Acórdão nº 99B119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART671 ART673 ART675 ART677 ART678.

Sum·rio : I - A causa de pedir È unicamente um facto constitutivo (o da pretens„o in judicio deducta). II - O tÌtulo executivo sÛ formalmente È um documento - primariamente tem uma funÁ„o...

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