função do título executivo
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Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm
... que admitir que a actuação da AT, em função do uso de diversos formulários, pode deixar ... ão (a própria informação tem como título “Informação/Projecto de Reversão”), é ... ão em 14/09/2009, à ordem do processo executivo em apreço foi penhorado, em 13/11/2007, o ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... actos necessários à realização da função executiva, a fim de libertar o juiz das tarefas ... Mas a natureza do título executivo constitui juntamente com o valor da ...
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Acórdão nº 2978/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I) - Nos termos do disposto no artº. 85º, nºs 1 e 2 do NCPC, o requerimento executivo cujo título coercivo corresponda a uma sentença condenatória proferida por tribunal português, deve ser apresentado no processo em que aquela foi proferida. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no artº. 129º da LOSJ), depois de no tribunal da condenação
... O título executivo dado à execução é uma sentença de ... que é como quem diz, da repartição da função jurisdicional por diferentes tribunais. Do que ... -
Acórdão nº 56/10.8TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
... cheque dado à execução não vale como título executivo, dado que não respeita os requisitos ... como mero quirógrafo, mantém a sua função ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... pelo juiz, para iniciar a execuçáo do título executivo ... 2 - Se o autor náo iniciar a ...
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Enquadramento
Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o enquadramento jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.
... se passa na injunção é a formação do título executivo. Daí o apelo que ora se lhe faz ... ância do título executivo, da sua função e necessidade para o accionamento da execução ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
@Capítulo I Do título executivo ... ARTIGO 45.º Função do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ... ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... função não é idêntica à dos procedimentos ... O Código abria o título consagrado a esta matéria com as disposições ... os credores estejam munidos de título executivo. Mas, se uma ou outra tomarem o nome e a forma de ...
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Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... ência da obrigação exequenda, ou do título executivo ou ainda a ineficácia do mesmo; d) ... solução a que chegou nesse âmbito, em função da consideração da falta da existência, entre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Como convirá por outro lado, e a título meramente exemplificativo, pôr em relevo algumas ... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal. 2 - Pode, no entanto, o ...
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Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... efectivamente pagas pela parte" a título de taxa de justiça, e como tal, só estas é que ... de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do ... em acção executiva baseada no título executivo que constitui a sentença condenatória ...
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Do título executivo
... O juiz, ... Américo Brutamontes ... Sentença condenatória ... Título executivo ... «Artigo 45.º ... Função do título executivo ... 1 - Toda a execução tem por base um título, 4 pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva ...
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Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...
... de modificar ou extinguir o pedido executivo, fazendo tábua rasa do princípio da ... execução, verifica-se a adaptação do título executivo, hipótese em que inexiste violação ... no efeito do caso julgado, difere em função da sentença proferida, cujos efeitos são, por ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... b) Integrem título para pagamento de rendas, en- cargos ou despesas ... executivo para a execu- ção para pagamento de quantia ... -la a quaisquer fins lícitos, dentro da função normal das coisas de igual natureza ... Artigo ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... , a inexistência e/ou inexequibilidade do título executivo, a falta de fundamentação da decisão ... título executivo cumpre integralmente a função que lhe cabe de, desde logo, informar o executado ... -
Acórdão nº 2682/14.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... j) O título dado à execução nos presentes autos é a ... com vista à obtenção de um título executivo contra o devedor” - o Sr. Agente de execução ... meados do século XX) a tradicional função económico-social dos baldios – que o art.º ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... pelo regime geral, previsto no presente título: ... a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo ... da instância de processo executivo pendente ... 2 - A instituiçáo de segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou ... da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria ... pagamento, há lugar a procedimento executivo ... 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
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Acórdão nº 507/12.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...
... A identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação ... a obstar à produção dos efeitos do título executivo. A dedução da oposição funciona ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Trata -se da adopçáo a título definitivo, para as freguesias de pequena ... plurianuais determinados pelo órgáo executivo e dos objectivos anuais e planos de actividades, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... , sequencial e sistemático, ou a título" temporário, após aprovaçáo em prova de avalia\xC3" ... curricular; c) O presidente do conselho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Artigo 2.º Função do inventário 1 — O processo de inventário ... dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: ... a) A ...
- Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
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Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... eleiçóes intercalares para o órgáo executivo e a instalaçáo da câmara municipal ... se verificarem nos montantes fixados a título de despesas de representaçáo para o pessoal ...