função do título executivo
12430 resultados para função do título executivo
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... ízo das competências próprias, em função das matérias, dos órgãos das regiões ... P., o Gestor Executivo da Estratégia Nacional para Integração das ... uma majoração do montante a financiar a título de comparticipação de: a) 7,50 %, quando a ...
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Acórdão nº 96A611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
I - A legitimidade activa, nas execuções, deve ser apreciada em função da posição formal assumida no título executivo. II - A condenação, por má fé processual, pressupõe uma actuação dolosa ou maliciosa.
... , nas execuções, deve ser apreciada em função da posição formal assumida no título ... -
Acórdão nº 1349/14.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...
... ão e melhor identificada no processo executivo; o ora executado e então Réu naquela acção ... na acção onde foi proferida sentença, título executivo da acção executiva, de acordo com as ... exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto ... -
Acórdão nº 00010/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2004
I. Limitando-se o requerente a alegar prejuízos puramente pecuniários consistentes na perda de alegadas (mas não quantificadas) diferenças de vencimento (menor) que auferia no exercício da função de docente por comparação com o vencimento correspondente ao cargo de assessor da Comissão Executiva daquele Agrupamento de Escolas, assim como das quantias já pagas a título de documentação e propinas...
... estabelecimento de ensino, bem como a função de Coordenador do Estabelecimento, previstas no ... - Como resultado perde as quantias pagas a título de propinas e inscrição e, ainda, um prejuízo ... mandato como Presidente do Conselho Executivo ... Como é óbvio, ao negar a aplicabilidade ... -
Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... bancária, por si prestada, invocada como título executivo ... Notificada, a exequente não ... , na medida em que ambas têm uma função específica de garantia; não podem, todavia, ... -
Acórdão nº 00469/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
... 36 e que serviu de suporte à emissão do título executivo constituído pela certidão de fls. 14, ... , a partir de prova documental; mas, em função da documentação que foi junta aos autos, a ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75 % de jovens ... com idade ... III ... – Da Função constitucional da JS ... Quanto ... à ... acordo com a estrutura delineada no TÍTULO III dos seus Estatutos ... No ... caso sub ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 3 do artigo anterior, constitui título bastante para a individualizaçáo no registo ... coercivamente, servindo de título executivo certidáo passada pelos serviços competentes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... lugar a procedimento executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao ... a) Até 12 %, em função do índice per capita de poder de compra da ... ável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, ...
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Acórdão nº 07500/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... " da factualidade assente e na parte com o título de "O Direito" está errado, ao se considerar que ... diversa daquela que figura no título executivo como devedora (art. 195.º n.º l, alínea b), do ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... em dívida a quantia de € 22.379,73, a título de renda; f) A razão de ciência desta ... da presente comunicação de título executivo para o efeito.” g) A comunicação acima ... estas se ligam ao tempo que passa e em função ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... interpretação atualista da mesma, em função da textura aberta dos termos ... constitucionais ... á mesmo ser ‘constitucionalizada’, a título de parte ... integrante da ‘ideia de ... a lei e o Direito por meios dos poderes executivo e ... judicial” ), o artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 02339/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2008
... Sendo assim e visto que o processo executivo foi declarado extinto pelo pagamento da dívida ... ção pois esta terá sempre por base um título que certifica a existência de uma dívida certa, ... de alguém é aumentado, sem causa, em função do empobrecimento correlativo e correspondente do ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... , nas acções executivas fundadas em título que não seja judicial, de valor superior à ... nos termos legalmente previstos para a função pública ... 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - ... que apresentado a juízo o requerimento executivo ... 3 - Às acções executivas pendentes ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ... dentes e variáveis em função dos lucros; ... c) Sejam convertíveis em ...
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Acórdão nº 01A1218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso NULL)
A legitimidade activa, nas execuções, deve ser apreciada em função da posição formal assumida no título executivo, sendo parte legítima, como exequente, a pessoa que no título figura como credor, e como executado, a pessoa que no título figura como devedor.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...
... , se tal se vier a justificar em função de circunstâncias supervenientes ... II ... - Competência internacional / Título executivo ... I. Os tribunais portugueses ... -
Acórdão nº 99B119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A causa de pedir é unicamente um facto constitutivo (o da pretensão in judicio deducta). II - O título executivo só formalmente é um documento - primariamente tem uma função demonstrativa e só secundariamente constitutiva. III - Não pode prosseguir a execução em que o executado se encontra absolvido da instância.
... II - O título executivo só formalmente é um documento - riamente tem uma função demonstrativa e só secundariamente constitutiva ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... era devida ao Autor a quantia fixada a título de indemnização; A desativação da 1ª Ré ... função de gerência de facto, na sociedade Empresa X, ... que ai ser levantada (no processo e executivo)?! 76. É nosso entendimento que a sentença ... -
Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... a citação no âmbito do processo executivo para cobrança do imposto sucessório liquidado a ... qual normalmente transparece no próprio título executivo». Já no Código Civil de 1867, se ... -
Acórdão nº 99B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Para que um documento particular sirva de título executivo, tem de traduzir, sem quaisquer dúvidas, a obrigação do devedor para com o credor, firmada com a assinatura do devedor na presença de notário. O fiador que paga pelo devedor e fica sub-rogado nos direitos do credor, não adquire ipso facto a qualidade de "legítimo portador" do título executivo. Qualquer mudança subjectiva vai obstacular
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... à câmara municipal, obrigatoriamente, a título gratuito, as parcelas de terreno devidamente ... cobrança coerciva, servindo de título executivo certidão de que conste o montante e origem da ... do valor dos mesmos, calculado em função do seu rendimento efectivo e possível, atendendo ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , permitir a modificação do plano em função de motivos de interesse público não ... , são cobradas coercivamente, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços ...
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Acórdão nº 30227/21.5T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I - É inepto o requerimento de injunção que não contenha a exposição (ainda que sucinta) dos factos que fundamentam a pretensão, com a consequente verificação da exceção dilatória, de conhecimento oficioso, de nulidade de todo o processo [cf. artigos 186.º, 196.º, 278.º, n.º 1, al. b), 552.º, 576.º, n.ºs 1 e 2, 577.º, al. b), e 590.º, n.º 1, todos do CPC, e art. 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 26
... , com a apresentação de Requerimento executivo , em que a Exequente peticionou o pagamento da ... 421,70 €, acrescida de 1.049,86 € a título de juros de mora vencidos, contabilizados, à ... ão poder desempenhar convenientemente a função que lhe é própria. Não quer isto dizer, é ... -
Aviso n.º 5958/2020
... ódigo de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município da Trofa.O Presidente da Câmara ... Trofa agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público e dos cidadãos ... abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas, públicas e ...