fundamentação acto administrativo
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Acórdão nº 044472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999
I - Só é causa de nulidade da sentença nos termos do art. 668, n. 1, al. b) do Cód. de Proc. Civil, a falta absoluta de motivação e não a insuficiência ou a mediocridade desta. II - A falta de fundamentação do acto administrativo tem de ser ajuizada face à que foi efectivamente empregue, e não de acordo com a que se julga que devia ter sido utilizada perante a lei substantiva aplicável. III -...
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Acórdão nº 042550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
I - É conforme ao n° 1 do artº 6° do DL n° 437/78, de 28/12, o despacho do Director do Centro de Emprego que declare o vencimento imediato da dívida e a conversão de apoio não reembolsável em reembolsável em virtude do promotor do investimento não ter justificado o incumprimento de obrigações assumidas aquando da concessão do apoio financeiro. II - Cabe ao promotor do investimento propor soluçã
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Acórdão nº 021065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O recurso contra as deliberações das comissões encarregadas de fixar a matéria colectável do imposto profissional previsto no § 1 do art. 20 do CIP, está sujeito à forma da impugnação judicial regida pelos arts. 5 e 89 do CPC. II - Não é insuficiente a fundamentação do acto administrativo cujo iter lógico dá a saber a um destinatário normal o necessário para que opte conscientemente pela...
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Acórdão nº 013106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - Na determinação do lucro tributável de uma sucursal de uma empresa sediada no estrangeiro, o critério mais ajustado para determinar os custos indirectos é o critério dos proveitos. II - Se a sociedade em causa utiliza na determinação desses custos o critério das margens brutas justifica-se que se proceda à correcção do lucro tributável, prevista no art. 51°-A do CCI. III - A fundamentação
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Acórdão nº 042103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997
I - O direito de audiência a que se reporta o art. 100 do CPA é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, evitando, por outro lado, decisões-surpresa que afectem os seus direitos. II - A audiência prévia pressupõe uma tomada de decisão de fundo e não é obrigatória nos casos em que os próprios interessados, depois de chamados ao...
- Acórdão nº 045945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000
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Acórdão nº 1490/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I. Decorre dos artigos 268º da CRP e 77º da LGT, a obrigação legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, permitindo aos interessados o conhecimento das razões que levaram a administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II. Quanto aos actos tributários de liquidação, o nº 2 do artº
... c. O imperativo da fundamentação do ato tributário, como ato administrativo, apresenta uma complexidade ... Após o enquadramento jurídico quanto à fundamentação do acto de liquidação, o tribunal a quo concluiu que “ Volvendo ao caso dos ... -
Acórdão nº 60747 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
1. A fundamentação do acto administrativo destina-se a permitir ao administrado o conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido e não noutro e a permitir-lhe a escolha entre a conformação com o acto ou a impugnação deste. 2. O acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através da fundamentação,...
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Acórdão nº 0616/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002
O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação, que confunde esta com a justificabilidade objectiva da decisão ou a conformação desta com a normação jurídica, mas sim uma concepção formalista ou instrumentalista, no sentido de que a exigência de fundamentação diz respeito ao modo de exteriorização formal do acto administrativo e não à...
... , anulou, por falta de fundamentação, o despacho da Vereadora da Câmara Municipal de Matosinhos, de ... Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: 1ª O acto que se impugna encontra-se amplamente fundamentado; 2ª Quer no próprio ... -
Acórdão nº 00610/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
1. Não deverá ser admitida a impugnação da liquidação oficiosa de IVA se o sujeito passivo não entregou a declaração periódica cuja falta originou a liquidação prevista no artigo 83.º (numeração vigente em 2006) 2. Porém, se apenas tiver por fundamento a falta de fundamentação, a impugnação será admissível ainda que o sujeito passivo não tenha apresentado aquela declaração periódica e cuja falta...
... Impugnou o acto alegando falta de fundamentação ... O MMº juiz «a quo» anulou a ... - Acórdão nº 047319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 030897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999
Padece de vício de falta de fundamentação de direito o acto administrativo que indefere pedido de transferência de funcionário sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio jurídico que alicerçasse tal decisão.
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Acórdão nº 040650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro "O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera conveniência de serviço. A exoneração dará lugar, sempre que não se fundamente no decurso do prazo em motivo justificado ou na dissolução do órgão de gestão a uma indemnização de valor correspondente aos...
... 2. Fundamentação 2.1. Matéria de facto Com interesse para a decisão, consideram-se ... receberia até termo da comissão de serviço interrompida pelo acto anulado e as quantias a que tinha direito no lugar de origem, com ... -
Acórdão nº 0692/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
... anulando-o por ter julgado procedente o vício de falta de fundamentação ... Alegando formulou o recorrente as seguintes Conclusões: CONCLUSÕES ... em manifesto lapso na identificação da decisão recorrida ou do acto administrativo recorrido, considerando como tal, não o despacho do ...
- Acórdão nº 040388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1997
- Acórdão nº 037522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 037348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997
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Acórdão nº 030218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - No campo de previsão da norma da al. a) do n. 1 do art. 1 do DL n. 370/83, de 6 de Outubro, não cabem os procedimentos que, não assumindo natureza disciplinar, comungam no entanto com estes de interesses próximos, por visarem habilitar a entidade decidente a poder vir a exercer eventualmente o seu poder sancionatório. II - O apelo a um princípio jurídico, feito no domínio da fundamentação do...
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Acórdão nº 1867/13.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I - Se o juiz conhecer de questão que as partes não submeteram à sua apreciação e que não é de conhecimento oficioso, a sentença incorre em excesso de pronúncia, vício que a inquina de nulidade. II - Tal não é o caso se o juiz conhece de questões que as partes submeteram á sua apreciação, embora sem conexão com a fundamentação contextual do acto impugnado, o que, a verificar-se, inquina a sentença
... 2. Esta decisão carece de fundamentação e a sua omissão constitui, só por si, uma razão autónoma para que a ... não suscitada pelas partes e não compreendida na fundamentação do acto impugnado ... (negrito e sublinhado nossos) ... 6. Atento o ... -
Acórdão nº 00047/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... do caso concreto, também se afigura dever extrair do conteúdo do acto administrativo impugnado que o valor do montante a devolver pelo A teria ... Acórdão recorrido, segundo a qual, "há suficiência de fundamentação quando um destinatário normal colocado na situação do real ...
- Acórdão nº 4530/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 048366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação. II - Tendo dois despachos apreciado requerimentos absolutamente idênticos, o último despacho a ser proferido, com fundamentação diferente do anterior, revoga-
... ão prévia, os Recorrentes viram dizer que embora os contornos do acto recorrido de 16-10-2001 não estejam bem definidos, parece haver ... jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: - de 17-5-1988, ... -
Acórdão nº 07529/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de notação preenchida em 28/5/03 pela sua notadora cuja fundamentação havia-lhe sido solicitada em 6/6/03 e que a notadora efectuou; 2ª. - A ... - Existe falta de fundamentação do acto, inexistência do mesmo, violador do disposto nos arts. 66º., 68º., ...
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Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)
... ção da decisão do recurso hierárquico e anulação parcial do acto" de liquidação. Não obstante, IV. sobre a correcção objecto de aprecia\xC3" ... , repristina-se a respectiva decisão com a correspondente fundamentação"» ... V. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda P\xC3" ... - Acórdão nº 045755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000