fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ... Para o efeito, alegou que existe um prédio rústico pertencente à herança aberta e ....º 1377º nº 3 do CC permite o fraccionamento de prédios rústicos em parcelas de área ...

  • Acórdão nº 418/15.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I - A usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento é tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque, a...

    ... anuladas as divisões efetuadas aos prédios descritos no artigo 1º da petição inicial, sob ... à divisão dos aludidos prédios rústicos em parcelas distintas e independentes, a qual é ...fraccionamento, que essa já é de direito privado, por prevista ...

  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no tempo,...

    ... terreno em causa foram desanexadas de um prédio rústico composto de vinha e horta, em violação ...ção derivada, e a ilegalidade do fraccionamento, de resto há muito sanada (art. 1379º-2 e 3 C. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 73/2009

    ... virtude do seu modo de ocorrência; k) «Prédio misto» o terreno constituído por parte rústica ... ser classificada como prédio rústico ou prédio urbano; l) «Prédio rústico» o ... Artigo 27.º Fraccionamento Para efeitos de fraccionamento, nas áreas RAN, ...

  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ... que é dono e legítimo possuidor dos prédios identificados em a) e b) do artigo 1º da p.i e ... e legitimo possuidor de dois prédios rústicos. Os 2ºs RR foram donos de um outro prédio ... outro prédio tem um ónus de não fraccionamento. Não foi efectuado o depósito do preço. ...

  • Acórdão nº 120/14.4T8EPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    I - O significado essencial das regras sobre o ónus da prova está em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova de certo facto. II - Sendo a usucapião a base da nossa ordem jurídica, o que releva para alcançar as realidades prediais, objecto de direitos reais, são os actos possessórios verificados ao longo dos tempos, que incidam sobre tais realidades,...

    ... direito que lhes permita ocupar o prédio definido nos artigos 1º a 4º [da petição ... registou) a propriedade sobre o prédio rústico referido em a), com a área de 1.380 m2, a sua ... tenha existência física, por fraccionamento ou destaque em relação ao conjunto predial que ...

  • Acórdão nº 1/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas,...

    ... o seu direito de propriedade sobre o prédio rústico inscrito na matriz no artigo . e ... -, mantendo-se mesmo que ocorra o fraccionamento deste prédio; impõe-se ainda a quem, não sendo ...

  • Acórdão nº 357/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

    ... ser dono e legítimo possuidor do prédio rústico com a área total de 14.028 m2 (catorze ... nulidade decorrente de ilegal fraccionamento de um prédio não constitui, por si só, ...

  • Acórdão nº 67/10.3TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A lei civil não conhece o conceito de prédio misto e este está definido para efeitos fiscais no art. 5º Código do Imposto Municipal sobre Imóveis – aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - A decisão sobre a natureza de um prédio, segundo um critério de afectação, quando nele...

    ... de propriedade dos Autores sobre o prédio rústico com o artigo matricial … da freguesia ... afectação económica; teoria do fraccionamento...

  • Acórdão nº 6000/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    O objetivo das escrituras de justificação é, apenas, documentar, para efeitos de registo, direitos reais adquiridos; como tal, delas não resulta o fracionamento dos prédios rústicos.

    ... com a área de 3.778,50 m2, segmentos do prédio rústico, sito em Algeruz, freguesia e concelho ... acautelar com a nulidade do fraccionamento. Manuel Bargado ...

  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... utilização presente ou futura do prédio em questão, não devendo ainda por qualquer meio ...Foi construída por si num prédio rústico, com a área de 2.176,59m2, que adquiriram por ... da proibição geral de fraccionamento [al. c) do artº 1377º do CC]. E é excepcionada ...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ...ções, procurando autonomiza-los como prédios urbanos, deixando de cumprir os compromissos ... das regras de fracionamento de prédios rústicos era, quer à data da celebração dos ... de cultura ou das regras de fraccionamento de prédios rústicos. 4- Por outro lado, mesmo ...

  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - A acção de divisão de coisa comum tem como objectivo proceder à divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respectiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor. II - Constitui condição de divisibilidade de um prédio, no caso de nele terem ocorrido operações urbanísticas, a demonstração de que as entidades administrativas...

    ... que são comproprietários de um prédio que identificam e que tal prédio é divisível ..., atentas as características do prédio rústico em causa nos autos, nos termos do disposto no ... que estabelece a proibição de fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas ...

  • Acórdão nº 242/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A Relação só deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- O artº. 1550º., do C.C. atribui o direito de exigir a constituição de uma servidão, dita de passagem, sobre os prédios rústicos vizinhos, aos proprietários de prédios encravados, quer na situação de encrave...

