função do título executivo
12430 resultados para função do título executivo
-
Acórdão nº 99B119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A causa de pedir é unicamente um facto constitutivo (o da pretensão in judicio deducta). II - O título executivo só formalmente é um documento - primariamente tem uma função demonstrativa e só secundariamente constitutiva. III - Não pode prosseguir a execução em que o executado se encontra absolvido da instância.
... II - O título executivo só formalmente é um documento - riamente tem uma função demonstrativa e só secundariamente constitutiva ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... , se tal se vier a justificar em função de circunstâncias supervenientes ... II ... - Competência internacional / Título executivo ... I. Os tribunais portugueses ... -
Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... a citação no âmbito do processo executivo para cobrança do imposto sucessório liquidado a ... qual normalmente transparece no próprio título executivo». Já no Código Civil de 1867, se ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , permitir a modificação do plano em função de motivos de interesse público não ... , são cobradas coercivamente, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços ...
-
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... à câmara municipal, obrigatoriamente, a título gratuito, as parcelas de terreno devidamente ... cobrança coerciva, servindo de título executivo certidão de que conste o montante e origem da ... do valor dos mesmos, calculado em função do seu rendimento efectivo e possível, atendendo ...
-
Acórdão nº 99B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Para que um documento particular sirva de título executivo, tem de traduzir, sem quaisquer dúvidas, a obrigação do devedor para com o credor, firmada com a assinatura do devedor na presença de notário. O fiador que paga pelo devedor e fica sub-rogado nos direitos do credor, não adquire ipso facto a qualidade de "legítimo portador" do título executivo. Qualquer mudança subjectiva vai obstacular
-
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... áo prevista no número anterior vale como título executivo para a execuçáo da obrigaçáo dela ...
-
Aviso n.º 5958/2020
... ódigo de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município da Trofa.O Presidente da Câmara ... Trofa agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público e dos cidadãos ... abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas, públicas e ...
-
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extrajudicial pré -executivo ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via ... pela Câmara dos So- licitadores, em função das limitações resultantes da imple- mentação ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção parcial do valor infra arbitrado, a título de indemnização civil, ao Instituto de ... ão de facto que cumpre precisamente a “função de controlo daquela discricionariedade, obrigando ... , IP, através da Secção de Processo Executivo de ... , instaurou acção executiva, a que foi ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... os seguintes requisitos: a) O requerente esteja munido de título executivo que reúna as condições para aplicação da forma sumária do ... caixa de correio àquele pertencente, ou em depósito de similar função, faz constar da certidão de notificação as informações recolhidas que ...
-
Anúncio n.º 158/2018
... ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. CAPÍTULO II Da Organização e competências ... Intermunicipal; c) Secretariado Executivo Intermunicipal; d) Conselho Estratégico para o ... na categoria, na carreira e na função ...
-
Relatório n.º 5/2023
... I — Introdução ... 1 — Sumário Executivo ... A defesa e a promoção da concorrência ... aos cartéis assume ainda uma outra função ... não negligenciável no atual contexto: ... Somafel, empresas COMSA (a título de responsáveis solidárias com a Visada ...
-
Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
... A ... O título executivo na origem dos presentes autos é uma ... a demanda executiva dos condóminos em função dos limites dos valores de cada fracção ou ...
-
Acórdão nº 07B2557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... ção aos autos de certidão do processo executivo inicialmente referido (1) ... , veio a ser ... a presente execução, por falta de título executivo ... Do despacho que assim decidiu ... 235º, adaptadas em função das especificidades próprias da natureza do acto ...
-
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... Alegam em resumo no requerimento executivo: «…1. Os Exequentes (i) B (…) gerido e ... em dívida por parte da Executada a título" de remunerações e encargos ascende a 18.820,69 \xE2" ... erro na apreciação da prova e se, em função" disso, importa alterar a matéria de facto ... \xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de medidas que permitam reconduzir a função financiadora das empresas para outras sedes mais ... à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos ... notarial) 1 - O interessado, por qualquer título, na aquisição da qualidade de sócio de uma ...
-
Acórdão nº 9621220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1997
I - As medidas de recuperação de empresa, designadamente as de reestruturação financeira, são medidas tomadas em função do salvamento desta e não propriamente dos co-obrigados ou terceiros garantes das obrigações assumidas por aquela. II - Por isso, só na hipótese de haver acordo dos credores, deve admitir-se a diminuição ou restrição dos direitos destes perante os co-obrigados ou garantes da...
... ção financeira, são medidas tomadas em função do salvamento desta e não propriamente dos ... definidos na sentença que serve de títuloe de título executivo ... -
Acórdão nº 9340930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995
I - Na acção executiva, a legitimidade das partes resolve-se apenas em função dos termos do título executivo, sendo partes legítimas, como exequente e como executado, quem nele figura como credor e como devedor, respectivamente.
... das partes resolve-se apenas em função" dos termos do título executivo, sendo partes leg\xC3" ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com ... ções na fonte, reclamada em processo executivo instaurado em 08.11.2000 pela AT e uma dívida de ... de € 127.241,02, sendo € 25.114,15 a título de IVA, € 101.817,61 a título de IRS e € ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/2008 - Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
... acordos celebrados entre o director executivo do ACES e o conselho directivo da administração ... , aos sábados, domingos e feriados, em função das necessidades em saúde da população e ... é designado de entre enfermeiros com o título de enfermeiro especialista e com experiência ...
-
Acórdão nº 0062482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O incidente de intervenção acessória provocada, regulado no art. 330º e seguintes CPC, constitui uma inovação da reforma de 1995 e vem colmatar a supressão do incidente de chamamento à autoria. II - Essencialmente, visa -se com tal incidente o chamamento de terceiro contra o qual o requerente pretenda exercer o direito de regresso. III - Não é admissível tal incidente na acção executiva (
-
Acórdão nº 0222255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
Um cheque, estando subscrito pelo executado a favor do exequente e vista a sua normal função de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária constituindo, deste modo, título executivo.
-
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra € 50.235,08 – ... ressarcíveis por esse incumprimento em função do circunstancialismo do caso, por a sua ... uma sentença valendo como título executivo" contra a Ré, juízo que não dispensa a indagaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0006966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995
I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...
... à taxa anual de 15%, apresentando como título executivo acta da assembleia de condóminos, nos ... ão do regime aplicável nestes pontos é função das normas substantivas que este art. 23 ...