Acórdão nº 0060033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1998

Data01 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART233 N2. CP95 ART2 N2.

Sumário: A conduta daquele que induzia em erro funcionário público a fazer constar de documento declaração falsa, integrando o crime de falsificação p. e p. pelo artigo 233...

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