fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

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    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

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