fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I. Considerando que, à data em que foi realizado o ato de fracionamento do prédio rústico em violação do disposto no art. 1376º, nº1 do Código Civil, ainda não estava em vigor a Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, nem a Portaria nº 219/2016, de 9 de agosto, à invalidade daquele ato é aplicável o regime da anulabilidade previsto no artigo 1379º, nº 1, na redação anterior à introduzida pela citada...

    ... duas parcelas de terreno destacadas de prédio rústico, com áreas inferiores à unidade de ...fraccionamento ou troca contrários ao disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 1223/13.8TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC, a dedução, no decurso da audiência final, de um pedido subsidiário de reconhecimento de uma servidão predial sobre uma parcela de um prédio rústico relativamente à qual o autor pedira, na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade, alegadamente adquirido por usucapião, e a restituição com esse fundamento. 2

    ... uso das águas subterrâneas a favor do prédio dos AA através de furo artesiano, já realizado, ... para cada zona do país; importa fraccionamento, para este efeito, a constituição de usufruto ... sobre uma parcela de um prédio rústico" com a área de 8 metros quadrados; 3 – Verifica\xC3"...

  • Acórdão nº 0000615 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 1982

    I - Para haver contrato de arrendamento rural é necessário que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a exploração agrícola, pecuária ou florestal e que esta exploração ou utilização seja regular. II - Se não se verificar qualquer dos dois últimos requisitos, a locação do prédio rústico submete-se ao regime geral do arrendamento do prédio rústico contido...

    ... que se verifiquem três requisitos: que o prédio seja rústico, que seja locado para a ...ção visada, para tornar lícito o fraccionamento predial de que proveio, mas a desintegração do ...

  • Acórdão nº 9431038 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1995

    I - Com a acção especial de arbitramento para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros quadrados pretende-se atingir um fim proibido por lei : o de afastar a proibição contida no artigo 1376, n.1, do Código Civil, com referência à Portaria n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores a determinada superfície...

    ... para divisão de coisa comum de um prédio rústico com área inferior a 5000 metros ... n.212/71, de 21 de Abril - fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas ...

  • Acórdão nº 70/14.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – A nulidade formal da sentença prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C. – omissão de conhecimento de questões que o juiz devesse apreciar – traduz-se no incumprimento do dever que lhe é imposto pelo n.º 2 do art.º 608.º do mesmo Código, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e os pedidos formulados por elas, apenas excepcionando

    ...ários do muro existente entre os prédios referidos nos artigos 1.º e 2.° do presente ...rústico, sito no Lugar da …, denominado "…", composto ... valor; a afectação económica; o fraccionamento - quando o terreno e a construção nele ...

  • Acórdão nº 2148/13.2TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    -O fraccionamento ilegal de um prédio (loteamento clandestino) não obsta ao reconhecimento judicial da usucapio que sobre ele prevalece e sobrepõe. -A usucapio é uma forma de aquisição originária do direito (direito constituído “ex novo”). -Perante um longo período de tempo, deixa de fazer sentido a invocação do interesse público que preside às restrições impostas à divisão, à prévia sujeição

    ... parcela confinante com o lado Sul do seu prédio, com 23,50m de comprimento por 3,80m de largura, ... que adquiriram avos indivisos de prédio rústico, tendo procedido à demarcação da área ... sobre loteamento, destaques ou fraccionamento de prédios rústicos. 6ª-Sendo a usucapião ...

  • Acórdão nº 2051/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.

    ... resumo, que lhe foi doado, por seu pai, o prédio urbano destinado a armazém sito em (…), ... normativos, um prédio, urbano ou rústico, é uma coisa (artºs 202º e 204, nº 1, al. a), ...

  • Acórdão nº 9140093 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    I- Nos termos do art. 209 C. C., para que uma coisa seja divisivel e necessario que não se altere a sua substancia, que não se diminua o seu valor e que não se prejudique o seu uso. II- Não e divisivel um predio misto, constituido por uma casa de habitação de r/c e primeiro andar com terreno de cultivo com a area de 3900 metros quadrados, porque: a) A casa, por não estar alegado que cada uma das...

    ...II- Não e divisivel um predio misto, constituido por uma casa de habitação de ...1415 C. C. ); b) O terreno rustico situa-se na região de Viana do Castelo, onde a ... mandada respeitar, em materia de fraccionamento, pelo art. 21 D. L. 384/88, de 25/10, conjugado ...

  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência,...

    ... direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no FF, da freguesia de São LL ..., secção que tem como epígrafe 'Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos'. O ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ...– por escritura de compra e venda – do prédio misto denominado “..”, situado em .., Lisboa, ...ão de parcela de terreno de um prédio rústico ilicitamente loteado por contrariar disposições ... sobre loteamentos, destaques ou fraccionamento" de prédios rústicos qualquer disposição que, \xE2"...

  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade,...

