fundamentação acto administrativo
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Acórdão nº 042550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
I - É conforme ao n° 1 do artº 6° do DL n° 437/78, de 28/12, o despacho do Director do Centro de Emprego que declare o vencimento imediato da dívida e a conversão de apoio não reembolsável em reembolsável em virtude do promotor do investimento não ter justificado o incumprimento de obrigações assumidas aquando da concessão do apoio financeiro. II - Cabe ao promotor do investimento propor soluçã
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Acórdão nº 021065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC. II - Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela...
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Acórdão nº 013106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - Na determinação do lucro tributável de uma sucursal de uma empresa sediada no estrangeiro, o critério mais ajustado para determinar os custos indirectos é o critério dos proveitos. II - Se a sociedade em causa utiliza na determinação desses custos o critério das margens brutas justifica-se que se proceda à correcção do lucro tributável, prevista no art. 51°-A do CCI. III - A fundamentação
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Acórdão nº 042103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O direito de audiência a que se reporta o art. 100 do CPA é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, evitando, por outro lado, decisões-surpresa que afectem os seus direitos. II - A audiência prévia pressupõe uma tomada de decisão de fundo e não é obrigatória nos casos em que os próprios interessados, depois de chamados ao...
- Acórdão nº 045945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0221/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
I - A reclamação administrativa prevista no art. 53º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (REOP), tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. II - Não estando a accionabilidade contenciosa do acto de adjudicação dependente de reclamação administrativa prévia, não pode a propositura...
... em deliberação de 14.08.95, arguindo-a de falta de fundamentação e de violação de lei ... Por sentença daquele tribunal, de ... 10 de Dezembro, abrange a possibilidade de impugnação graciosa do acto" de adjudicação no âmbito de um concurso público; 4- O acto de adjudica\xC3" ... -
Acórdão nº 60747 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1. A fundamentação do acto administrativo destina-se a permitir ao administrado o conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido e não noutro e a permitir-lhe a escolha entre a conformação com o acto ou a impugnação deste. 2. O acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através da fundamentação,...
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Acórdão nº 0209/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes, devendo obedecer aos requisitos expressos no artigo 77.º da Lei Geral Tributária. II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal de acto, visando responder às necessidades de esclarecimento do administrado, pelo que se deve, através...
... ão se encontrava devidamente fundamentado, revelando-se a fundamentação obscura pois "não só não [são] ponderados todos os factos apresentados ... acto impugnado na parte em que este defere o pagamento da dívida exequenda em ... - Acórdão nº 047319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 030897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
Padece de vício de falta de fundamentação de direito o acto administrativo que indefere pedido de transferência de funcionário sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio jurídico que alicerçasse tal decisão.
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Acórdão nº 0616/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002
O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunde esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica, mas sim uma concepção formalista ou instrumentalista, no sentido de que a exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à...
... , anulou, por falta de fundamentação, o despacho da Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos, de ... Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: 1ª O acto que se impugna encontra-se amplamente fundamentado; 2ª Quer no próprio ... - Acórdão nº 040388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997
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Acórdão nº 0692/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
... anulando-o por ter julgado procedente o vício de falta de fundamentação ... Alegando formulou o recorrente as seguintes Conclusões: CONCLUSÕES ... em manifesto lapso na identificação da decisão recorrida ou do acto administrativo recorrido, considerando como tal, não o despacho do ...
- Acórdão nº 037522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 037348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 030218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - No campo de previsão da norma da al. a) do n. 1 do art. 1 do DL n. 370/83, de 6 de Outubro, não cabem os procedimentos que, não assumindo natureza disciplinar, comungam no entanto com estes de interesses próximos, por visarem habilitar a entidade decidente a poder vir a exercer eventualmente o seu poder sancionatório. II - O apelo a um princípio jurídico, feito no domínio da fundamentação do...
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Acórdão nº 00047/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... do caso concreto, também se afigura dever extrair do conteúdo do acto administrativo impugnado que o valor do montante a devolver pelo A teria ... Acórdão recorrido, segundo a qual, "há suficiência de fundamentação quando um destinatário normal colocado na situação do real ...
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Acórdão nº 040650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro "O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. A exoneração dará lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo em motivo justificado ou na dissolução do órgão de gestão a uma indemnização de valor correspondente aos...
... 2. Fundamentação 2.1. Matéria de facto Com interesse para a decisão, consideram-se ... receberia até termo da comissão de serviço interrompida pelo acto anulado e as quantias a que tinha direito no lugar de origem, com ... -
Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... ção da decisão do recurso hierárquico e anulação parcial do acto" de liquidação. Não obstante, IV. sobre a correcção objecto de aprecia\xC3" ... , repristina-se a respectiva decisão com a correspondente fundamentação"» ... V. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda P\xC3" ... - Acórdão nº 4530/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-
... ão prévia, os Recorrentes viram dizer que embora os contornos do acto recorrido de 16-10-2001 não estejam bem definidos, parece haver ... jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: - de 17-5-1988, ... - Acórdão nº 045755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 07529/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de notação preenchida em 28/5/03 pela sua notadora cuja fundamentação havia-lhe sido solicitada em 6/6/03 e que a notadora efectuou; 2ª. - A ... - Existe falta de fundamentação do acto, inexistência do mesmo, violador do disposto nos arts. 66º., 68º., ...
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Acórdão nº 047681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002
I - O conteúdo do acto administrativo pode colher-se na sua fundamentação. Deste modo se nela se lê que o acto revogatório não terá efeitos retroactivos isso significa que o mesmo não se fundou na ilegalidade do acto revogado. II - De acordo com o regime estabelecido no art. 145.º do CPA se o acto revogatório se não fundou na invalidade do acto revogado não há lugar à atribuição de efeitos...
... sua resposta a Autoridade Recorrida defendeu a irrecorribilidade do acto impugnado mas que, se assim não fosse considerado, o recurso não merecia ... Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 1. MATÉRIA DE FACTO : 1 - A Recorrente era, à data da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
... Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação "do acto administrativo de prorrogação do contrato de concessão da Zona de Jogo ... Imputou ao acto recorrido vício de forma, por falta de fundamentação, e violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade ...