fraude qualificada

... relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da...

I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).

I - Do quadro normativo aplicável, da reflexão doutrinária, do referente jurisprudencial, resulta que a apreciação da declaração incriminatória de co-arguido, aferida sempre em concreto e à luz do princípio da livre apreciação das provas, justifica cuidados especiais que devem passar por uma procura de corroboração. II - Por corroboração entende-se o apoio em elementos exteriores à co-arguição (p

I - O recorrente foi condenado nos processos n.os 262/16.1..., 58/13.2..., 142/15.8..., 17/16.3... e 6732/12.3... e, operado o cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão, e na pena acessória de inibição de conduzir, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, pelo período de 1 ano e 2 meses. II - O thema decidendum no presente recurso é o cúmulo jurídico operado pelo tribunal...

I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...

1 - Se o Ministério Público procedeu, na sua acusação, à determinação do imposto em dívida, o procedimento administrativo tributário de liquidação surge como meio probatório destinado a aferir o acerto das contas de quem acusou. Ou seja, surge como elemento que não despoletou o processo penal tributário, mas sim como um elemento a nele considerar, a jusante. Porque sem interferência da autoridade

... se infere, nomeadamente da prática dos crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social) como decorrentes da deficiente preparação técnica do recorrente, habilitado com o 4.° ano de escolaridade e sem uma experiência profissional adequada a abalançar-se ao exercício, por conta própria, de actividades comerciais e industriais, forçoso é considerar a prática dos crimes assume a natureza de uma pluriocasionalidade muito...

I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subst

... penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão de proceder a correcções à matéria tributável, técnicas e por métodos indirectos, nem por isso as consequentes liquidações adicionais deixam de ser anuláveis por violação de Lei, designadamente do...

1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu da arguição de nulidade por violação das regras de competência não foi tempestivamente arguida junto do Tribunal de primeira instância, pelo que não pode ser objeto do presente recurso. 2 - Tendo o despacho proferido em 22/04/2022 pela Presidente do Tribunal Colectivo versado unicamente sobre a regularidade ou não da forma de documentaçã

I-O Código de Processo Penal vigente, ao contrário do Código de Processo Penal de 1929, não regula os efeitos do caso julgado penal.Mas não haverá qualquer dúvida que uma decisão que no âmbito do processo penal regule determinado conflito de interesses cristaliza-se passado o prazo legalmente fixado para a sua impugnação.O que bem se compreende, na medida em que, sendo a certeza e a segurança...

I. Neste caso concreto, as penas de prisão cuja execução foi suspensa, não foram declaradas extintas, antes perderam autonomia nos respetivos processos (A e B que se encontram arquivados quanto ao arguido), pois, até já tinham sido cumuladas no processo C, por sentença de 4.07.2017, transitada em 3.08.2017, sendo que por acórdão de 6.11.2019, transitado em julgado, foram cumuladas nestes autos (o

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

São indícios sérios da materialidade das transacções subjacentes às facturas a existência de contratos que as titulam, a discriminação concreta das prestações e dos preços respectivos, a realização de pagamentos por conta das facturas e a afectação concreta de trabalhadores às empreitadas em causa.

I - O art. 14º do RGIT configura um regime especial em relação ao regime geral previsto no Código Penal para a pena substitutiva de suspensão da execução da pena principal de prisão, estabelecido em função da especial natureza dos crimes em causa e aos bens jurídicos que visam tutelar. II- Por se tratar de um regime especial que permanece inalterado, tem de se considerar que o período de suspensão

I.–O crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º- A, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, punível com pena de prisão até 12 anos, admite prisão preventiva, nos termos do artigo 202.º, n.º 1, alínea a) e m) do CPP. II.–Com n.º 12 do art.º 268-A do CP a moldura penal abstrata do crime de branqueamento não é alterada por via da sua conjugação com a moldura penal abstrata do crime precedente. III.–A...

I – A decisão que aprecia a concessão da liberdade condicional é um acto decisório do juiz, constituindo um despacho que, não sendo de mero expediente, não é uma sentença, porquanto não conhece a final do objeto do processo, e o grau de exigência na fundamentação das sentenças é superior ao dos despachos, pois que estes estão apenas sujeitos ao dever geral de fundamentação. II – O instituto da...

I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II....

Com base na contraposição entre as duas decisões arbitrais constata-se, de forma evidente, que não está em causa em cada uma delas a mesma questão de direito, desde logo porque não se vislumbra, sequer, nem uma identidade substancial das normas jurídicas aplicáveis, nem uma identidade dos factos a elas subsumíveis que são, tal como consta do probatório, absolutamente diversos. Não pode, assim,...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e