter sofrido qualquer alteração, a ré passou a processar os salários apenas pelo valor de 243,60€, atribuindo o salário-hora de 3,75€ ... recebido na vigência do contrato retribuições inferiores à tabela de salários, que é de 520,00€ (até 31.12.2015) e de 530,00€ ...