fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 3804/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2005

    I - Os proprietários de terrenos confinantes apenas gozam do direito de preferência consagrado nos artºs 1380º, nº 1, do C. Civ., e 18º do DL nº 384/88, de 25/10, em caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento, caso o adquirente do prédio transmitido não seja ele mesmo proprietário de outro prédio confinante com o transmitido . II - Com o conceito de " terrenos confinantes "

    ...prédio que identificam, sendo os 2ºs R.R. substituídos ... e legítima possuidora de um prédio rústico sito às Fontainhas, composto de terra de cultura ...Civ., onde se proíbe o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura agrícola com ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990

    ... bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de ...

  • Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos Decisão Texto Integral: Acordam no ...rústico denominado “Terras do Justo”, com o artigo ...édios, visto que a lei proíbe o fraccionamento dos artigos que compõem o mesmo prédio, pagando ...

  • Acórdão nº 438/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

    ... vai desde o Largo do Cruzeiro até aos prédios dos AA referidos em 1-A; - Reconhecer que os RR ... e proprietários dos prédios rústicos denominados Leiras do Laranjal, também ...ília, importa saber se, antes do fraccionamento da quinta, havia efectivamente uma situação de ...

  • Acórdão nº 106/03 de Tribunal Constitucional, 19 de Fevereiro de 2003

    ... outros, na qualidade de proprietários de prédio rústico confinante com prédio igualmente ..., secção que tem como epígrafe "Fraccionamento" e emparcelamento de prédios rústicos\".    \xC2"...

  • Acórdão nº 0531457 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2005

    I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

    ..., esta unidade predial integrava outro prédio que, no seu todo, pertenceu a I....., falecido em ... vai ao exercício desta nos prédios rústicos, na plantação de árvores, arbustos e plantas, ...E este fraccionamento é também de per si ilegal pois que o ...

  • Acórdão nº 496/03.9TBVGS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2007

    I - Implicando o provimento de um recurso de agravo, numa acção de divisão de coisa comum, respeitante a um despacho que declara divisível um prédio, a anulação dos actos processuais desencadeados por esse pressuposto (divisibilidade), o efeito suspensivo desse agravo - cuja fixação terá de ocorrer nos termos do artigo 740º, nº 2, alínea b) e nº 3 do CPC - depende da circunstância de os actos...

    ... neste recurso), pedindo a divisão de um prédio rústico do qual, em proporções distintas, ...fraccionamento, em substância, na proporção das quotas de ...

  • Acórdão nº 151/09.6T2VGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2009

    ... um poço artesiano por tubos ou canos do prédio serviente para o dominante, constituída por ..., o qual fora destacado de um prédio rústico, este propriedade de D... , que o doou às ...fraccionamento por um período de 10 anos a contar de 30.6.05; ...

  • Acórdão nº 1581/06.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2007

    I- As partes sabem que a divisão do prédio em substância, como pretendem, e não em valor, quer por via notarial, quer por via da acção especial de divisão de coisa comum, estaria normalmente votada ao fracasso, pois que não só a escritura seria negada, como também a acção especial improcederia, por haver indivisibilidade do prédio por força da lei (art. 1052º nº1 e 1053º nº4 do CPC) -o terreno é...

    ... possuidores com exclusão de outrem do prédio [inscrito na matriz respectiva sob o art. 21 875] ... freguesia de Pombal; «3- Que o prédio rústico identificado no artigo 1º da petição é o ... DL nº 103/90 de 23-3), pelo que o fraccionamento é proibido (1376º nº1 do CC). Tais preceitos ...

  • Acórdão nº 942/06.0TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    I - O princípio do dispositivo tal como vem desenhado no art.º 264º do CPC de 1961 implica para o juiz a impossibilidade de conhecimento de factos que não façam parte da causa de pedir ou se alguma excepção invocada no processo pelas partes. II - As diligências que o juiz pode realizar ou ordenar oficiosamente para apuramento da verdade só pode integrar esses factos que pode conhecer (art.º 265º

    ... a)No prédio referido na alínea A) dos factos assentes não ... viveiro Berlenga, no contexto do prédio rústico descrito sob o nº 08894, constitui uma ... Cascais em 18/10/65, foi feito o fraccionamento do terreno que iria ser necessário afectar ao ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for ... municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo ...Artigo 36.º Fraccionamento ou anexação Os prédios resultantes de ...

  • Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de...

    ... ter-se frustrado a venda de um dos prédios e a impossibilidade de venda de outros, assim ...no dia 12-7-07; - Prédio Rústico designado por "Monte do Matinho", sito na ...824º, n.ºs 4 a 7), com o fraccionamento de imóvel ou levantamento de penhora (art. ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ... e 2 do artigo 1411.º SECÇÃO VII Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos ARTIGO ...

  • Acórdão nº 08B0413 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    O que se pretende proteger com a faculdade dada a um expropriado de pedir a expropriação total é o seu interesse em que um seu prédio seja totalmente expropriado face à ausência de utilidade e de interesse económico ocasionado pela expropriação parcial, não o interesse em que essa utilidade e interesse não sejam reduzidas.

    ... área de 2596 m2, corresponde a parte do prédio rústico denominado "Tapada dos ....", situado no ... parte expropriada, resultante do fraccionamento, considerado o seu destino económico efectivo à ...

  • Acórdão nº 0554414 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    A melhor interpretação do art. 18º do DL 384/88, de 25.10, é a que conduz a permitir o exercício do direito de preferência ao proprietário do prédio confinante, independentemente de a área deste ser superior ou inferior à unidade de cultura, mas sempre com a restrição de que a existência de tal direito implica que um dos dois prédios - o confinante ou o alienado - tenham uma área inferior à...

    ...sobre o prédio objecto da articulada venda que os 1º RR. ... e legítimos possuidores de um prédio rústico de pinhal e mato, com a área de 7.720 m2, sito ... diploma do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 186/1999.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2009

    ... III – Destinando-se o prédio objecto da preferência, unicamente, à cultura, ... com o prédio do autor existe um prédio rústico denominado "J………." - ………. - consta de ..., partidários da “teoria do fraccionamento”, quando se apure que quer o terreno quer a ...