função do título executivo
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Título I Disposições gerais ... Capítulo I Objeto, ... restrições de utilidade pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, nos ... para o efeito ou pelo conselho executivo da associação de municípios e são aprovados, ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... os níveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina ... no que se refere à profissão e ao título de médico dentista, e actuando judicialmente, se ... número anterior servirão de título executivo os recibos das quotas em débito pelo médico ...
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Lei n.º 83/2017
... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... pessoas que lhes prestem serviço a título permanente, temporário ou ocasional, não podem ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... TÍTULO I Da contra-ordenaçáo ambiental Artigo 1.o ... à execuçáo, servindo de título executivo a notificaçáo efectuada pela autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de justiça do processo é revisto em função da integração no mesmo de importâncias que, ou ... , não é arrecadada qualquer quantia a título de taxa de justiça, bastando, para esse efeito, ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Título I Objeto e âmbito de aplicação ... Artigo 1.º ... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... no número anterior, constitui título executivo bastante a certidão com valor de título ...
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Lei n.º 58/2020
... de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ... ) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ...
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Acórdão nº 463/15.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... quando foi citada do processo executivo, tomou conhecimento do tributo desconhecendo ... a isentou de pagar as mencionadas taxas a título de compensação pelo preço exorbitante que ... de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa ...
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Lei n.º 31/2016
... privada, constituindo a presente lei título suficiente para o efeito. Artigo 15.º [ ... ] 1 - ... 2 - Em função da titularidade, os recursos hídricos ... execução fiscal e servindo de título executivo a certidão passada pela entidade competente para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Acórdão nº 124/07.3TBMTRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... BB, CC e DD, fundando esse pedido executivo na subscrição por parte dos dois primeiros ... 221.918500 (Euros 1.106,92) a título de juros remuneratórios e de Esc. 198.848$00 ... ária), veio acentuar, reforçando a função de quirógrafo daquele título, isto é, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... acautelar a utilidade das medidas que, a título definitivo, reintegrem a legalidade urbanística ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Novo Regime do Arrendamento Urbano Artigo 1.º ... numa execução que se funde em título executivo extrajudicial; b) Se o executado requerer o ... função normal das coisas de igual natureza ... Artigo ...
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Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... , citou a recorrente do processo executivo pelo montante de € 100.917,05 e efectuou a ... de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa ... ácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte I Disposições gerais ... Título I Âmbito ... Artigo 1.º Âmbito de aplicação ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... responsável pelo órgão executivo ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...
... ção com fundamento na inexistência de título executivo, na inexigibilidade das contribuições ... nos quais se centra a controvérsia em função da causa de pedir e do pedido, com excepção ... -
Regulamento n.º 852/2020
... , sem impedimento das atribuições do executivo municipal; c) Promover o rigor científico e a ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... bens culturais do acervo do MNR cedidos a título de empréstimos a outras instituições; d) A ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... 3. No título I consagra-se, em função do que ficou dito, ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...
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Acórdão nº 0834/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é instaurada certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal (art. 88.º, nºs 3 e 4, do CPPT). II - Recebido o título executivo, o órgão periférico local tem o dever legal de instaurar execução no prazo de 24 horas (art. 188.º, n.º 1 do CPPT), que só pode...
... como garantia no referido processo executivo" ... \t3 - A Oponente deduziu oposição à execu\xC3" ... competência da entidade que extraiu o título ... 5 - Relativamente a esta questão de saber ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... , se deixarem de integrar o órgão executivo ... Artigo 84.º [ ... ] 1 - ... seis meses; e) Não sejam distribuídas a título" gratuito ... 3 - As tabelas de custos relativas \xC3" ...
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Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...
... liminarmente indeferida, por falta de título executivo; na verdade, o exequente baseia-se num ... Ora, sendo função obviamente primacial da garantia bancária de boa ... -
Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...
... letra; emitiu o cheque apresentado como título executivo para garantia de bom pagamento de uma ... de pagamento não executa, assim, a sua função intrínseca do cheque; 7ª - O cheque de garantia ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... de alteração; d) Exercer poder executivo próprio; e) Administrar e dispor do seu ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... PARTE I Da contra -ordenação e da coima TÍTULO I Da contra -ordenação ambiental Artigo 1.º ... e das sanções acessórias faz -se em função da gravidade da contra -ordenação, da culpa do ... à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questão ... se fixou que o progenitor contribuirá, a título de pensão de alimentos para a filha, com a ... , os processos declarativo e executivo. Analisada e sopesada esta realidade factual, ...