fundamentação acto administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não

I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...

I - Em execução de acórdão que anulou um acto administrativo com base no vício de forma por falta de fundamentação deverá o autor do acto aduzir com clareza, suficiência e congruência, as razões que determinaram a prática do acto anulado. II - A renovação do acto com repetição dos fundamentos do acto judicialmente anulado implica a sua nulidade, por violação do caso julgado anulatório.

I - A fundamentação do acto administrativo deve ser expressa, clara, suficiente e congruente. II - Invocada a falta de fundamentação de uma deliberação da Comissão Distrital de Revisão, e para decidir sobre a mesma, é essencial que se conheça com precisão o conteúdo do acto. III - Se, no aresto recorrido, no qual se decidiu que o acto não está fundamentado, não se vê rasto do conteúdo do...

I - O desiderato da fundamentação por acto administrativo é permitir uma mais profunda ponderação da legalidade por parte da Administração e, por parte do Administrado, permitir a opção, com esclarecimento, pela aceitação do acto ou pela sua impugnação. II - Na fundamentação chamada indirecta, os fundamentos do acto não constam do seu teor literal mas de outras peças do procedimento...

I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à...

I - O âmbito dos recursos é determinada pelas conclusões da respectiva alegação. II - A fundamentação do acto administrativo, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, exigindo-se que um destinatário normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. III - Só os actos administrativos e não também os...

Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.

I -A decisão administrativa que, ao abrigo do disposto no art. 20°/2/a) da Lei n° 49/99, de 22 de Junho, dá por finda uma comissão de serviço, não está excluída do dever de fundamentar (arts. 268°/3 da CRP e 124° e 125° do CPA) II - Não reúne os requisitos mínimos de uma fundamentação formal a motivação do acto administrativo que, como justificação para dar como finda uma comissão de serviço, se...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto e que pode fazer-se por remissão para anteriores informações, pareceres ou propostas, correspondendo a uma exigência legal cujos objectivos essenciais são o de habilitar o destinatário do acto em causa a reagir eficazmente, pelas vias legais, contra a respectiva lesividade e o de assegurar a...

I)- Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido , em 21-07-2000 , sendo certo que lhe cabia tal ónus . 2)- Não se verifica a suscitada excepção peremptória do caso julgado , quando são , efectivamente , diferentes os pedidos e as causas de pedir . 3)- Não

I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II - Os princípios da transparência e da publicidade, enunciados no art. 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de

I - Se a razão subjacente à transferência duma funcionária não foi o acto, entretanto revogado, de não homologação da lista de classificação final do concurso para chefe de repartição para o qual aquela havia concorrido, mas sim o facto da candidata, que vinha ocupando tal lugar em regime de substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é

1º O direito à fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes é garantia constitucional decorrente do artigo 268 da CRP e expressamente consagrado nos artigos 19 e 21 e 82 do CPT bem como no caso do IRS no artigo 67 do CIRS 2º A fundamentação como refere o nº 2 do artigo 67 do CIRS deve ser expressa através de exposição, sucinta...

I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto. Essencial é que ela, no limite mínimo, por forma sucinta embora, autonomamente ou "per retratronem", revele as razões que levaram o autor a emitir tal acto nos termos e no sentido em que o fez. II - Carece de fundamentação o acto do juri, e a consequente...