fraude qualificada
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Acórdão nº 03B1762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. São nulos os contratos de transferência de farmácias e de cessão da sua exploração fora dos casos legalmente previstos na lei da propriedade das farmácias ou que produzam ou sejam susceptíveis de produzir um efeito prático igual ao que a lei quis proibir. 2. Não obstante o posto farmacêutico depender de determinada farmácia, não é nulo o contrato celebrado entre o proprietário da segunda e...
... de modo directo ou indirecto, sendo esta ltima vertente qualificada de fraude lei, situao que ocorre quando a lei probe certo resultado, mas ... -
Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... e M.P.), burla tributária (contra F.A.), fraude na obtenção de subsídio (contra F.A.), fraude fiscal e burla (estes ... criminal instaurado contra o caluniador»), de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, previsto e punido pelos ...
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Lei n.º 35/2018
... c) Emitidos por entidades que detenham participação ... qualificada no intermediário financeiro, calculada nos ... termos do Regime Geral das ... lamentares; ... b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei ... 2 — Aaprovação do prospeto é recusada apenas quando ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... qualificada; f) [Anterior alínea d).] g) 'Condições de trabalho particularmente ... fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência, tal como ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... , mediante a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, em caso afirmativo, em que momento o ... Artigo 3.º da Acção Comum número 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do Artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos ... -
Lei n.º 102/2017
... 2 - ... Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) 'Atividade altamente qualificada', aquela cujo exercício requer competências técnicas especializadas, de ... fraude ou de casamento, união de facto ou adoção de conveniência, tal como ...
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Relatório n.º 6/2019
... 2012 a 2017 e de informação de alteração em participação qualificada indireta na Sociedade em 2014. 13 - Partes relacionadas Em 31 de dezembro ... ções financeiras isentas de distorção material devido a fraude ou erro; d) Adoção de políticas e critérios contabilísticos adequados ...
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Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...
... , uso de documento falso, na forma continuada e burla qualificada, na forma tentada, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa ... sugeridos vários critérios para se fazer a distinção entre a fraude civil e a fraude penal ... «Afirma-se que existe esta (fraude penal) ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos ... com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada, nomeadamente se possui experiência profissional adequada para um tipo de ...
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Acórdão nº 5600/11.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... , Homebanking – A repartição dos prejuízos decorrentes de fraude informática, fevereiro de 2015, p. 24, disponível em ... um bonus paterfamilias elevado, de quem se exige diligência qualificada e a quem se impõem especiais deveres de protecção dos clientes contra ...
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Portaria n.º 387/2023
... , através do SIGFC 21 -27 e com recurso a assinatura digital qualificada, do termo de responsabilidade da candidatura disponibilizado pelo sistema ... administrativo ou judicial, para determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, constituem fundamento suficiente para o ...
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Portaria n.º 386/2023
... , através do SIGFC 21 -27 e com recurso a assinatura digital qualificada, do termo de responsabilidade da candidatura disponibilizado pelo sistema ... administrativo ou judicial, para determinar a existência de fraude ou outras infrações penais, constituem fundamento suficiente para o ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... que direta ou indiretamente pretendam deter uma participação qualificada reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da ... relativos ao desempenho da sua atividade, às operações e à fraude; o) Documento relativo à sua política de segurança, incluindo uma ...
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Lei n.º 51/2023
... organizada, a criminalidade grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade ... económico-financeira, o terrorismo e ... , constitui um fenómeno que continua a justificar atenção qualificada" nos ... domínios preventivo e repressivo ... Por outro lado, a utilizaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... concluirá a disciplina desta matéria, essencial ao combate à fraude e evasão fiscal, logo que tais circunstâncias estejam ultrapassadas ... ências de ativos ou fundos de qualquer outra conta financeira qualificada como excluída nos termos desta alínea ou da alínea seguinte, bem como ...
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Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... Esta norma deve ser qualificada como uma norma anti-abuso que integra em si uma presunção legal e não ... a doutrina, “Entre as possibilidades de reagir a práticas em fraude à lei do sujeito passivo, podemos ter instrumentos como a cláusula geral ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar ... Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos ...
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Regulamento n.º 805-A/2020
... académicos podem utilizar assinatura eletrónica qualificada. 3 - A informação e documentos apresentados no âmbito de quaisquer ... 4 - O cometimento de fraude por parte dos/as estudantes no controlo de assiduidade constitui ...
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Lei n.º 38-A/2023
... órgãos humanos e de ofensa à integridade física qualificada, previstos nos artigos 144.º, 144.º-A, ... 144.º-B e na alínea c) do ... fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, de desvio de subvenção, ...
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Despacho n.º 8341/2023
... para os cidadãos, procurando oferecer uma resposta correta e qualificada com recurso ... a uma comunicação eficaz e transparente; Gestão da ... Operacionais para a Deteção de Fraude Alimentar”, “A fraude alimentar no mundo e na Europa”, ... “a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ) Atividades económicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos; ... d) Fraude em ... ao estabeleci- mento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Solução de relacionamento; ... Big data e combate à fraude; ... Plataforma de gestão documental do MTSSS. Pode consultar o detalhe do ... (euro) na submedida de Autenticação e assinatura eletrónica qualificada usando dispositivo móvel. Por falta de tempo nesta versão do plano os ...
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Acórdão nº 2687/20.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... denunciados factos subsumíveis, em abstracto, nos crimes de fraude na obtenção de subsídios e de fraude fiscal, pelo que, no âmbito do ... de um crime de burla qualificada. Ou seja, o Ministério Público não teve qualquer dúvida de que os AA ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade Certificada pela Autoridade Nacional de ... 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, emitida por uma entidade Certificada pela Autoridade Nacional de ... 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos ...