função do título executivo
12430 resultados para função do título executivo
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Aviso n.º 19462/2022
... ódigo de Conduta dos Membros do Órgão Executivo da União das Freguesias de ... Sintra (Santa ... ), agem e decidem exclusivamente em função ... da defesa do interesse público, não podendo ... título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, ...
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Regulamento n.º 289/2020
... -se como tal os membros do órgão executivo e colaboradores, independentemente do seu ... profissional;Não atribuir qualquer função profissional, violando o direito à ocupação ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Aviso n.º 3210/2020
... de Freguesia de Almeirim.O órgão executivo da Freguesia de Almeirim aprovou o Código de ... , agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, ...
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Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...
... a quantia de €5.908,35, juntando como título executivo ata de condomínio, ao abrigo do art ... função da respetiva permilagem, sendo a ... -
Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...
... que a credora reclamante não dispõe de título executivo válido que a legitime a ver ... exigibilidade, é ignorar frontalmente a função dessa figura jurídica, tornando aquela que é a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... ções da 58.ª Reunião do Comité Executivo, na sequência da solicitação do Conselho de ... de operações; 5) 'Ação' significa o título representativo da participação no capital, tal ... á a natureza internacional desta função e não tentará de forma alguma exercer qualquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ... reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros; c) Sejam convertíveis em acções; ...
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Acórdão nº 02211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
1 - O artigo 173º do CPTA determina que "sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado...", o que significa que a anulação dum determinado acto não impede a sua renovação, pela prática de um novo acto, e que os limites desse novo acto, para efeitos de execução do julgado, são os "ditados pela autoridade do...
... á sempre por referência, num processo executivo, a decisão judicial declarativa que lhe serve de ... na decisão exequenda [ou seja, no título executivo] ... Novamente de acordo com os ... espaços próprios do exercício da função administrativa, especifique o conteúdo dos actos ... -
Acórdão nº 0062482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O incidente de intervenção acessória provocada, regulado no art. 330º e seguintes CPC, constitui uma inovação da reforma de 1995 e vem colmatar a supressão do incidente de chamamento à autoria. II - Essencialmente, visa -se com tal incidente o chamamento de terceiro contra o qual o requerente pretenda exercer o direito de regresso. III - Não é admissível tal incidente na acção executiva (
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Acórdão nº 5901/13.3YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - A possibilidade de uma decisão transitada em julgado produzir efeitos jurídicos fora do processo em que foi proferida pressupõe, necessariamente, que tenha força de caso julgado material. II - Os documentos particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, porquanto a lei apenas confere...
... particulares não autenticados não são título executivo quando neles se convencionem ... tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado, das ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... ção e informação para o exercício da função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... casos em que, por despacho do órgão executivo, ... sejam reconhecidos motivos atendíveis e ... tivo o exija, pode ser admitida, a título excecional, nos termos que forem fixados no ...
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Parecer n.º 22/2017
... da Educação e Ciência - Carreira da Função Pública - Transição - Suplementos ... diretor de produção ou pelo diretor executivo». 6.ª - Tal trabalhador deverá, à semelhança ... jurídica anteriormente constituída eram título bastante para tal efeito (artigos 109.º, n.º 2, ...
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Despacho n.º 2293/2019
... de Freguesia, aprovado pelo órgão executivo a 14 de março de 2018 e em Assembleia de ... , diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... da Junta ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos; dd) Assegurar a existência de uma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... nente não letiva no estabelecimento em função da idade ... Introduzem-se, igualmente, ... executivo, sejam reconhecidos motivos atendíveis e ... devolvidas as quantias recebidas a título de bonificação ... 7 — Nas situações ...
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Regulamento n.º 187/2019
... definidos por deliberação do Órgão Executivo e publicitados, por Edital, nos locais de ... - O expositor não pode ceder, a qualquer título, oneroso ou gratuito, o direito de ocupação bem ... - O número de stands está limitado em função do espaço disponível para esse efeito pelo que ...
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Aviso n.º 11924/2022
... aprovado por deliberação do órgão executivo da União de ... Freguesias de Aguçadoura e ... e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... -se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Aviso n.º 6894/2020
... em 31 de outubro de 2003; o órgão executivo da Freguesia de Pontével aprovou, em reunião ... ével atuam e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Regulamento n.º 599/2020
... todos os seus trabalhadores.O órgão executivo da Freguesia de Fiães, em 5 de fevereiro de ... Fiães agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Aviso n.º 13127/2020
... eleitos locais que compõem o órgão executivo do município, em especial àqueles que exercem ... locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo ... êm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, ...
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Acórdão nº 4598/06.1TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1 - O título executivo é a base de qualquer execução, por ele se determinam o fim e os limites da execução (art.º 10º do CPC), a legitimidade ativa e passiva (art.º 53º do CPC) e se sabe se a obrigação é certa, líquida e exigível (art.º 713º do CPC). 2 - A certeza da obrigação, enquanto requisito da exequibilidade intrínseca da pretensão, constitui um dos pressupostos da exequibilidade do...
... total de €18.885,22, apresentando como título executivo a sentença condenatória, fazendo a ... , sem prejuízo do acerto necessário em função do resultado da liquidação.” 2. Consta do ... -
Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... termos: Recurso de BB Título" executivo O acordo de assunção e regularizaç\xC3" ... , muito embora essa seja também a sua função ... Evocam-se, aqui, pela sua indiscutível ...
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Acórdão nº 5588/15.9T8GMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator) “I. A sentença proferida no âmbito de uma acção de impugnação pauliana não constitui título executivo que permita fundar a instauração de uma acção executiva para pagamento de quantia certa relativamente ao crédito do Autor, nela reconhecido, porque tal referência ao crédito destina-se apenas a delimitar a extensão da ineficácia da alienação do imóvel que o referido...
... Herança Liquida Indivisa de (…), cujo título executivo é a sentença proferida em 15.07.2011, ... E isto é assim porque “atenta a sua função documentadora da obrigação, o título executivo ... -
Acórdão nº 436/12.4TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I – Se os avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária que estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no
... da livrança e que não assinaram a título pessoal o contrato de crédito que deu origem à ... seja considerado inválido como título executivo o contrato de crédito apresentado pela exequente ... , é autónoma desta, assumindo uma função de garantia do cumprimento da mesma. Assim, não ... -
Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...
... suficientemente alegada no requerimento executivo, sendo certo que a executada não impugnou a ... a factualidade alegada pela exequente no título executivo ... Mais alega que os pagamentos ... vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela ... -
Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...
... ência dos títulos, o requerimento executivo quanto aos juros, na parte em que o mesmo se ... Para tanto invocou a insuficiência do título executivo quanto aos juros, aduzindo que não ... Ele cumpre uma função constitutiva, atribuindo a exequibilidade a uma ...