função do título executivo
12430 resultados para função do título executivo
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Acórdão nº 124/07.3TBMTRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... BB, CC e DD, fundando esse pedido executivo na subscrição por parte dos dois primeiros ... 221.918500 (Euros 1.106,92) a título de juros remuneratórios e de Esc. 198.848$00 ... ária), veio acentuar, reforçando a função de quirógrafo daquele título, isto é, de ...
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Lei n.º 31/2016
... privada, constituindo a presente lei título suficiente para o efeito. Artigo 15.º [ ... ] 1 - ... 2 - Em função da titularidade, os recursos hídricos ... execução fiscal e servindo de título executivo a certidão passada pela entidade competente para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ... cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Acórdão nº 07103/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... , citou a recorrente do processo executivo pelo montante de € 100.917,05 e efectuou a ... de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa ... ácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da ...
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Acórdão nº 46628/04.0YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I. Não prevendo a lei expressamente a consequência para a falta de convocatória de qualquer condómino para a assembleia de condóminos, tem de considerar-se que tal constitui irregularidade susceptível de ser impugnada pelo mesmo ao abrigo do disposto no artigo 1433º do Código Civil, preceito que se aplica quer às deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer às...
... ção com fundamento na inexistência de título executivo, na inexigibilidade das contribuições ... nos quais se centra a controvérsia em função da causa de pedir e do pedido, com excepção ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Novo Regime do Arrendamento Urbano Artigo 1.º ... numa execução que se funde em título executivo extrajudicial; b) Se o executado requerer o ... função normal das coisas de igual natureza ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... acautelar a utilidade das medidas que, a título definitivo, reintegrem a legalidade urbanística ... execução fiscal, servindo de título executivo certidão, passada pelos serviços competentes, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Parte I Disposições gerais ... Título I Âmbito ... Artigo 1.º Âmbito de aplicação ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ... responsável pelo órgão executivo ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo ...
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Acórdão nº 0834/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é instaurada certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal (art. 88.º, nºs 3 e 4, do CPPT). II - Recebido o título executivo, o órgão periférico local tem o dever legal de instaurar execução no prazo de 24 horas (art. 188.º, n.º 1 do CPPT), que só pode...
... como garantia no referido processo executivo" ... \t3 - A Oponente deduziu oposição à execu\xC3" ... competência da entidade que extraiu o título ... 5 - Relativamente a esta questão de saber ... -
Regulamento n.º 852/2020
... , sem impedimento das atribuições do executivo municipal; c) Promover o rigor científico e a ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... bens culturais do acervo do MNR cedidos a título de empréstimos a outras instituições; d) A ...
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Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...
... liminarmente indeferida, por falta de título executivo; na verdade, o exequente baseia-se num ... Ora, sendo função obviamente primacial da garantia bancária de boa ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... 3. No título I consagra-se, em função do que ficou dito, ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...
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Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...
... letra; emitiu o cheque apresentado como título executivo para garantia de bom pagamento de uma ... de pagamento não executa, assim, a sua função intrínseca do cheque; 7ª - O cheque de garantia ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ... , se deixarem de integrar o órgão executivo ... Artigo 84.º [ ... ] 1 - ... seis meses; e) Não sejam distribuídas a título" gratuito ... 3 - As tabelas de custos relativas \xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... de alteração; d) Exercer poder executivo próprio; e) Administrar e dispor do seu ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... PARTE I Da contra -ordenação e da coima TÍTULO I Da contra -ordenação ambiental Artigo 1.º ... e das sanções acessórias faz -se em função da gravidade da contra -ordenação, da culpa do ... à execução, servindo de título executivo a notificação efectuada pela autoridade ...
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Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
... ção ser julgada extinta, por falta de título, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do ... , como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado nos ... função dos preços na Petrogal em Sines, do ISP e do ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questão ... se fixou que o progenitor contribuirá, a título de pensão de alimentos para a filha, com a ... , os processos declarativo e executivo. Analisada e sopesada esta realidade factual, ... -
Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... de impugnação judicial, tendo por função apreciar a ilegalidade do acto tributário, visa ... ácia do acto tributário corporizado no título executivo, visa a extinção ou suspensão da ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... Foram ouvidas, a título facultativo, as entidades representadas no ... e o planeamento local têm um carácter executivo e de programaçáo opera-cional e deveráo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 3 - O presente diploma é título bastante para comprovação da redenominação do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... efeitos do n.º 4, constitui título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... função das qualificações e independentemente da ... qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo, ocorram vítimas mortais ou com lesões ... do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... por vários membros do Governo, em função das ... suas áreas de intervenção ... algumas alterações na composição do executivo que refletem não ... apenas a organização mais ... , ainda, as competências conferidas no título II do presente ... decreto-lei, podendo ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... A título exemplificativo, destaca-se a Lei n. 1951, de 9 ... constituindo a nota de despesas título executivo" bastante ... Artigo 14 ... Programa de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 259/00 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2000
... de 1ª instância, mesmo que fundada em título extrajudicial, e em que não sejam penhorados ... e para além de o próprio título executivo ser um documento que certifica ou indicia ... (ordinária ou sumária) variam em função" da natureza do título executivo, e não em funç\xC3" ...