    ..., sobre parcelas de terreno integradas em prédio rústico composto de terras de semeadura e ... Sob a epígrafe Fraccionamento, dispõe o n.º 1 do citado preceito o seguinte: ...

  • Acórdão nº 0408569 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1990

    I - Na acção de divisão de coisa comum os réus só podem contestar a existência das alegadas compropriedade e divisibilidade ou indivisibilidade da coisa. II - Não é divisível um prédio rústico de área inferior à unidade de cultura fixada para a respectiva zona; Mas, se o terreno em causa foi dividido em três lotes onde foram construidas casas, que os transformaram em prédios urbanos, com a definiç

    ...II - Não é divisível um prédio rústico de área inferior à unidade de cultura ..., do Código Civil, já é legal o fraccionamento, atento o disposto na alinea c) do artigo 1377 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for ... municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo ... . . . . Fraccionamento ou anexação . . . . . . Os prédios ...

  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... de propriedade sobre ¼ indiviso de um prédio, que identifica, e a reconhecerem que lhe assiste ... e venda com referência ao prédio rústico, de que são comproprietários na proporção de ... viola a proibição legal de fraccionamento estabelecida no artigo 1376º do Código Civil; - ...

  • Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O art.º 1380º do C. Civil ao referir os prédios confinantes quis significar aqueles que são a continuação natural uns dos doutros e a vantagem económica que advêm dessa continuidade em termos de emparcelamento. II Para esse efeito, não são prédios confinantes aqueles que estão separados por um corgo, impondo-se a construção de uma passagem para a comunicação entre eles. 

    ... legal de preferência na alienação do prédio rústico sito em …, freguesia de Nelas, ... (o que se enquadra no instituto do fraccionamento...

  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como fundamento de...

    ... Autor o direito de preferência sobre o prédio que identifica nos artigos  da petição ... estão classificadas como prédios rústicos, sendo que a sua parcela tem área inferior à ... proprietário resultar de um fraccionamento ilegal, padecendo esse acto do vício de nulidade ...

  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e, daí que não

    ... a reconhecer que:  Os AA são donos do prédio descrito no art. 1º da pi com a área de 0,6840 ... a natureza de minifúndio de um prédio rústico; sendo o escopo fundamental da lei mesmo da ... certidão se vem aludindo; e que o fraccionamento dessa parcela não é legalmente possível. ...

  • Acórdão nº 3226/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só. 2. Não se podem considerar como prédios confinantes aqueles que confrontam frente a frente com uma mesma...

    ... e em síntese: são proprietários de um prédio" rústico confinante com outo prédio igualmente r\xC3"... (o que se enquadra no instituto do fraccionamento...

  • Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de propiciarem...

    ... numa situação de confinância com um prédio que afirmam pertencer-lhes (a eles AA.) – ... prédios distintos, resultantes do fraccionamento daquele primitivo prédio. 7. Sendo que tais ... os demais então compradores, o prédio rústico artigo .. 7º E após tal compra no ano de 1995 ...

  • Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. – Consagra o art.º. 1380.º ,nº1, do CC , um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com...

    ... aos réus C e D , na compra - de prédios rústicos - que ambos outorgaram em 18/3/2013; ...ção económica; o da teoria do fraccionamento e o da teoria da consideração social  (42) ] , ...

  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Estamos perante uma acção de reivindicação, onde a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa em questão, por a ter adquirido por usucapião, sendo que este título de aquisição é contestado pela ré, o que significa que as partes discutem o título e não apenas a relevância dele em relação ao prédio. II - Por isso que a presente acção é de reivindicação e não de...

    ...é dona e legítima proprietária do prédio identificado em 1º e 2º da P.I., em específico ... 36 - Deste modo, o fraccionamento da referida parcela de terreno que a A. reclama ... que a planta de loteamento de um prédio rústico aprovada pela entidade administrativa competente ...

  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ... em beneficio dos oitavos réus sobre os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de ... euros) dos seguintes prédios: prédio rústico situado no lugar de Ourado, composto de cultura, ... do Código Civil respeitante ao “Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos”, das ...

  • Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    1. A invocação da figura da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é susceptível de ser invocada noutra acção em que são partes outros sujeitos, não sendo permitido que, com esse exclusivo motivo, se aditem os factos que naquela acção foram considerados provados. 2. O facto de numa acção de anulação da transferência de uma parcela de terreno rústico, nos...

    ...EE ao R. DD e de inexistência do prédio urbano levado a registo e descrito sob o art. ... a cedência de uma parcela de um prédio rústico, violando as regras sobre a divisão de prédios ... A 5ª R. contestou dizendo que o fraccionamento que foi efectuado não é proibido por lei. Os ...

  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo preenchimento há-d

    ... o direito de propriedade sobre o prédio rústico identificado no artº. 6º da petição ...á contrariada do consequente fraccionamento e inviabilização de uma unidade agrícola ...

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ... Para o efeito, alegou que existe um prédio rústico pertencente à herança aberta e ....º 1377º nº 3 do CC permite o fraccionamento de prédios rústicos em parcelas de área ...