função do título executivo
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com ... ções na fonte, reclamada em processo executivo instaurado em 08.11.2000 pela AT e uma dívida de ... de € 127.241,02, sendo € 25.114,15 a título de IVA, € 101.817,61 a título de IRS e € ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... que a Recorrente ainda tinha que pagar a título do restante do preço de compra € 50.235,08 – ... ressarcíveis por esse incumprimento em função do circunstancialismo do caso, por a sua ... uma sentença valendo como título executivo" contra a Ré, juízo que não dispensa a indagaç\xC3" ... -
Decreto n.º 16/2021
... trigésima primeira sessão do Órgão Executivo da Convenção sobre a Poluição Atmosférica ... ível gasoso e que tenham de recorrer, a título excecional, a outros combustíveis devido a uma ... é calculado como média ponderada em função da potência térmica real, tanto no que respeita ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... o procedi- mento extrajudicial pré -executivo ... O procedimento extra- judicial pré ... e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por ... pela Câmara dos Solicitadores, em função das limitações resultantes da implementação ...
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Regulamento n.º 404/2020
... ódigo de Conduta aplicável ao órgão executivo da freguesia, bem como os seus serviços e ... de Dem agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Acórdão nº 4136/15.5T8FNC-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
I) O erro de escrita, revela-se no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos previstos pelo artigo 249º do Código Civil, dando direito à retificação desta. II) O conhecimento do mérito da causa, em sede de despacho saneador, sem necessidade de produção de prova quanto a factos controvertidos, justifica-se quando, do confronto da vertente...
... ízo, nos autos principais, requerimento executivo de onde consta, nomeadamente o seguinte: ... Título Executivo: Outro título com força executiva ... de 3% no caso de mora, alteráveis em função da variação que viessem a sofrer no decurso do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... instrumentos de assistência financeira a título cautelar para os membros do MEE com sólidas ... o atual diálogo entre o Diretor Executivo e o Parlamento ... 4) No considerando (8), a ... da função" de negociar em conjunto a condicionalidade de pol\xC3" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países ... de responsabilidade constitui título executivo da obrigaçáo prevista na alínea b) do n.o 2 ...
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Aviso n.º 6108/2020
... aplica-se aos membros do órgão executivo da União das Freguesias de Lourinhã e Atalaia, ... agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
-A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...
... cláusula 13ª do contrato, é devido, a título de indemnização, o correspondente ao montante ... despacho que apreciou o requerimento executivo e afinal decidiu: “pelo exposto, e ao abrigo do ... ao valor de obras em falta, e assim e em função do decidido na 1ª questão, improcede esta parte ... -
Regulamento n.º 908/2021
... aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Pereira.2 - Para efeitos do ... Pereira agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Acórdão nº 00288/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020
I - O título executivo é o documento essencial sem o qual não é possível instaurar a execução fiscal, sendo o instrumento que permite o direito de ação executiva imposta ao órgão de execução. II - Por estes motivos a inexistência de título executivo é matéria de conhecimento oficioso; como tal, impende sobre o juiz assegurar se a execução fiscal foi intentada ou não com base no título executivo....
... que a mesma considerou ocorrer falta de título executivo na execução n.º 0401201400037508 ... : «Os títulos executivos têm uma dupla função no processo de execução fiscal ... Por um ... -
Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... indefere liminarmente o requerimento executivo quando: ... a) Seja ... manifesta a falta ou nsuficiência do título; ... b) Ocorram ... exceções dilatórias, ... da quota de condomínio a apurar em função de ... eventual orçamento anual alegadamente ...
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Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...
... Mais alegam a falta de título executivo válido, uma vez que a letra de câmbio ... údo uma promessa de pagar a letra e por função a garantia desse pagamento”. O aval é, nos ... -
Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
... título executivo válido contra o Executado “…O ... como “averiguações com prevalente função ...
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Acórdão nº 1442/21.3T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023
I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização indevida do procedimento de injunção. II – A mera afirmação da qualidade de executado de um determinado sujeito não basta para afirmar a legitimidade passiva em processo executivo, sendo necessário que a...
... título executivo válido contra o Executado “…O ... como “averiguações com prevalente função ... -
Acórdão nº 22577/09.5YYLSB-A-1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
1. Verifica-se a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta no título executivo, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade. Não bastando, para contrariar este princípio, saber-se que o exequente, único titular do cheque, e que emprestou ao executado quantia em dinheiro que tal cheque titula, é casado, desconhecendo-se,...
... ÇA: Por apenso aos autos de processo executivo para pagamento de quantia certa que AA e mulher ... -se à execução, alegando que o cheque, título executivo, não foi apresentado a pagamento ... partes para a execução, em regra, em função do próprio título executivo, sendo legítimas ... -
Portaria n.º 282/2013
... processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar ... o ... execução, a título de remuneração adicional, num sistema ... misto ... remuneração adicional, que varia em função: ... a) Do valor recuperado ou garantido; ... b) ...
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Aviso n.º 6891/2020
... aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Marvila.2 - O Código de Conduta ... Marvila agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Aviso n.º 12191/2020
... ódigo de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município de São Pedro do Sul.Vítor Manuel ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... abster-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2018
... das Finanças proposto para vogal executivo Carlos Francisco da Cunha Picado.Foi ouvida, nos ... Hospital de Aveiro, em 1986, e obtém o título de especialista pela Ordem dos Médicos e pela ... assumido, entre 2006-2007 e 2011-2013, a função de diretor da licenciatura em Marketing e ainda, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , em que cada uma das Partes integra Título numerados, com uma numeração separada para cada ... : a) Ser elaborada de forma parcelar, em função dos usos pretendidos, com as áreas corretamente ... ção coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou. 4 - A Comissão é ...
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Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.
... título executivo uma de três livranças subscritas pela ... à aqui executada/embargante.” E em função do assim decidido julgou prejudicada a ... -
Acórdão nº 31515/12.7T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...
... No requerimento executivo , apresentado em 26-12-2012 , a Exequente ... – As letras juntas aos autos constituem título executivo nos termos do art. 46º alínea c) do ... , (i) para mais ou para menos, em função do número de fogos que viessem a ser aprovados ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022
I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução...
... , até à data do envio do requerimento executivo pela plataforma informática Citius, o que ... ção decorre que a referida Livrança, título executivo dado à presente execução, se ... Tendo em conta a sua função essencial no quadro da acção executiva - obstar ...