fraude qualificada

I - A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infração criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Só haverá relação de prejudicialidade relativamente ao processo penal, com base no nº 1 do art. 47º do RGIT,...

I. O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e ss., do C.P.P., tem como finalidade específica evitar contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando, assim, a uniformização da jurisprudência e, reflexamente, os princípios da segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e da igualdade dos cidadãos perante a lei. II. Os antecedentes...

I - Se o recorrente entende que o acórdão recorrido aplicou, como ratio decidendi, norma ferida de inconstitucionalidade, em função da interpretação que da mesma foi adotada, deveria ter suscitado essa inconstitucionalidade durante o processo e, preenchidos os demais pressupostos processuais específicos do respetivo recurso, sempre poderia ter recorrido para o Tribunal Constitucional (TC) para...

São competentes, em razão da matéria, para julgar um recurso interposto num processo de embargos de terceiro, que corre termos na instância Central Criminal do Porto, por apenso a um processo de natureza criminal, as secções cíveis do Tribunal da Relação do Porto.

1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege as relações entre advogado e cliente. 2.A avaliação sobre se deve ser prestado depoimento com quebra de segredo por parte de um advogado, tem de nortear-se por padrões objetivos, à luz do princípio da prevalência do interesse...

I - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ é um recurso de carácter extraordinário que, independentemente dos recursos ordinários que a decisão admita, permite ao próprio STJ controlar decisões contrárias à jurisprudência que fixou, garantindo a coerência e estabilidade da jurisprudência. II - O acórdão uniformizador que o recorrente diz ter sido violado é o AUJ n.º

I - A possibilidade de se poder praticar o acto processual mediante pagamento de multa num dos três primeiros dias úteis a seguir ao termo do prazo, conforme estabelecido no artº 139º do Código de Processo Civil, é aplicável aos prazos processuais no âmbito do processo penal, atento o disposto no artº 107º nº 5 do Código de Processo Penal, nomeadamente no que tange ao prazo para apresentar...

I - Uma decisão de cúmulo superveniente de condenações sobrepõe-se às decisões anteriormente proferidas relativamente a cada crime que foi objecto das penas parcelares, as quais englobam na pena única resultante da efectivação do cúmulo, pelo que a autonomia que as mesmas reassumem em caso de reformulação daquele cúmulo não significa que tais penas devam ser objecto de nova avaliação no que tange

Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ou ao seu julgamento. Segundo o art.º 333.º (epigrafado “Falta e julgamento do arguido notificado para a audiência”), n.º 1, “[s]e o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o

Na perda sucedânea em valor de vantagens do crime (regulada atualmente no artigo 111.º, n.º 3, do Código Penal), a regra será a condenação do agente do crime, mas se este atua em nome e em benefício de terceiro, a condenação será decretada contra esse beneficiário.

I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

1. A nulidade (parcial) da sentença não implica, necessariamente, o reenvio do processo para o tribunal "a quo", pois nos termos do art. 665º/1 CPC, ainda que se declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação. 2. O facto de uma sociedade ter sido dissolvida não implica a sua extinção. Tal só acontece após o registo do encerramento da

I – Nos termos conjugados nos arts. 23.º e 24.º da LGT, os pressupostos da reversão são cumulativos, pelo que, a não verificação de qualquer um deles, é impeditivo da responsabilização, no caso, do Recorrente, na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda. II – Os movimentos verificados entre as contas particulares do Oponente e da devedora originária [assinala-se, a crédito e...

Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

– O decretamento do arresto depende da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber a probabilidade da existência do crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial. – O critério de avaliação do requisito de justo receio da perda da garantia patrimonial, não deve assentar em juízos puramente subjectivos do juiz ou do credor (isto é, em simples conjecturas), antes deve basear-se...

Não constituem indícios sérios e consistentes da emissão de facturação falsa por parte dos contribuintes a mera existência de facturas emitidas em seu nome na contabilidade de terceiros.

I - A a revisão da decisão no que se reporta à condenação pelo crime de branqueamento, mas também no que se refere ao segmento decisório atinente à perda de bens, vantagens e perda alargada; a admissibilidade de revisão de tais decisões implica a verificação dos pressupostos vertidos no CPP, não existindo qualquer necessidade de apelar ao CPC; além disto, o Supremo Tribunal de Justiça não tem...

... identificadas constitui produto dos crimes de fraude fiscal, burla, e branqueamento, praticados pelos suspeitos, tendo uma relação directa com os referidos crimes, poderá concluir-se que, sem a imposição de um vínculo de indisponibilidade sobre os montantes existentes nas sobreditas contas bancárias, os mesmos poderão desaparecer, perdendo-se a sua aptidão probatória dos crimes em causa, tudo isto com manifesto prejuízo para a descoberta de...

1. Ao tipificar o ilícito de fraude fiscal, o legislador pretendeu tutelar os valores da verdade e da transparência para com o Estado Fisco, tendo em vista a obtenção das receitas fiscais. 2. o crime de fraude fiscal deve ser qualificado como um crime de resultado cortado, em que o dano patrimonial enquanto tal é estranho ao tipo, mas está a ele associado pela mediação de um especifico elemento subjectivo, pelo que o dano...