fraude qualificada
1561 resultados para fraude qualificada
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Acórdão nº 1872/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2008
I – Estando em causa crimes abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que criou um regime especial visando combater a criminalidade organizada e económico-financeira, que utiliza frequentemente o sistema financeiro para a sua actividade, e sendo sabido que um das características da criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma...
... contrabando qualificado, introdução fraudulenta no consumo qualificada, fraude fiscal qualificada, associação criminosa, p. e p. pelos artigos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de ... de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas ...
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Acórdão nº 5040/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... imputando-lhes a prática de um crime continuado de fraude" fiscal qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 23\xC2" ...
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Acórdão nº 1041/11.8TABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
... O. pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. pelos arts 103º nº1 als a) e b) do RGIT na pena de 1 (um) ... ária, aditando outros, chegando a punir com desobediência qualificada a não obediência devida a ordem ou mandado legítimo regularmente ...
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Lei n.º 83/2017
... auditores externos ou por uma entidade terceira devidamente qualificada, na medida em que tal seja: i) Adequado à natureza, dimensão e ... de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude ...
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Acórdão nº 228/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
Com vista à determinação do regime de tributação das mais-valias, obtidas com a alienação do prédio, a existência de instrumentos de planeamento urbanístico que preveem a edificação na parcela de terreno em causa é elemento suficiente à caracterização do mesmo como terreno para construção, independentemente da concretização de tais planos.
... A infracção descrita é susceptível de ser qualificada como crime de fraude fiscal, em virtude da vantagem patrimonial ilegítima ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 90.º Desobediência qualificada ... Artigo 91.º Violação de segredo ... Capítulo II Crimes aduaneiros ... Artigo 95.º Fraude" no transporte de mercadorias em regime suspensivo ... Artigo 96.º Introdu\xC3" ...
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Acórdão nº 586/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... prática de um crime de associação criminosa e de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido nos termos das disposições ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...
... ) no setor privado, de falsificação de documento, de burla qualificada, manipulação de mercado, de infidelidade e de branqueamento de capitais ... ça, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do ... -
Acórdão nº 07P3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I - No caso dos autos, o prazo de 24 horas concedido pelo Mm.º Juiz para o arguido se pronunciar nos termos do art.º 215.º, n.º 4, era imperioso face à premência de estar a findar o prazo máximo da prisão preventiva e de se inviabilizar a prossecução penal. II - O arguido teve a efectiva oportunidade de se pronunciar, já que, tendo sido notificado num dia, logo no dia imediato arguiu a...
... fortes indícios da prática pelo arguido AA dos crimes de fraude fiscal qualificada, p.p. pelo art.º 103.º e 104.°, da Lei 15/2001, de 5 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... penal tributário em que se verifica concurso aparente entre fraude fiscal e burla, este alterado em 2004, e que deveria ser transferível ... pela lei tributária, é tida no crime fiscal de fraude qualificada, náo no quadro de uma relaçáo concursal, real e efectiva, mas apenas ...
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Offshores criadas por bancos para os seus clientes sob investigação
... Pblico, no sentido de recolha de prova da prtica de crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais. Em causa esto nomeadamente ...
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Acórdão nº 198/05.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - A lei não comina expressamente qualquer sanção para a sentença que seja lida para além do lapso temporal fixado pelo art. 373.º, do CPP. II - A indicação de que o adiamento da audiência não pode exceder 30 dias [art. 328.º, n.º 6, do CPP] não tem aplicação depois da produção da prova, entre a conclusão da audiência e a leitura da sentença. III - Se os documentos foram juntos em fase...
... ática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificado, previsto e punível pelos art.os 23º, n.os 1, 2 ... que seja absolvido da prática do crime de fraude fiscal qualificada por que foi condenado, rematando a motivação com as seguintes ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... , o qual teria por fundamento um ou vários crimes de burla qualificada, um ou vários crimes de falsificação de documento e um ou vários s de fraude fiscal, mas não se individualizou cada um desses crimes, nem se percebe ... -
Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... , o qual teria por fundamento um ou vários crimes de burla qualificada, um ou vários crimes de falsificação de documento e um ou vários s de fraude fiscal, mas não se individualizou cada um desses crimes, nem se percebe ... -
Acórdão nº 4/07.2TAPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou da pronúncia a efetuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer prazo para a preparação da defesa; III- Desta forma, desde que assegurado o...
... , a quem imputava a prática, em co-autoria material, de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p. e p. pelos arts. 2º, 36º, nºs 1, a) e ... arguidos, é a de saber se a sua apurada conduta deve ser qualificada como um único crime de fraude na obtenção de subsídio, tal como vinham ... -
Acórdão nº 0110995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
... fraude fiscal p. e p. nos termos do art. 23 do RJIFNA, existindo uma relação de ... prevê que a medida abstracta da pena para o crime de fraude qualificada que tem por base a utilização de facturas falsas (Artº 104º nº 2) é ...
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Acórdão nº 266/07.5TATNV-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
... ção que vem sendo levada a cabo, indicia-se a prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e 104º, n.º 2, do RGIT ...
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Acórdão nº 0542865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incida sobre parte destas não produz efeito de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois.
... ., I ., J ., pela prática, em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificado p. e p. pelo art. 23º, nº1, nº2 als. a), b), c), ... *Acusados da prática, em co-autoria, do crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelas disposição legais primeiramente referenciadas, tendo ... -
Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... documentos e objectos relacionados com alegados esquemas de fraude fiscal, de circulação de meios financeiros e de ocultação de ... íveis de integrar a prática de crimes de Fraude Fiscal Qualificada, p. e p. pelo artº 103º e 104º do RGIT, Associação Criminosa, p. e p ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... social, não possuía, porém, a maioria qualificada" que lhe permitisse, à luz da ... lei comercial destinada a proteger os s\xC3" ... se assim for feito, num gesto de fraude à lei e aos estatutos, atendendo à ... força de lei de que gozam os ...
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Acórdão nº 432/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2002
... , nos autos em causa, foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal p.p. no artigo 23°, nº1 do RJIFNA, na pena de multa de ... º e 104º (que, respectivamente, prevêem a fraude e a fraude qualificada) e 15º (relativo à determinação da pena de multa), disposição ...
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Acórdão nº 503/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2002
... considerar) foi condenado como co-autor material de um crime de fraude fiscal, "pº e pº pelo artigo 23º, nº 1, nº 2, als. a) e c), nº 3, ... dias (fraude simples), ou entre 240 dias e 1200 dias (fraude qualificada) ... 4ª Porque à data do acórdão recorrido já estava em vigor a ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... CAPÍTULO IV Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal Artigo 10.º Dedução à ... qualificada como grave no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT); b) A ...