garantia salarial
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Deliberação (extrato) n.º 1004/2022
... de Garantia Salarial na Equipa de Fundo de Garantia Salarial da Unidade de Apoio à ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... ) Quando, em processo de execuçáo, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto náo imputável ao executado; ... o) O Fundo de Garantia Salarial, no requerimento judicial de falência ou recuperaçáo de empresa ...
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Acórdão nº 00389/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
... na Rua (…), instaurou ação administrativa contra o Fundo de garantia Salarial, na sequência do ato de indeferimento do pedido de pagamento de ...
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Acórdão nº 01826/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Os créditos salariais referentes a férias não gozadas no momento da cessação do contrato de trabalho e respetivo subsídio de férias, os proporcionais de férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do contrato, e os proporcionais do subsídio de Natal, vencem-se com a cessação do contrato de trabalho. II- O artigo 91.º do CIRE não se aplica aos créditos que já se tenham vencido em...
... a ação administrativa especial que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendo em vista o pagamento de créditos emergentes da cessação ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou ... - O secretário executivo é remunerado pelo índice 500 da escala salarial do regime geral, sem prejuízo de poder optar pelo vencimento do cargo de ...
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Acórdão nº 270/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... do Fundo de Garantia Salarial (doravante, «NRFGS»), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...
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Acórdão nº 00415/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I) – Determina o art.º 87º, n.º 7, do CPTA: “A falta de suprimento de exceções dilatórias ou de correção, dentro do prazo estabelecido, das deficiências ou irregularidades da petição inicial determina a absolvição da instância.”. * * Sumário elaborado pelo relator
... TAF do Porto, em acção administrativa intentada contra Fundo de Garantia Salarial (Av.ª (…), (…)), que foi absolvido da instância por falta ... -
Acórdão nº 347/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... fixação do limite de garantia (plafond legal) a retribuição do trabalhador», ... por determinar « ... Garantia Salarial (doravante «FGS») no pagamento do montante ilíquido de € ...
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Acórdão nº 792/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... do n.º 8 do artigo 2.º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril) ...
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Acórdão nº 00720/14.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I — Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da acção, no caso, de insolvência – artigos 317º a 326º (319º) ex vi artigo 12º,
... Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: MECCB Recorrido: Fundo de Garantia Salarial Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e ... - Acórdão nº 2851/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 2851/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
... Garantia Salarial (doravante, NRFGS ), aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...
... âmbito de Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do Despacho de 31 de março de 2017 que ... -
Acórdão nº 00637/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1. Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa a ser ónus da entidade demandada provar a não verificação desse facto, alegado pelo autor, face ao disposto no artigo 344º, n.º2, do Código Civil, ex vi do artigo 417º, n.º 2, e 430º, ambos do...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... -
Despacho n.º 15516/2016
... respetivo Presidente.2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;2.13 - Receber, ...
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Despacho n.º 8489/2018
... respetivo Presidente.2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;2.13 - Receber, ...
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Despacho n.º 5858/2017
... processos em causa;2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação;2.13 - Receber, ...
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Acórdão nº 00471/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... Feira, propôs acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, pedindo a anulação do acto praticado pelo Presidente do ...
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Acórdão nº 00461/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... ção (…), instaurou ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, NIPC (…), com sede na Avenida (…), pedindo: a) Ser anulado o ...
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Acórdão nº 00674/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – A decisão da Administração que decide uma reclamação administrativa é um acto secundário, que, desde que contenha os mesmos fundamentos de facto e direito do acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução do acto que revogou acto anterior de...
... e Fundo de Garantia Salarial acção administrativa, tendo formulado os seguintes pedidos: a) ... -
Acórdão nº 02712/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
... especial intentada pelo ora Recorrente contra o Fundo de Garantia Salarial visando despacho proferido pelo Presidente do ora recorrido em 16 ...
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Acórdão nº 00621/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do ...
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Acórdão nº 298/16.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida –
... e a condenação do pagamento dos mesmos créditos pelo Fundo de Garantia Social ... Por sentença de 15.10.2016, o Tribunal Administrativo e ... ção inicial, possibilitando o chamamento do Fundo de Garantia Salarial ao processo ... C. Dos documentos juntos aos autos resulta inequívoco ... -
Acórdão nº 00610/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* *...
... parcialmente procedente a acção intentada contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação do despacho do Presidente do Conselho de Gestão ...