fraccionamento predio rustico

I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a...

- Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. Os requisitos essenciais para o exercício de tal direito são, para além...

Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

1.Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes,...

I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

1. O artigo 51/2 do DL 103/90 de 22 03 fazia depender a isenção no caso dos autos de um pedido de reconhecimento, e apreciação dos seus fundamentos e decisão do CRF cabendo recurso hierárquico da decisão - artigo 16 al.e) do EBF. 2. Significa o exposto que a decisão do CRF tem eficácia constitutiva e não meramente declarativa. Neste sentido veja-se o Ac do STA de 15 11 2000 in rec 25432 em...

1. O artigo 51/2 do DL 103/90 de 22 03 fazia depender a isenção no caso dos autos de um pedido de reconhecimento, e apreciação dos seus fundamentos e decisão do CRF cabendo recurso hierárquico da decisão — artigo 16 al.e) do EBF. 2. Significa o exposto que a decisão do CRF tem eficácia constitutiva e não meramente declarativa. Neste sentido veja-se o Ac do STA de 15 11 2000 in rec 25432 em...

I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...

• Diário da República

I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até à...

I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante...

A falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova, suscitada pelo MP em parecer emitido imediatamente antes de ser proferida a sentença, configura nulidade secundária a arguir em recurso jurisdicional a interpor desta sentença.

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...

I - O acto do presidente da Câmara Municipal que declara um vereador impedido para participar na reunião do órgão a que preside, em que se vai apreciar e decidir um pedido de informação prévia de viabilidade de construção, é um acto, não imediatamente lesivo, que se integra no procedimento administrativo respeitante àquela pretensão. II - Por força do princípio da impugnação unitária, os actos

I - A lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, o chamado serviente, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por dominante (artigo 1543º do Código Civil), devendo por isso mesmo constar da parte decisória (dispositivo) da sentença para além da identificação do prédio serviente, também a do prédio dominante, sob pena de nulidade. II - A...

I - Decretada a expropriação parcial por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a requerer a expropriação total quando, baseado em critérios objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e utilidades. II - O comprometimento de um ambicionado projecto de aproveitamento industrial da totalidade do prédio...

I - Decretada a expropriação parcial por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a requerer a expropriação total quando, baseado em critérios objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e utilidades. II - O comprometimento de um ambicionado projecto de aproveitamento industrial da totalidade do prédio...

I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -...

I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão...