fraccionamento predio rustico

453 resultados para fraccionamento predio rustico

  • Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – A livre apreciação da prova pressupõe que o tribunal julgue segundo a sua convicção, que se forma, não...

    ... terreno localizada na estrema poente do prédio dos Réus, inscrito na matriz sob o artigo ..; C) ... proprietários confinantes com o prédio rústico dos AA - a não ser que estivessem a referir-se ..., mantendo-se mesmo que ocorra o fraccionamento deste prédio, assim como se impõe a quem, não ...
  • Acórdão nº 01456/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    1.Na aplicação do regime transitório previsto no art. 5º/1 do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro que aprovou o CIRS podem destacar-se duas situações distintas: uma em que o bem já era tributado no âmbito do CIMV e por isso continua a sê-lo no âmbito do CIRS (se preenchidos os pressupostos da norma de incidência). 2.E outra em que o bem não era tributado no âmbito do CIMV e por isso também

    ... em que, conforme decorre dos autos, o prédio urbano, composto por uma casa com dois pisos, ... No destaque estamos perante o fraccionamento de um prédio, que obriga os interessados a ... onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ...
  • Acórdão nº 90/13.6T2VGS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696.º e ss. do CPC, visa pôr cobro a situações em que a necessidade de segurança ou de certeza e as exigências da justiça conflituam de tal forma que o princípio da intangibilidade do caso julgado tem de ceder perante estas. II - Embora as referidas segurança e certeza jurídicas exijam que a decisão que conheça de mérito fique dotada...

    ... 2015, que declarou a indivisibilidade do prédio objecto da acção de divisão de coisa comum ... peritos é incompatível com um fraccionamento equivalente ao das quotas (que são de metade ..., atentas as características do prédio rústico em causa nos autos, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação

    ...ítimos proprietários e possuidores do prédio urbano identificado no item 1º da petição ...ém, estando em causa o regime de fraccionamento de prédios rústicos sem objectivos ... parcela de terreno incluída num prédio rústico que foi objeto de operação de loteamento ...
  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ..., plenos e exclusivos proprietários de um prédio urbano (que identificaram); · reconhecer que ... proveniente da mina situada no prédio rústico denominado «JJ», sito nos limites do Lugar da ..., declarando que dela não resulta fraccionamento. (…)» (artigo 1º da petição inicial - ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

    ... contrato, escrito ou verbal, relativo ao prédio B.. (art.º 1467) e o invocado contrato de ... desta comarca .., existem a) um prédio rústico sito em T.., composto de terreno agrícola ... esta alienação não resulta de fraccionamento" proibido. Que estes prédios fazem parte da heran\xC3"...
  • Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

    ... qualquer documento de correspondência do prédio objecto da operação urbanística e o terreno ... e da inscrição do ónus de não fraccionamento, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 5.º do ... sob os artigos ..69 (urbano) e ..51 (rústico), com a área total de 7320 metros quadrados [cf. ...
  • Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...árias à reposição da situação do prédio originário, e o IMI que entretanto haja sido ... RJUE, o destaque consubstancia o fraccionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, ... comum do seu casal faz parte o prédio rústico denominado Sorte de Roções também conhecido ...
  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos...

    ...ária, na proporção de 37/72, do prédio rustico descrito na Conservatória do Registo ...Que este acto não envolve fraccionamento por os vendedores não possuírem prédios ...
  • Acórdão nº 3706/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – O disposto no art. 48.º da Lei n.º 111/2015, de 27-08, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 89/2019, de 03-09, não impede que seja reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, de uma parcela de terreno com área inferior à unidade de cultura, num caso em que a posse conducente à aquisição de tal direito se iniciou – início em 1995 – e completou antes...

    ..., em termos registrais, de 3/8 do prédio composto de terra de cultura com videiras e ... comproprietários de 3/8 do dito prédio rústico, procederam com os demais consortes, irmãs do ... actual cominação de nulidade de fraccionamento de parcela com área inferior à da unidade de ...
  • Acórdão nº 01454/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    1- As mais-valias realizadas na alienação de prédios urbanos só estão sujeitas a tributação quando resultem de transmissão de bens que tenham sido adquiridos pelo transmitente depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, após 1 de Janeiro de 1989. 2- O critério determinante da aplicação do regime transitório previsto no n.º 1 do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 é o da qualificação do bem no...

    ... em que, conforme decorre dos autos, o prédio urbano, composto por uma casa com dois pisos, ...No destaque estamos perante o fraccionamento de um prédio, que obriga os interessados a ... onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ...
  • Acórdão nº 61/16.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

    ... direito de propriedade da Autora sobre o prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial; ... pela recorrida, através do prédio rústico, denominado “ Campo L. “, junto ao muro de ... em que se traduz no respectivo fraccionamento traduzindo-se num poder directo e imediato sobre ...
  • Acórdão nº 1214/20.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    O artigo 1381.º do CC, que prevê exceções ao direito de preferência consagrado no artigo 1380.º do mesmo código – atribuído reciprocamente aos proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante –, não é aplicável ao direito de preferência...

    ... direito de preferência da autora sobre o prédio alienado por escritura pública outorgada em 10 ... se a parte urbana existente no prédio rústico tiver autonomia e puder ser separadamente ... cultura previsto na Secção VII (Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos) do ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... área total de 1312m2, correspondente ao prédio rústico, sito no Lugar do Campo da Ponte, ...Este fraccionamento do conceito de propriedade não é mais do que o ...
  • Despacho 16426-A/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ...Matriz. Registo predial. Do prédio. Da parcela a expropriar. Acessos e valas. ...34. Confrontaçóes do prédio: Norte: Rústico do Proprietário. Representante:. Nome: Adelino ...Ónus de náo fraccionamento pelo prazo. Poente: Restante prédio. 14. ...
  • Acórdão nº 10160/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. Para efeitos de avaliação expropriativa, ao abrigo do Cód. das Expropriações de 1991, não poderiam ser avaliados como “solos aptos para construção” aqueles que, nos termos do art. 24º, nº 5, não pudessem ser utilizados para construção, de acordo com lei ou regulamento, sem embargo do regime que estava previsto no art. 26º, nº 2, relativo a solos que estivessem destinados a “es

    ...Para o efeito, classificado o prédio como “solo apto para construção”. Dessa ...ão devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e ...ção, bem como o ónus do não fraccionamento, previstos nos nºs 2 e 3, devem ser inscritos no ...
  • Acórdão nº 59/18.4T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a

    ... separado e restituído – de um certo prédio, que identificou como urbano, inscrito na .. sob ...rústico. Alegou que aquele prédio foi indevidamente ... estava sujeito a ónus de não fraccionamento. No entanto, desde aquela data exerce sobre ele ...
  • Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1 O espírito do legislador, o fim que teve em vista ao conceder aos donos dos prédios encravados o direito de exigirem passagem através dos terrenos dos prédios vizinhos, foi permitir uma exploração económica normal dos prédios, isto é, dar a possibilidade dos prédios poderem ser convenientemente fruídos pêlos seus proprietários. 2. Não é conforme ao fim económico da servidão de passagem em...

    ...-se entre ela e a referida parcela certo prédio rústico dos RR.; que este, de todos os prédios ... sempre anulável, visto implicar o fraccionamento de um conjunto predial com área inferior à ...
  • Acórdão nº 68/17.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): I - A possibilidade de modificação oficiosa da sentença está prevista somente para o erro material ou de cálculo, exigindo a lei que o mesmo seja manifesto. II - Não resultando das alegações de recurso, nem sequer de modo implícito, o pedido de reforma da sentença, não podia o tribunal recorrido, de modo oficioso, reformar a decisão com base em erro de julgamento. III

    ..., nessa qualidade, são proprietários do prédio rústico que originariamente correspondeu à ... réu para múltiplos fins desde o fraccionamento; a parcela em questão esteve sempre delimitada ...
  • Acórdão nº 01626/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

    ... todos os elementos de acabamento de um prédio: tubagens; carpintaria, serralharia, marquises e ... de não encontrar inconveniente no fraccionamento proposto; 10. Em 5 de Dezembro de 2007, a ... a transformação de um prédio rústico em prédio urbano (pela compra de um terreno e ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    ... de requerentes, um deles estranho ao prédio; 13ª) Expurgada que seja a sentença do tribunal ..., encabeçando terceiros (!) nesse fraccionamento predial ilegal, por violar as normas imperativas ... 42.º O prédio rústico (ou os prédios rústicos) para onde davam cada ...
  • Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentenç

    ... celebrada em 30 de Março de 2000, um prédio rústico, para lhes ficar a pertencer em comum e ... (data do registo do ónus de não fraccionamento pelo prazo de 10 anos, a abranger os “2 ...
  • Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

    ... o direito de preferência sobre o prédio misto descrito na Conservatória do Registo ... arrendatária florestal daquele prédio rústico (cfr. no DL nº 394/88 de 8.11, o artº24º,1 e ... apreço, face às proibições de fraccionamento...
  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ... Estando, assim, em causa a divisão de um prédio em pelo menos dois lotes destinados à ... verificar essa divisão do prédio rústico" em, pelo menos, dois lotes destinados a construç\xC3"...-se esta como a divisão ou fraccionamento de um terreno em lotes para construção urbana. ...
  • Acórdão nº 520/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de anulação e cancelamento de todos os actos de natureza jurídica decorrentes de ilícita apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em...

    ...ção do valor concreto e real deste prédio rústico e, somente após tal avaliação, ...fraccionamento levado a cabo por todos os RR., relativo aos ...

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