fundamentação acto administrativo

I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não

I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...

I- Decorre da decisão sob recurso que o Tribunal a quo entendeu que os fundamentos invocados não lograram esclarecer concretamente a motivação por serem obscuros e insuficientes; I.1-como tal, anulou o acto. II-A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando

I - Em execução de acórdão que anulou um acto administrativo com base no vício de forma por falta de fundamentação deverá o autor do acto aduzir com clareza, suficiência e congruência, as razões que determinaram a prática do acto anulado. II - A renovação do acto com repetição dos fundamentos do acto judicialmente anulado implica a sua nulidade, por violação do caso julgado anulatório.

I - A fundamentação do acto administrativo deve ser expressa, clara, suficiente e congruente. II - Invocada a falta de fundamentação de uma deliberação da Comissão Distrital de Revisão, e para decidir sobre a mesma, é essencial que se conheça com precisão o conteúdo do acto. III - Se, no aresto recorrido, no qual se decidiu que o acto não está fundamentado, não se vê rasto do conteúdo do...

I. Tendo a Administração atribuído a «falso tarefeiro» quantias a título de férias não gozadas e subsídios de férias e de Natal, através de acto em vigor na ordem jurídica, é de considerar-se assente, na falta de acto unívoco de sentido contrário, que tais quantias são legalmente devidas, pelo que, se os pagamentos não foram efectuados nos momentos previstos na lei por motivo imputável à...

I - O desiderato da fundamentação por acto administrativo é permitir uma mais profunda ponderação da legalidade por parte da Administração e, por parte do Administrado, permitir a opção, com esclarecimento, pela aceitação do acto ou pela sua impugnação. II - Na fundamentação chamada indirecta, os fundamentos do acto não constam do seu teor literal mas de outras peças do procedimento...

I - O âmbito dos recursos é determinada pelas conclusões da respectiva alegação. II - A fundamentação do acto administrativo, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, exigindo-se que um destinatário normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. III - Só os actos administrativos e não também os...

I -A decisão administrativa que, ao abrigo do disposto no art. 20°/2/a) da Lei n° 49/99, de 22 de Junho, dá por finda uma comissão de serviço, não está excluída do dever de fundamentar (arts. 268°/3 da CRP e 124° e 125° do CPA) II - Não reúne os requisitos mínimos de uma fundamentação formal a motivação do acto administrativo que, como justificação para dar como finda uma comissão de serviço, se...

Manter o valor fixado na 1ª avaliação, acrescido apenas da referência que tal é feito depois da visita ao local não constitui fundamentação do acto.

Doutrina que dimana da decisão: 1. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da correcção/legalidade da mesma de molde a com ela se possa conformar ou vir a impugná-la, graciosa...

I - O direito à fundamentação do acto tributário constitui garantia específica dos contribuintes - art. 77º da LGT. II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto. III - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de liquidação adicional de IRC quando, não tendo o contribuinte apresentado a sua declaração de IRC, a A.F. procedeu à liquidação...

I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo de acto administrativo em concreto e que pode fazer-se por remissão para anteriores informações, pareceres ou propostas, correspondendo a uma exigência legal cujos objectivos essenciais são o de habilitar o destinatário do acto em causa a reagir eficazmente, pelas vias legais, contra a respectiva lesividade e o de assegurar a...

I - O art. 51.º, n.º 1, do C.P.T.A. permite a impugnação contenciosa de actos administrativos com eficácia externa, mesmo que sejam actos procedimentais não finais, tendo essa natureza uma Resolução do Conselho de Ministros que declare de interesse público da extinção de determinados direitos de uso privativo sobre bens do domínio público. II - O exercício do direito de audiência tem lugar num

I)- Não se verifica a extemporaneidade do recurso contencioso , quando a entidade recorrida não demonstrou , como alegou , que a recorrente tivesse sido notificada do despacho , ora recorrido , em 21-07-2000 , sendo certo que lhe cabia tal ónus . 2)- Não se verifica a suscitada excepção peremptória do caso julgado , quando são , efectivamente , diferentes os pedidos e as causas de pedir . 3)- Não

I - No âmbito de nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. importa apurar se existe uma efectiva desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. II - Uma coisa é a falta de fundamentação, outra é a errada fundamentação. A primeira releva em sede de vício de forma, por falta de fundamentação. A segunda releva apenas no contexto...

I - A autorização legislativa inserida em Lei Orçamental que não continha o período da sua duração terá o da Lei em que se encontra inserida; II - O vício de forma por falta ou insuficiência de fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante do aludido acto, um destinatário...

I - Em recurso contencioso, é à face da fundamentação que consta do acto administrativo que é apreciada a sua legalidade, sendo irrelevantes para este efeito, as razões que eventualmente poderiam justificar a decisão mas que não foram expressamente aduzidas, como fundamentos do acto. II - Os princípios da transparência e da publicidade, enunciados no art. 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de

I - Os arts. 68 do C.P.A. e 30 da L.P.T.A. estabelecem "dever" a notificação de qualquer acto administrativo conter, além do mais, o sentido e a data da decisão, o seu autor e a respectiva fundamentação. II - Relevando apenas a notificação do acto administrativo em sede da sua eficácia externa, há-de considerar-se como eficaz, verdadeira e própria a que leva ao conhecimento do interessado, pelo...

I - Se a razão subjacente à transferência duma funcionária não foi o acto, entretanto revogado, de não homologação da lista de classificação final do concurso para chefe de repartição para o qual aquela havia concorrido, mas sim o facto da candidata, que vinha ocupando tal lugar em regime de substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é

I. De harmonia com o julgamento do TC tem-se como inconstitucional a norma constante do art. 02.º, n.º 1 do DL n.º 48051 interpretada no sentido de que um acto administrativo anulado por falta de fundamentação é insusceptível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto...

1º O direito à fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes é garantia constitucional decorrente do artigo 268 da CRP e expressamente consagrado nos artigos 19 e 21 e 82 do CPT bem como no caso do IRS no artigo 67 do CIRS 2º A fundamentação como refere o nº 2 do artigo 67 do CIRS deve ser expressa através de exposição, sucinta...

I - É irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori. II - Nesse tipo de fundamentação se inclui a fundamentação invocada na resposta da autoridade recorrida no recurso contencioso, que, como tal, é destituída de valor seja como complemento da fundamentação do acto ou como apta a destruir ou contrariar esta última. III - A...

I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...