garantia salarial
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Deliberação (extrato) n.º 1091/2020
... ços Locais (ponto 2.21.2);1.2 - Transitar a Equipa do Fundo de Garantia" Salarial da dependência hierárquica direta da Unidade de Apoio à Direç\xC3" ...
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Despacho n.º 4745/2017
... , emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial.4 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando desde ...
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Despacho n.º 6370/2017
... emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de garantia salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos de ...
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Despacho n.º 5958/2021
... , emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as orientações emitidas pelos órgãos gestores ...
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Despacho n.º 4746/2017
... , emergentes do contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial.2.8 - Validar, quanto à natureza dos adquirentes e destino dos ...
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Deliberação (extrato) n.º 527/2021
... no âmbito da proteção jurídica e no âmbito do Fundo de Garantia Salarial; prestou apoio jurídico na CPCJ da Guarda; participou, ainda, em ...
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Despacho n.º 8203/2019
... , contencioso criminal, apoio judiciário, fundo de garantia salarial, contraordenações, prestações e contribuições de Segurança ...
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Acórdão nº 00658/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... julgou improcedente a ação por si intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, na qual peticionava, a condenação deste a “proferir decisão ...
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Acórdão nº 00336/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
Se o objecto da acção cumula o conhecimento dos vícios de que padeça o acto administrativo de indeferimento cuja eliminação da ordem jurídica se pretende e também a pretensão material do interessado, o TAF, perante a absolvição da Administração quanto ao segundo desses pedidos deveria ter passado ao conhecimento do primeiro, razão pela qual se reconhece a procedência da arguição de nulidade da...
... Acção Administrativa Especial instaurada contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ... *Conclusões do Recorrente: I ... A sentença recorrida ... -
Acórdão nº 01423/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... , NIF 1…17, propôs acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, ambos melhor identificados nos autos, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 575/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de ... abril, na ...
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Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2019
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber a partir de que momento se conta o prazo previsto no art. 2º,n.º 8 do Dec. Lei 59/2015, de 21/4.
... intentada contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL (Fundo de Garantia Salarial) por ter formulado a pretensão ao recebimento de créditos ... -
Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
É de admitir o recurso de revista relativamente à interpretação do art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/7, no que respeita aos conceitos de “créditos vencidos”, quer relativamente a créditos salariais não reconhecidos pela entidade patronal, quer à indemnização pelo despedimento ilícito.
... , na Acção Administrativa Especial, intentada contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL julgou improcedente o pedido de condenação do réu a reconhecer ... -
Acórdão nº 00291/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
Estando em causa uma coligação de Autores, apesar do valor da acção corresponder à soma de todos os pedidos, para efeitos de recurso atende-se ao valor de cada pedido e não à sua globalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Fundo de Garantia Salarial vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e ... -
Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... , instaurou acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a anulação dos despachos de deferimento parcial do ...
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Acórdão nº 00828/19.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... (…), intentou a presente ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), pedindo que seja declarado nulo o ato do Presidente do ...
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Acórdão nº 10163-14.2T2SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
- A recusa de homologação da lista de créditos reconhecidos elaborada pelo administrador da massa insolvente pode ter lugar por erro manifesto, nos termos do art. 130.º, n.º 3 do CIRE. - Este erro manifesto permite e impõe ao julgador que afira da bondade formal e substancial dos créditos constantes da lista, não se limitando aos meros erros formais, podendo e devendo abranger razões ligadas à...
... --- O "M…", possui como garantia hipoteca registada sobre o prédio descrito no auto de apreensão ... ção económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica" ... E, de acordo com ... -
Acórdão nº 01976/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I — É possível coexistirem na mesma pessoa as qualidades de trabalhador, vinculado por contrato, e de gerente não sócio de uma sociedade por quotas. II — Para a verificação da existência de um vínculo de subordinação jurídica (caracterizador de um contrato como de trabalho) apontam-se os seguintes itens: a anterioridade, ou não, do contrato de trabalho face à aquisição da qualidade de
... Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Fundo de Garantia Salarial Recorrido: MFSL Vem interposto recurso do acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base
... comprovativo de todos os pagamentos efectuados pelo Fundo de Garantia" Salarial a título de crédito já reconhecido no âmbito da insolvência.\xE2" ... -
Parecer n.º 5/2022
... Caixa 4 — Linhas de crédito COVID-19 com garantia pública ... 4.6 — Parcerias Público-Privadas e Outras Concessões ... e ao património e financiamento do Fundo de Garantia Salarial. (Cfr. ponto C.3) ... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... A ...
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Acórdão nº 00220/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
I – A norma do artigo 2.º, n.º8 do DL nº 59/2015, de 21 de abril, que institui o prazo de caducidade de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para a apresentação pelo trabalhador ao FGS do pedido de pagamento de créditos salarias emergentes da cessação do contrato de trabalho, quando interpretada no sentido de vedar qualquer possibilidade de interrupção ou suspensão desse...
... de Viseu, com sede na Avenida (…), e contra o Fundo de Garantia Salarial, com sede na Avenida (…), tendo em vista impugnar os despachos ... -
Parecer n.º 2/2022
... e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4) ... iO atual sistema de informação ...
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Parecer n.º 2/2022
... e financiamento do Fundo de Garantia Salarial; (Cfr. ponto 3.3.4) ... iO atual sistema de informação ...
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Acórdão nº 01550/17.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... Nova de Gaia, intentou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, pedindo que seja declarado nulo ou anulado o despacho proferido ...
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Acórdão nº 00880/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... , Matosinhos, instaurou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, I.P ... , com sede na Avenida Manuel da Maia, nº 58, Lisboa, ...