função do título executivo
10444 resultados para função do título executivo
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Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
... ção ser julgada extinta, por falta de título, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do ... , como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado nos ... função dos preços na Petrogal em Sines, do ISP e do ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Foram ouvidas, a título facultativo, as entidades representadas no ... e o planeamento local têm um carácter executivo e de programaçáo opera-cional e deveráo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 3 - O presente diploma é título bastante para comprovação da redenominação do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... efeitos do n.º 4, constitui título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa ... ácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das ... suas áreas de intervenção ... algumas alterações na composição do executivo que refletem não ... apenas a organização mais ... , ainda, as competências conferidas no título II do presente ... decreto-lei, podendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... função das qualificações e independentemente da ... qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo, ocorram vítimas mortais ou com lesões ... do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... A título exemplificativo, destaca-se a Lei n. 1951, de 9 ... constituindo a nota de despesas título executivo" bastante ... Artigo 14 ... Programa de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 259/00 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2000
... de 1ª instância, mesmo que fundada em título extrajudicial, e em que não sejam penhorados ... e para além de o próprio título executivo ser um documento que certifica ou indicia ... (ordinária ou sumária) variam em função" da natureza do título executivo, e não em funç\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ... , que cria as secções de processo executivo do sistema de solidarie- ... dade e segurança ... ção X à secção II do capítulo I do título II do Código do Trabalho, aprovado ... pela Lei ...
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Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a
... ção do acordo estabelecido no processo executivo nº5589/04.2 que corre termos no 2° Juízo da ... Na verdade, o cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma ... garantia é de algum modo desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se ... -
Acórdão nº 7333/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I. O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21/9, deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II. A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (artigo 7º
... em primeiro lugar esclarecer que o título dado à execução é uma livrança subscrita ... da obrigação exequenda ou do título executivo ou da ineficácia deste último. Foi isso que o ... Tendo em conta a sua função essencial no quadro da acção executiva - obstar ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... que está previsto no capítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ... arbitral para efeitos do processo executivo ... 3 - Para os efeitos previstos na lei, será ...
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Acórdão nº 0220402 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Um cheque, vista a sua função normal de meio de pagamento, implica o reconhecimento unilateral de uma obrigação pecuniária, constituindo, desse modo, um título executivo. II - Não cabendo ao tribunal, em princípio, a recolha de factos que porventura tenham interesse para a resolução dos litígios que é chamado a resolver, numa situação de falta de alegação de factos essenciais necessários...
... termos atrás referidos possa valer como título executivo enquanto documento particular é ... a favor do apelante e vista a sua normal função de meio de pagamento implica, assim, o ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Lei n.º 13/2019
... ário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, ... º 157/2006 , de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa ... , a 25 % do valor aplicável ao locado em função da sua localização e área bruta de ...
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Acórdão nº 345/2002.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
I - O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos...
... a título subordinado) e através do acórdão datado de ... originariamente dos mesmos princípios e função das providências cautelares previstas na lei ... à respectiva decisão força de título executivo relativamente aos salários em dívida ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... prevista no número anterior, o órgáo executivo da entidade gestora pode subdelegar no seu ... tem preferência nas transmissóes a título oneroso, entre particulares, de terrenos, ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... das Finanças e da Saúde, que constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... de administração um vogal não executivo a nomear por despacho conjunto dos Ministros das ...
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Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Alegou, em resumo, que o título dado à execução não se reveste da necessária ... ajuizado constitui, ou não, título executivo, revela-se despiciendo apurar se as partes se lhe ... , mais comum, e, assim, normal, função de meio de pagamento ( diferido, embora ) (13) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... Artigo 6.º Director Executivo 1 - O Director Executivo é eleito pelo Conselho ... anterior, beneficiarão dessa qualidade a título permanente e poderão participar, sem direito a ... por concurso público internacional, em função dos termos de referência aprovados pelo Conselho ...
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Acórdão nº 07202/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I – A forma de processo determina-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, que mais não é do que o efeito jurídico, a finalidade ou resultado que visa alcançar com a mesma [cfr. artigo 498º, nº 3 do CPCivil]. II – A sua verificação afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com recurso à acção, sendo que o pedido constitui vinculaç
... é certo que não vigora, no processo executivo de sentenças anulatórias de actos os a limitação decorrente do título que lhe serve de base, por este ser um processo ... exequente foi, entretanto, exonerada da função pública, a seu pedido – confissão; iii ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... de decisóes proferidas no processo executivo sáo aplicáveis as disposiçóes reguladoras do ... título II do livro III, sendo a subsecçáo subsequente ...
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Acórdão nº 4520/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...
... não realiza; A sentença, que serve de título à execução, não se refere a qualquer sanção ... 340$00, uma retribuição variável em função" das cirurgias que efectuava, que totalizava uma m\xC3" ... É o colmatar desta lacuna do processo executivo que motivou a consagração legislativa da ... -
Acórdão nº 4520/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...
... não realiza; A sentença, que serve de título à execução, não se refere a qualquer sanção ... 340$00, uma retribuição variável em função" das cirurgias que efectuava, que totalizava uma m\xC3" ... É o colmatar desta lacuna do processo executivo que motivou a consagração legislativa da ... -
Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...
... [ ] Ld.ª e outros, tendo como título executivo a certidão de dívida emitida pelo ... acção executiva é insubstituível a função atribuída à causa de pedir (elemento de ...