fundamentação acto administrativo

• Diário da República

I) – Obsta à impugnação do acto anulável a sua posterior aceitação. II) – A falta de fundamentação não poderá afectar de nulidade o acto impugnado se não se identifica ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Prevendo-se no regulamento do concurso que haveria uma prova escrita de inglês e francês que os resultados finais seriam 0 a 20 valores e só seriam admitidos a cada uma das provas os candidatos que tivessem obtido classificação igual ou superior a 10 valores em todas as provas anteriormente prestadas, aquela prova escrita mesmo que realizada conjuntamente, deve considerar-se como constituída...

1. O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão para efeitos de IRS tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º nº 3 da CRP e do artº 21º do CPT (hoje revogado e substituído pelo artº 77º da Lei Geral Tributária). 2. A fundamentação do acto administrativo tem de ser clara suficiente e congruente, demonstrando as razões de facto e de direito da decisão...

I - Sobe a final o recurso interposto do despacho saneador que julgou improcedente a excepção de irrecorribilidade do acto impugnado. II - Não é meramente confirmativo o acto proferido na sequência de uma reclamação facultativa que, com fundamentação diferente, decide no mesmo sentido do acto objecto de reclamação. III - Não extravasa o objecto do processo nem o pedido, e, por isso, não viola o...

I - Não tendo havido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada. II - Por força da sua situação de agentes ligados à...

I -- Ocorre falta de fundamentação de um acto administrativo quando ele carece absolutamente de motivação ou quando a relação existente entre esta e a estatuição do acto não apresenta a regularidade lógico-formal indispensável à apreensão clara, suficiente e congruente das razões da decisão -- assim se compreendendo que o correspondente vício seja «de forma». II-- Por integrar um vício de forma,...

I - A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia. II - Sendo a notificação posterior ao acto notificado, e não um seu pressuposto, a sua falta ou deficiência não pode constituir um vício do acto notificado, afectando apenas a sua oponibilidade ao seu destinatário. III - A fundamentação do acto...

I - O direito de reversão dos bens expropriados, é regulado pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo indiferente que a expropriação haja ocorrido no domínio da lei anterior, desde que o facto previsto no n. 1 do art. 5 do Código das Expropriações, se tenha consumado após a sua entrada em vigor. II - A obrigatoriedade de fundamentação do acto administrativo, não constitui direito...

I - A obrigação do Juiz conhecer todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, tem como contrapartida a obrigação das partes identificarem com clareza as questões que querem que o Tribunal conheça e de apontarem com nitidez as questões que foram suscitadas e não foram conhecidas. II - Os recursos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e...

I. O acto tácito não é, por natureza, passível de fundamentação, sendo que no caso de actos de segundo grau, subsequentes a acto primário expresso, é de ter por transferida para o acto silente a fundamentação do acto primário, por ser de entender que o superior hierárquico manteve esse acto pelas mesmas razões; II. A fundamentação do acto é uma imposição com sede constitucional, que traduz a exigê

I - Incumbe ao recorrente que alega violação do princípio da imparcialidade demonstrar que a decisão administrativa que anulou um concurso foi proferida para permitir a um outro candidato obter melhor classificação no novo concurso a abrir para os mesmos lugares. É indício insuficiente a simples manifestação de estranheza subscrita pela entidade recorrida em despacho de anterior recurso...

I - Resulta do teor do referido acto administrativo proferido que se trata de um acto sujeito a condição resolutiva, uma vez que, se o recorrente fizesse prova de um certo facto (número de horas de trabalho a tempo parcial superior a quatro horas), os efeitos do indeferimento deixariam de se produzir, e tudo se passaria como se a pretensão fosse deferida; II - Este tipo de acto administrativo...

I- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II- Não indicando o Decreto-Lei n.º 56/93 quais as funções do quadro externo que são

I) -Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que...

1. A fundamentação que a lei impõe como condição de validade do acto que se destine a suportar, reveste uma dimensão formal, consubstanciada na explanação dos motivos que se revelem, de forma coerente e clara, aptos a suportarem a decisão final, e não já uma dimensão substancial, em que tal motivação há-de ser a adequada à decisão do ponto de vista do mérito da mesma. 2. O dever de fundamentação...

I - Porque para as correcções quantitativas das declarações dos contribuintes o art. 112/2 do CIRC prevê recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, a decisão deste assume a natureza de reexame gracioso, o que importa que, no recurso contencioso desta interposto, as invalidades invocadas pelo recorrente somente impliquem com a decisão do superior hierárquico, que não já com a do ó

I - Não tendo existido no acto de processamento de vencimentos qualquer definição quanto ao direito ao recebimento de juros de mora eventualmente devidos pela Administração, tal acto de processamento de vencimentos não faz caso resolvido ou decidido relativamente a tais juros, independentemente de ter havido ou não notificação adequada,. II - Não há lei que conceda qualquer isenção dos juros...

I - A fundamentação de um acto administrativo não pode contrariar um relatório de que se apropriou, se a apropriação tiver sido parcial e a oposição detectada só existir em relação a parte rejeitada desse relatório, já que a discrepância assim existente, por não ser interna ao acto, não é de índole formal; II - Mostra-se suficientemente fundamentado o parecer da Junta medica de revisão que diz...

I - A isenção de imposto automóvel prevista no DL 471/88 não é automático, dependendo do pedido dirigido pelo contribuinte à Administração Aduaneira no prazo assinado no art. 4/1 do diploma. II - Apresentado o pedido fora do prazo legal, preclude o direito ao reconhecimento administrativo da dita isenção não urgindo verificar os pressupostos substantivos desse reconhecimento, pelo que ficam...

I - Não viola o princípio da imparcialidade o vogal da Comissão Consultiva que, embora administrador de um dos candidatos, foi designado pela Associação da Imprensa Diária e não participou na discussão e votação das propostas, conforme o disposto no n. 1 do art. 13 do Regulamento do Concurso. II - A preferência estabelecida na al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec.Lei n. 338/88, de 28 de Setembro,...

I - O dever de fundamentação do acto administrativo foi, com carácter geral, pela primeira vez imposto pelo artigo 1 do DL 256-A/97, de 17/6. II - A esse dever corresponde um direito subjectivo do administrado à fundamentação. III - Com a consagração constitucional, primeiro no n. 2 do art. 269, depois no n. 3 do art. 268 da Constituição, desse imperativo, foi reconhecido ao administrado um...

I - A fundamentação do acto administrativo, para além da vertente garante da actividade administrativa consistente na melhor ponderação do caso por parte da Administração, acresce a vertente do lado do destinatário do acto, que apenas perante uma fundamentação suficiente poderá decidir-se clara e livremente pela respectiva aceitação porque convencido das razões daquela ou, ao contrário, pela sua...

I - A reclamação administrativa prevista no art. 53º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (REOP), tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. II - Não estando a accionabilidade contenciosa do acto de adjudicação dependente de reclamação administrativa prévia, não pode a propositura...

1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...