fraude qualificada

1733 resultados para fraude qualificada

  • Acórdão nº 931/11.2TAMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...

    ... seriam susceptíveis de consubstanciar a prática de crime de fraude fiscal qualificado, delegou-se na PJ, DIC de Leiria a investigação, para ... íveis de consubstanciar a prática de crime de fraude fiscal qualificada, a investigação foi delegada na PJ – DIC de Leiria; - a 20-11-2014, ...
  • Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido...

    ... o n.º ... 40.15.0IDPRT, onde se investiga a prática dos crimes de fraude fiscal p. e p. pelo art. 103º, n.º1 a) e c) do RGIT e de fraude fiscal ... efectuados pela Recorrente a entidades sediadas em Hong Kong, qualificada pelo legislador como uma região com regime de tributação privilegiada ...
  • Acórdão nº 17567/15.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024

    I - Qualquer conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo o caso de confissão, só a este é acessível. II - O conhecimento e a vontade da realização de determinada ação, em ordem a obter um correspondente resultado - desvalioso na perspetiva ética e do Direito - situam-se num plano interno imperscrutável, mas que não equivale a...

    ... e em concurso real, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1, ... 378/03.4TASTS, o arguido foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, por factos praticados em 2001, na pena de 1 ano e 3 ...
  • Acórdão nº 905/10.0IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
    ... , pela prática de um crime de fraude fiscal, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 103.º, n.º ... real e na forma consumada, de sete crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.ºs 1 e 2, e 104.º, n.º 2, do RGIT, na ...
  • Acórdão nº 72/10.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Constitui mera irregularidade sujeita ao disposto no artº 123º CPP a representação de vários arguidos pelo mesmo defensor quando existe incompatibilidade de defesas.

    ... fraude fiscal qualificada, do tipo previsto e punido pelo artigo 103.º, n.º1, ...
  • Acórdão nº 0231/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    Interposto recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância, se o recorrido requerer a ampliação do respectivo âmbito, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 636º do Código de Processo Civil, suscitando questões de facto, o Supremo Tribunal Administrativo não é competente para a apreciação do recurso, ainda que o recorrente não...

    ... M) Acresce que, a “indiciada fraude fiscal, em sede de inquérito crime, caiu em sede de instrução e nem foi ... ), em co-autoria material (…) de um crime de fraude fiscal, qualificada, na forma continuada, previsto e punido pelos arts. 30°, do Código Penal ...
  • Acórdão nº 9426/19.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024

    I - A não realização de um determinado meio de prova, quando requerido, apenas é suscetível de constituir uma omissão de pronúncia quando o juiz nada diz sobre a sua produção, o que não é o caso quando o tribunal a indefere. II - A não admissão de um meio de prova apenas constitui fundamento de nulidade quando a sua produção se mostra fundamental para a descoberta da verdade, impossibilitando a...

    ... aí foi constituído arguido, em Julho de 2022, por suspeitas de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais, factualidade que deverá, ...
  • Acórdão nº 384/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... Financeiras, de um crime de burla qualificada", previsto e punido, pelos artigos ... 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al\xC3" ... qualificada, fraude fiscal e branqueamento de capitais, ou seja, por crimes ... (pelo menos, ...
  • Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
    ... do que acima se disse, também não existe um eventual crime de fraude fiscal, desde logo, porque aquela “fraude” sempre teria de ser ... recorrentes, para além do mais, dos crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. nos arts. 103° e 104°-1 d) e f) e 2 do RGIT e branqueamento de ...
  • Acórdão n.º 294/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... 298/92, de 31 de Dezembro - Regime Geral das Instituies de Crdito), fraude fiscal qualificada (artigos 103., n. 1, alnea b), e 104., n. 1, alnea f), ...
  • Acórdão nº 1530/18.3T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-04-2024

    I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a simples pronúncia ou não pronúncia. A pronúncia propriamente dita, parcela da decisão instrutória constituída pelo acervo fáctico que fundamenta a imputação do crime ao agente, tem carácter provisório e não forma caso julgado. II - As nulidades e questões prévias ou incidentais que sejam conhecidas na decisão instrutória e que...

    ... o arguido AA pela prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos ... - Ausência de verificação do crime de fraude fiscal qualificada ... Acrescerá ainda o conhecimento da omissão de pronúncia apontada ...
  • Acórdão nº 0476/16.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão...

    ... sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa fraude ao IVA. " ... 5) Contudo, no Acórdão recorrido considerou-se que ... Feira, acusado da prática do crime de fraude fiscal qualificada por emissão de faturas falsas nos anos de 2004, 2005 e 2006, tendo lesado ...
  • Acórdão nº 02433/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. A ineptidão da petição inicial ocorre quando a) falte ou seja ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir; b) o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186º do CPC). 2. O pedido é ininteligível se não for reportado a um sujeito em cuja esfera jurídica se repercutirão os respetivos efeitos.* *...

