fundamentação acto administrativo

37403 resultados para fundamentação acto administrativo

  • Acórdão nº 0480/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes e, como tal, visa responder às necessidades do seu esclarecimento, procurando-se informá-lo do itinerário cognoscitivo e valorativo do acto por forma a permitir-lhe conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática e porque motivo se decidiu num...

    ...Omitindo também pronúncia quanto à questão falta de fundamentação do acto de liquidação em face do conteúdo acta da Comissão de Revisão ...
  • Acórdão nº 65319 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 1998

    I- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto ede direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões...

  • Acórdão nº 01999/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I - A equiparação entre o estatuto remuneratório das carreiras de auditor do serviço de apoio do Tribunal de Contas e o estatuto dos juízes de direito, limita-se à remuneração correspondente aos escalões de progressão na carreira e não aos requisitos para a progressão se efectuar. II - O n.º 3 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que estabelece que «serviço inferior a Bom...

    ... suscitou, além do mais, a questão prévia da irrecorribilidade do acto recorrido, mas, por acórdão de 6-10-2004, foi decidido que o acto ... enferma de vício de forma por omissão do dever legal de fundamentação do artigo 124.º, n.º 1 do CPA. 30. Ainda assim, e para o caso de o ...
  • Acórdão nº 06768/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2006

    I - A decisão administrativa que, ao abrigo do disposto no artigo 20º, nº 2, alínea a) da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, dá por finda uma comissão de serviço, não está excluída do dever de fundamentar [artigos 268º, nº 3 da CRP, e 124º e 125º do CPA]. II - Não reúne os requisitos mínimos de uma fundamentação formal a motivação do acto administrativo que, como justificação para dar como finda uma...

    ... - Vila do Conde, a partir de 24-10-2002, alegando, em síntese, que o acto recorrido enferma de vício de violação de lei, por ofensa ao disposto ...ça e da imparcialidade, de vício de forma por falta de fundamentação, de incumprimento do dever de audiência prévia e ainda de vício de ...
  • Acórdão nº 00197/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999

    I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem justificação, concomitantemente, em razões...

  • Acórdão nº 02227/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    I- Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito; I.1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; I.2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja,...

    ..., (..), instaurou acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo contra o Município (..), sito em Passeio (…), pedindo: - ..., violação do deferimento definitivo anterior, falta de fundamentação e incorrecto enquadramento jurídico-legal; - Caso assim não se entenda e ...
  • Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

    ... julgamento da matéria de facto padece, assim, de falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 653º, nº2, e 659º, nº3, do CPC; ... não foi conferida a possibilidade de se pronunciar sobre o acto impugnado, previamente à sua prática»; 32. Como igualmente se ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004

    I - O art. 44.º, n.º 1, alínea g), do C.P.A., que estabelece que «nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo (...) quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção», não é obstáculo a que um inquérito e um processo disciplinar sejam instruídos pelo mesmo Inspector do Ministério Público que levou a cabo...

    ... Regional e Local, subsidiariamente aplicável; 8) a fundamentação para a aplicação das penas de suspensão do exercício ou de ... atrasos já então verificados e que motivaram a suspensão do acto inspectivo para não o penalizar na proposta de classificação! Alerta ...
  • Acórdão nº 0184/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - O deferimento de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do artigo 10, do DL n.º 445/91, de 20-11, caduca se no prazo de um ano contado da sua comunicação ao requerente, não for apresentado o respectivo pedido de licenciamento, independentemente de o interessado poder ou não satisfazer, dentro daquele prazo, os eventuais condicionamentos impostos, ainda que estes dependam também de...

    ...Civil e art.121°do CPA) - cfr. texto n.°s 3 a 5; 4° O referido acto de aprovação do pedido de informação prévia das ora recorrentes nunca ... recorrida, o despacho judice enferma de manifesta falta de fundamentação, pois: a) Consubstanciado num simples "concordo", o acto em análise não ...
  • Acórdão nº 032726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997

    I - Não ocorrendo nenhuma das situações previstas no n. 2 do art. 722 do CPC, está vedado ao Pleno, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos factos apurados pela Secção. II - Em recurso para o Pleno, tendo por objecto decisão de acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso por certos vícios, é, inoperante para invalidar essa...

  • Acórdão nº 0882/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto. II - A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo...

    ... desportivos, por entender verificado o vício de falta de fundamentação. Terminou as suas alegações, com as seguintes conclusões: a) A ... sua correcta subsunção aos preceitos normativos; b) Com efeito, o acto impugnado é perfeitamente válido e, ao invés do decidido, encontra-se ...
  • Acórdão nº 01867/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...

    ...A considerar-se tal fundamentação como legalmente válida, tal equivaleria a aceitar que, para se ter por rificada a válida fundamentação de direito de um acto tributário, bastaria, sem mais, a remissão em bloco para o "ordenamento ...
  • Acórdão nº 032954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A fundamentação do acto administrativo visa, em última análise, a consecução do princípio da administração aberta, pela vertente do cabal cumprimento do direito dos administrados à informação, especialmente das resoluções que o afectem, para se convencer delas ou tomar a medida conveniente se o não satisfizerem. II - Num caso ou noutro, tem o destinatário que se aperceber claramente de que o...

  • Acórdão nº 0161/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - O despacho que põe termo a comissão de serviço de Director-Geral, ou equiparado, é acto lesivo pelo que deve ser fundamentado nos termos dos artºs. 268 n.º 3 da CRP e 124 e 125 do CPA. II - Não é aceitável, como fundamentação factual de um acto administrativo, a mera reprodução dos termos da lei - art.° 20, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22.6 - a simples indicação de expressões...

    ...fundamentação do acto administrativo contenciosamente recorrido, o faz para além do que ...
  • Acórdão nº 00334/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2012

    I. Nos recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro do mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª instância.

    ... conclusões: 1ª Os actos administrativos em geral, e também o acto tributário, não gozam da presunção de legalidade, pelo que a ... estabelecida no artigo 77º da Lei Geral Tributária: fundamentação de actos que deram origem à liquidação adicional, fundamentação que ...
  • Acórdão nº 03614/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007

    I - A fundamentação consiste no enunciar das razões fácticas e jurídicas por que um acto administrativo teve um determinado conteúdo e não outro, de modo a que o seu destinatário fique em condições plenas de reagir contra ele, se for desfavorável à sua esfera de direitos e interesses, ou de o acatar, no caso contrário. II - Neste contexto, um acto diz-se suficientemente fundamentado se os...

    ... os vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação, contendendo com as normas citadas e ainda com os artigos 5º, nº 1, ... A entidade recorrida respondeu, sustentando que o acto recorrido não padece dos vícios imputados, pugnando a final pelo ...
  • Acórdão nº 05117/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011

    1. Não se deve confundir um erro de facto de um plano de pormenor com um erro de facto do acto administrativo não licenciador. 2. O dever de fundamentação consignado no artigo 125º do CPA traduz a exigência de externação das razões ou dos motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva...

    ...a praticar acto" administrativo que aprove o projecto de arquitectura relativo à construç\xC3"... II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. FACTOS PROVADOS NA 1ª INSTÂNCIA (…) II.2. APRECIAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 02382/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011

    I. A falta de fundamentação gera, normalmente, a anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1 do CPTA, apenas se aplica às situações de inércia da Administração, ou seja, às situações em que ocorre omissão de pronúncia administrativa face à...

    ... 58º nº2, 66º, e 95º nº2, segunda parte, do CPTA, ao qualificar o acto impugnado gerador de anulabilidade e ainda o artigo 89º nº1 alínea h), ... fixado no acórdão, e que, para mais, carece da devida fundamentação", o autor pede a sua anulação, por extemporaneidade e falta de fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 015/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - A proposta de um concorrente à obtenção de licença para extracção de areia num local do rio Tejo posto a concurso (areeiro) que apresentou um documento exigido pelo Programa do Concurso "comprovativo da acessibilidade ao local da extracção" em que se efectuava a prova da propriedade do concorrente sobre prédio por onde era possível aquele acesso, não altera a proposta em nenhum dos...

    ..., nem o despacho recorrido adiantou melhores fundamentos, pelo que o acto sofre de deficiente fundamentação. 2. A entidade recorrida respondeu, ...
  • Acórdão nº 0957/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2006

    I - O conhecimento relevante da falta para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar é o que leva à percepção do cariz disciplinar dos factos praticados pelo agente e não o da sua simples materialidade. II - Na situação prevista no art. 110º/2 do Estatuto do Ministério Público, só há conhecimento da falta, para efeitos de contagem do prazo de prescrição previsto no nº 2 do Estatuto...

    ..., Regional e Local, subsidiariamente aplicável; 9) A fundamentação para a aplicação das penas de suspensão do exercício ou de ... atrasos já então verificados e que motivaram a suspensão do acto inspectivo para não o penalizar na proposta de classificação! Alerta ...
  • Acórdão nº 00969/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    1. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação e não a qualquer uma outra, de uma forma clara, congruente e racional de molde a constituir a base que suporta a decisão; 2. Na fundamentação de direito basta-se a lei que seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da...

    ... a douta sentença recorrida, reconhecido expressamente a fundamentação dos actos tributários impugnados, quando dá como provado o facto do ..., de per si, o cumprimento do dever de fundamentação legal do acto tributário. 3 - Como resulta da Douta Sentença recorrida, a ...
  • Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova

    ... referente ao exercício fiscal de 2011 violou o dever de fundamentação. 3) Pois entendem que o relatório final da inspeção tributária carece ... propiciar ao cidadão o conhecimento das razões justificativas do acto, razões estas que hão-de, em consequência, se traduzir numa exposição ...
  • Acórdão nº 042212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - A fundamentação de direito do acto administrativo tanto pode fazer-se por apelo a normas de direito positivo como pela indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que o acto se baseia. II - Assim, está fundamentado de direito o acto a que indefere um pedido de concessão de aposentação, com base na não aposentação pelo interessado da prova dos respectivos pressupostos.

  • Acórdão nº 12081/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2004

    I)- É nula por impossibilidade de objecto , nos termos do artº 133º , nº 2 , al. c) , do CPA , a nomeação de um funcionário , a não ser em regime de substituição , para um lugar de Director de serviço , durante o impedimento deste , por desempenho de funções , como membro do Governo . II)- Na verdade , a ordem jurídica não permite a nomeação de duas pessoas , para a mesma vaga . III)- O acto...

    ... recurso ser julgado procedente e, em consequência , anulado o acto recorrido por se encontrar ferido de vício de violação de lei , em ...ção e não já nomeação como titular de um cargo ) e fundamentação , embora produzindo efeitos retroactivos à data do início do exercício ...
  • Acórdão nº 0847/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    O dever de fundamentar o acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas, sendo que a questão de saber se os pressupostos em que radicou o acto são ou não válidos e verídicos não releva o vicio de forma por falta de fundamentação, antes tendo a ver com o vicio de violação da lei por erro nos pressupostos de facto ou por erro de interpretação ou/

    ... b. A fundamentação da determinação de a recorrente proceder à reposição da importância ... e. O acto recorrido não violou, assim, os artigos 28º do ED, nem padece de falta ...

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