    ...) se declare que os Autores são donos do prédio urbano descrito no artigo ..º do presente ...pela Ap. 412 de 17/12/2014, o prédio rústico denominado Quintal .., sito no lugar .., ..., mantendo-se mesmo que ocorra o fraccionamento deste prédio, assim como se impõe a quem, não ...

  • Acórdão nº 10315/13.2T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

    ... com uma área de 63m2 que faz parte do prédio rústico, com o artigo matricial 18G, sito ...O ora Autor não requereu o fraccionamento da referida parcela de terreno; 31. De acordo o ...

  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... do expropriado B…, a destacar do prédio rústico sito no …, freguesia …, concelho de ...édio não são afectadas pelo seu fraccionamento, mantendo, em termos proporcionais, os mesmos ...

  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno em disputa, os documentos das finanças, da conservatória e as escrituras não dão contributos categóricos e concludentes; aliás, não existindo (no caso, como na maior parte do país) um cadastro geométrico da propriedade, é relativamente acessível fazer constar das inscrições fiscais e das descrições prediais os elementos...

    ... foi dona nem legítima possuidora dos prédios identificados no art.º 12.º desta petição, em ...ção, por usucapião, de três prédios rústicos – inscritos, respectivamente, na matriz sob o ... regras/limitações colocadas ao fraccionamento, loteamento e por razões de interesse público ...

  • Acórdão nº 01456/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1.Na aplicação do regime transitório previsto no art. 5º/1 do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro que aprovou o CIRS podem destacar-se duas situações distintas: uma em que o bem já era tributado no âmbito do CIMV e por isso continua a sê-lo no âmbito do CIRS (se preenchidos os pressupostos da norma de incidência). 2.E outra em que o bem não era tributado no âmbito do CIMV e por isso também

    ... em que, conforme decorre dos autos, o prédio urbano, composto por uma casa com dois pisos, ... No destaque estamos perante o fraccionamento de um prédio, que obriga os interessados a ... onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ...

  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696.º e ss. do CPC, visa pôr cobro a situações em que a necessidade de segurança ou de certeza e as exigências da justiça conflituam de tal forma que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder perante estas. II - Embora as referidas segurança e certeza jurídicas exijam que a decisão que conheça de mérito fique dotada...

    ... 2015, que declarou a indivisibilidade do prédio objecto da acção de divisão de coisa comum ... peritos é incompatível com um fraccionamento equivalente ao das quotas (que são de metade ..., atentas as características do prédio rústico em causa nos autos, nos termos do disposto no ...

  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ..., plenos e exclusivos proprietários de um prédio urbano (que identificaram); · reconhecer que ... proveniente da mina situada no prédio rústico denominado «JJ», sito nos limites do Lugar da ..., declarando que dela não resulta fraccionamento. (…)» (artigo 1º da petição inicial - ...

  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...

    ...ária, na proporção de 37/72, do prédio rustico descrito na Conservatória do Registo ...Que este acto não envolve fraccionamento por os vendedores não possuírem prédios ...

  • Acórdão nº 61/16.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

    ... direito de propriedade da Autora sobre o prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; ... pela recorrida, através do prédio rústico, denominado “ Campo L. “, junto ao muro de ... em que se traduz no respectivo fraccionamento traduzindo-se num poder directo e imediato sobre ...

  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... área total de 1312m2, correspondente ao prédio rústico, sito no Lugar do Campo da Ponte, ...Este fraccionamento do conceito de propriedade não é mais do que o ...

  • Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006

    ...Matriz. Registo predial. Do prédio. Da parcela a expropriar. Acessos e valas. ...34. Confrontaçóes do prédio: Norte: Rústico do Proprietário. Representante:. Nome: Adelino ...Ónus de náo fraccionamento pelo prazo. Poente: Restante prédio. 14. ...

  • Acórdão nº 10160/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. Para efeitos de avaliação expropriativa, ao abrigo do Cód. das Expropriações de 1991, não poderiam ser avaliados como “solos aptos para construção” aqueles que, nos termos do art. 24º, nº 5, não pudessem ser utilizados para construção, de acordo com lei ou regulamento, sem embargo do regime que estava previsto no art. 26º, nº 2, relativo a solos que estivessem destinados a “espaços verdes” ou “

    ...Para o efeito, classificado o prédio como “solo apto para construção”. Dessa ...ão devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e ...ção, bem como o ónus do não fraccionamento, previstos nos nºs 2 e 3, devem ser inscritos no ...