fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Em 1965, a divisão material do prédio rústico em dois prédios com área inferior à unidade de cultura e a doação de cada um pelo seu dono aos filhos, violava o disposto no art. 107.º do Decreto n.º 16 731, de 13-04-1929. II - Os negócios jurídicos celebrados contra disposições legais de carácter imperativo, como são as disposições que se relacionam com a proibição de loteamentos ilegais, são

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... sobre as normas que proíbem o fraccionamento da propriedade rústica por ofensa da área de ...

  • Acórdão nº 981/17.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    O prazo de três anos de caducidade da acção de anulação de escritura de justificação notarial de fraccionamento do direito real da propriedade conta-se, não da sua data de realização, mas a partir da data de uma outra escritura posterior de rectificação da primeira.

    ... Fundou a sua pretensão no facto de os prédios terem sido destacados de outro prédio rústico ... quando contrária às regras sobre fraccionamento de prédios rústicos, na medida em que as mesmas ...

  • Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990

    ... bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

    ... verdadeiras e que tinha havido fraccionamento de prédio rústico com violação do art.º ...

  • Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Maio de 2018

    A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.

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