fraude qualificada
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2009
Por força do disposto no art. 310º, nº 1 do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do art. 283º ou do nº 4 do art. 285º.
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ... -
Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 82/05.9IIDBRG-A.G 1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
...“T & C.., Lda.”, para além do mais pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art. 104º da Lei nº 15/2001, de 5 de ...
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Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
..., combater eficazmente a expansão dos «fenómenos de evasão e da fraude fiscal», com a criminalização das infracções tributárias mais graves ... de crimes fiscais a fraude (artigo 103.º) e a fraude qualificada" (artigo 104.º).] Estabelecia o artigo 105.º da Lei n.º 15/2001, na vers\xC3"... -
Acórdão nº 281/16.8T9VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Na determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente deve ponderar-se a aplicabilidade da totalidade do regime a que o caso se submete. II – Tal não impede a adopçao por um ou outro regime tendo em conta determinados institutos jurídicos autónomos. III – É possível optar pelo RJIFNA na apreciação do tipo legal e da pena e escolher aplicar o RGIT...
... não pronunciar o arguido B… pela prática de dois crimes de fraude fiscal, previstos e punidos, à data dos factos, pelo artigo 23º, n.º 1, ... de liquidar os impostos, e como a prática da infração qualificada como fraude fiscal depende da liquidação do imposto, sob pena de não se ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... providência Incorre na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar decretada, sem prejuízo ... que lhe confere o artigo 612.º, por se não ter apercebido da fraude. h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., nos termos do artigo 16.º, seja detentor de participação qualificada que anteriormente não tinha essa natureza fica obrigado a cumprir os ... legais ou regulamentares; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do prospecto é recusada apenas quando se ...
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Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...
... nascidos das operações AW e AK, em que constam crimes como fraude fiscal, branqueamento de capitais e burlas financeiras […] […]” ...úblico de uma acusação de um crime de fraude fiscal e burla qualificada que teria sido praticado por um vice-presidente de um grupo parlamentar da ... -
Acórdão nº 413/14.0IDBRG-BC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2020
I) O tempo decorrido desde a efectivação da apreensão não pode constituir fundamento para se concluir pela desnecessidade da sua manutenção. Embora sujeito ao princípio da precaridade (cessa logo que for desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova ou de confisco - art.186º,nº1, do C.P.P.), o mecanismo processual da apreensão não está – entre nós – sujeito a nenhum prazo...
...Fraude Fiscal e de burla tributária contra a segurança social, p. p., ... associação criminal, burla contra a segurança social, burla qualificada, corrupção ativa e branqueamento de capitais. 16. A Requerente não é ... -
Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
... forma consumada e em concurso efetivo, de 59 crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217°, nº e 218°, nº2, alínea a) do ... n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 6 do Código Penal; e de 59 crimes de fraude para obtenção de crédito, previsto e punidos pelo artigo 38° do D. L. ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ou das assembleias regionais, aprovada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. 2 - A assembleia de representantes deve ...ções inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime ...
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Acórdão nº 82/05.9IDBRG. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2012
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização não viola os direitos consagrados do arguido, ao silêncio e à não “auto-inculpação”.
... interpor recurso do acórdão que pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, os condenou nas penas de 200 dias de multa à taxa ... -
Acórdão nº 03891/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim como à documentação neles contida, encontra-se, como princípio, vedado a todos, sejam, ou não, sujeitos processuais (segredo interno e externo); 2. Nos termos do art.º 276.º, do CPPenal, o prazo do segredo de justiça mantinha-se, por princípio, pelo prazo do inquérito, podendo ser alargado pelo prazo máximo de três meses R
... o segredo de justiça, pois os factos indiciados como crime de fraude fiscal qualificada são relativos aos anos de 2004 e seguintes. 8- O ... -
Acórdão nº 235/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
...e p. pelo art. 105º, de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103º, nº 1 alínea a) e de fraude ...
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Acórdão nº 00226/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008
I – Não é possível cumular impugnações de liquidações de IRC e de IVA, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A ilegal cumulação de pedidos constitui uma excepção dilatória inominada que obsta a que se conheça do mérito da causa e importa a absolvição da instância da parte contrária.
...ão indicada, uma vez que resulta claro dos tipos legais de crime de fraude (art. 103.° do RGIT) e fraude qualificada (104.° do RGIT) que a emissão ... -
Parecer n.º 33/2016
...5.ª A licença de loteamento não deve ser qualificada como regulamento, nem como um plano nem como um negócio jurídico, ...fraude à exigência legal de licença de loteamento. 2 - Presume-se, salvo prova ...