fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 91/08.6TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I. A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva. II. Na fase declarativa define-se o direito do demandante, sendo que este direito é definido não apenas no que concerne à divisibilidade – material ou legal - do bem, como, outrossim, no que tange às características físico-materiais deste:...

    ...prédio não pode ser dividido em substância. Termina ... sob os n.ºs … bem como um prédio rústico sob o n.º .. Como é sabido, as realidades ...ário apenas por razões ligadas ao fraccionamento ou emparcelamento de prédios rústicos.  Não ...

  • Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. 18° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova...

    ...º, n°1, do Código Civil, na venda do prédio rústico sito em Malhão, freguesia de ... afectação económica; teoria do fraccionamento e teoria da consideração social". Depois de ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 35/2008/A de 28 de Julho

    ... configuração e no dimensionamento dos prédios e das explorações agrícolas;. Considerando que ... um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de Julho de 2008

    ... configuraçáo e no dimensionamento dos prédios e das exploraçóes agrícolas;. Considerando que ... um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem ...

  • Acórdão nº 3941/06.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010

    ... pequenas parcelas nas confrontações de prédios de donos diferentes, optando-se pela acção de ... reconvinte sobre a totalidade do prédio rústico denominado E………., sito na Rua ………, ... acção, até porque o hipotético fraccionamento seria ilegal, visto que, o fraccionamento dos ...

  • Acórdão nº 1100/11.7TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - Não é admissível recurso para o STJ de decisões interlocutórias, processuais ou mesmo substantivas, proferidas no âmbito de processos de expropriação, uma vez que todas elas são passos de um caminho a caminho da decisão final: o acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização e do qual não é admissível recurso nos termos do art. 66.º, n.º 5, do CExp/99. II - Tal regra é excepcionada no...

    ... a área de 2699,62 m2, a destacar de um prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da ...ízo maior, em consequência do fraccionamento do imóvel. Do lado do expropriante também não ...

  • Acórdão nº 0836261 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    I - Tem natureza de facto constitutivo do direito de preferência a circunstância de o adquirente não ser proprietário confinante do prédio alienado, impendendo, pois, sobre o preferente o ónus de prova de tal facto. II - É à luz da lei civil - e não das regras administrativas do PDM ou da Fazenda Pública - que, em 1ª linha, se deve procurar o critério para a natureza rústica ou urbana dos...

    ... de 60.000,00 € declarado na venda do prédio rústico id. no artigo 5° da PI. Que se declare ... outros, partidários da "teoria do fraccionamento...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de Outubro de 2007

    ...fraccionamento de prédios» constante do n. 1 do artigo 39. do ..., podendo classificar -se como urbano, rústico ou misto e, eventualmente, a sujeitar a ...

  • Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2010

    ... exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação ... rústicos, lutando contra o seu fraccionamento. G) A interpretação da norma legal do artigo ...

  • Acórdão nº 95/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2006

    1. Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura), porém, basta que um o seja, uma vez que, também em tal hipótese, se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. 2. Com o art. 18.º do DL n.º 384/88 pretendeu conceder-se o direito de preferência recíproco aos proprietários de terrenos confinantes,...

    ..., para tal e em síntese, que é dono dum prédio rústico que confina com um prédio, também ... outros, partidários da "teoria do fraccionamento", quando se apure que quer o terreno quer a ...

  • Acórdão nº 151/09.6T2VGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... um poço artesiano por tubos ou canos do prédio serviente para o dominante, constituída por ..., o qual fora destacado de um prédio rústico, este propriedade de D... , que o doou às ...fraccionamento por um período de 10 anos a contar de 30.6.05; ...

  • Acórdão nº 0536643 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2006

    I- Na acção de divisão de coisa comum, na actual redacção da lei processual (introduzida pelo DL 329-A/95, de 12/12 e diplomas legais subsequentes), a perícia é apenas um meio de prova, não tendo dos peritos qualquer função decisória. Nada decidem, fornecem ao tribunal os elementos que colhem nas suas percepções ou análises técnicas, as informações que o tribunal entende necessárias á decisão,...

    ... se proceda à adjudicação ou venda do prédio rústico de cultura arvense, com a área de ...Obsta ao fraccionamento quando, tratando-se de terrenos de cultura, a ...

  • Acórdão nº 1876/08.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    Por força do disposto nos artigos 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, als. a) e c), 78.º, n.º 1 e 124.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), quando os imóveis são relacionados no inventário – artigo 1345.º, do Código de Processo Civil –, a sua descrição deve coincidir com a descrição que consta da matriz predial ou, em caso de omissão na...

    ... exposto, designadamente descrevendo os prédios em conformidade com a sua realidade jurídica e ... que indicava as verbas 10 (artigo x(..) rústico da freguesia de FN(..)) e 26 (artigo urbano y(..) ... relativos à proibição do fraccionamento de prédios rústicos e às operações de ...

  • Acórdão nº 0536437 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    I- Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária (ex novo) do direito real - rompendo, por isso, com todas as limitações legais que tenham a coisa possuída por objecto, tornando o direito imune dos vícios que anteriormente pudesse ter --, a aquisição do direito de propriedade por usucapião pode incidir sobre uma parcela de um terreno, mesmo em violação das normas respeitantes a...

    ... Réus adquiriram aos restantes Réus um prédio" rústico; os Autores são proprietários de um pr\xC3"... verifica qualquer impedimento ou fraccionamento uma vez que os autores adquiriram o prédio por ...

  • Acórdão nº 3021/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2006

    A lei não consente na aquisição, fundada em usucapião, de que resulte o fraccionamento de um lote de terreno devidamente aprovado em operação de loteamento.

    ..., fundado em usucapião, sobre o prédio de habitação denominado "Vivenda …" e ... em usucapião, de que resulte o fraccionamento de um lote de terreno devidamente aprovado em ... no regime de comunhão geral, do prédio rústico sito no …, freguesia de S. Domingos de Rana, ...

  • Acórdão nº 1467/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2006

    1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o terreno era alheio, ou que foi autorizada a sua incorporação pelos donos do prédio-mãe, ou, pelos autores, então, já titulares, de facto, da quarta parte fraccionada do prédio, encontra-se prejudicada a possibilidade de existência de boa-fé, por parte daqueles. 2. A acessão deve limitar-se ao, estritamente, indispensável para que

    ... únicos donos e legítimos possuidores do prédio rústico, sito na Covã, composto de vinha, duas ...ção de normas limitadoras de fraccionamento de prédios rústicos, ou loteamentos, na medida ...

  • Acórdão nº 04A2988 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    I - Embora os autores não tivessem alegado, expressamente, na petição inicial, que os réus compradores não eram proprietários confinantes do prédio objecto da preferência, tal matéria é atendível por estar implícita e resultar do que foi articulado naquela peça e veio a ser clara e inequivocamente reafirmado na réplica. II - A usucapião é uma forma de aquisição originária, decorrendo das...

    ... o direito de preferência na venda do prédio rústico alienado pelos primeiros réus aos ... Mesmo que houvesse fraccionamento ilegal, nos termos do art. 1376, nº1, do C.C., ...

  • Acórdão nº 158/09.3TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010

    ...ção de muro, aquelas 65/100 partes do prédio supra identificado, situação essa que ainda ... acima identificado o artigo matricial rústico n.º 1720. 5) Autores e réus reconhecem, assim, ... as limitações imperativas ao fraccionamento de prédios rústicos e às exigências de ...

  • Acórdão nº 268/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003

    I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do...

    ...sobre a venda o prédio rústico denominado .. da freguesia do .., ... O fraccionamento dos terrenos, designadamente para loteamento, tem ...