    ... exerceu de facto e em exclusividade), pela prática do crime de fraude fiscal qualificado, p. e p. pelos artigos 103.º n.º 1 als. a) e c) e ... Vila Nova de Gaia, onde é acusado do crime de fraude fiscal qualificada, sendo que a AT imputa factos tributários ao impugnante, por si e na ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2022

    I – O arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial de bem tendente à garantia de um crédito, colocando-o na indisponibilidade do seu titular. II - O arresto preventivo a que alude o artigo 228.º do Código de Processo Penal é determinado em consonância com o

    ... C. e R. M.) de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos Artºs. 7º, nº 1, 8º, nºs. 3 e 5, ...
  • Acórdão nº 2327/19.9T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-10-2023

    I–No domínio das interceções telefónicas, independentemente da lícita obtenção dos dados, poderemos estar perante um caso de proibição de valoração dos conhecimentos de investigação se, no iter processual, se perder a conexão relevante ao crime de catálogo que validamente tenha suportado a intromissão nas comunicações. II–Sendo a autorização inicial das interceções reportada a um crime não...

    ... º 1, e 361.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal; dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art.103.º, n.º 1, al. b), e n.º 3, e ...
  • Acórdão nº 886/18.2IDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-10-2023

    I - A possibilidade de substituição do confisco da vantagem por valor certo, tal qual prevista no artigo 110.º, n.º 4, do Código Penal, terá que decorrer sempre do impulso do Estado, e seguir uma via processual ajustada ao pretendido, ainda que sob a tutela do processo penal, onde se seguirão as regras próprias da execução para pagamento de quantia certa, ou, se for caso disso, a via declarativa,

    ... - Condenar o arguido AA pela prática, de um crime de fraude fiscal qualificado, previsto e punido pelos artigos 103º, n.º 1, alínea ... condenado pela prática de um crime de abuso de fraude fiscal qualificada" ... 2. Da decisão condenatória consta, para além do mais, o seguinte: \xE2" ...
  • Acórdão nº 54/22.9TELSB-F.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    I. Não se pode reconduzir a apreensão de telemóveis e de equipamentos semelhantes à apreensão dos dados nele contidos, incluídos neles as mensagens de correio electrónico e registos de comunicações semelhantes pois a apreensão de objectos, nos termos do artigo 178.º e ss. do Código de Processo Penal, não tem apenas por fim a recolha de prova, mas também abarca a apreensão de objectos que possam...

    ... fraude fiscal, p. e p. no art. 103º, nº 1, al. b), do mesmo diploma legal e de ... 15/2001 de 05/06, de fraude fiscal qualificada, p. e p. no art. 103º, nº 1, al. b) e 104º, nº3, do Regime Geral das ...
  • Acórdão nº 302/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022

    I - A contabilidade dos sujeitos passivos, desde que se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, goza da presunção de veracidade. II - Com efeito, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária (LGT), o contribuinte beneficia da presunção de veracidade das suas declarações fiscais e dos dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem...

    ... ção para SEVEN AIR e P… , em que é investigado um crime de fraude fiscal qualificada, sendo que as infrações indiciadas são referentes ...
  • Acórdão nº 16687/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2022

    I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos

    ... vendeu às sociedades dominadas por JJ, foram alvo de um esquema de fraude e retornaram ao mercado nacional sendo aqui revendidas a preço inferior ... ção imputados na acusação (dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 104º do RGIT, um crime de falsificação de ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ... º 5, e 180.º, n.º 1, ambos do CPP) e uma tutela processual qualificada por imposição constitucional (cfr. artigo 180.º, n.º 2, e 187.º, n.º ... pelo artº 368º-A do C.P, por referência ao crime de fraude fiscal qualificada, p.p. pelos arts. 103º e 104º nº1 f) e nº3 do ...
  • Acórdão nº 06423/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
    ... na lei, chega para que se encontre preenchido o tipo de crime de fraude qualificada, o que revela a intenção do legislador no sancionamento ...
  • Acórdão nº 135/03.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito dos tribunais de execução de penas, a utilização do correio-electrónico (e-mail) está excluída do restante processo criminal/contra-ordenacional. 2.- No domínio da criminalidade tributária, sempre o número de crimes efectivamente cometidos por cada agente – em autoria imediata – se haverá que aferir pelo...

    ... ão): 1 – Pela co-autoria comissiva, de: 1.1 – 1 (um) crime de fraude fiscal qualificada, na forma continuada, [p. e p. pelos arts. 103.° e ...
  • Acórdão nº 03097/11.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... em geral, uma circunstância indiciadora de práticas de evasão ou fraude fiscal e encontra-se, não poucas vezes, associada ao fenómeno da chamada ... os volumes faturados, indicação por crimes de fraude fiscal qualificada por emissão de faturas falsas, existência de clientes que regularizaram ...
  • Acórdão nº 2160/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A apresentação de uma declaração de substituição não obsta, per se, a que o contribuinte impugne a liquidação que na sequência da apresentação dessa declaração de substituição seja emitida, quer porque e seria legítimo invocarem-se em juízo fundamentos de desconformidade da liquidação com a declaração de substituição realizada, quer porque essa apresentação pode ter sido condicionada ou

    ... , Lda., por suspeita do crime de fraude fiscal previsto e punido nos termos do “art.103º do RGIT” (aprovado ... , sendo este acusado da prática do crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido “art.104º do RGIT” – cfr. fls. 111 a 132 do ...
  • Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... prisão, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada (fls. 3336 a ... 3342) ... Para tanto, considerou a ...

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