fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 0525787 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2005

    Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por...

    ... era impossível por implicar o fraccionamento de parcelas com área inferior à unidade de ... previsto constituir um fraccionamento de prédio rústico, como na perspectiva de destaque para ...

  • Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... acção de reivindicação de um prédio rústico, provando-se nela , por via da ...- Com efeito, estando subjacente ao fraccionamento de um prédio rústico uma operação de ...

  • Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2009

    ... acção de reivindicação de um prédio rústico, provando-se nela , por via da ...- Com efeito, estando subjacente ao fraccionamento de um prédio rústico uma operação de ...

  • Acórdão nº 254/08.4TBODM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - Um tractor é um veículo de circulação terrestre e, embora operando em local não aberto à circulação – ocorrendo o acidente num contexto de realização de trabalhos agrícolas, numa propriedade particular –, não deve ser excluído o risco próprio que potencia como unidade circulante, não sendo de afastar o regime jurídico constante do art. 503.º, n.º 1, do CC, que consagra a responsabilidade...

    ..., que são comproprietários de dois prédios, um denominado C.. e outro denominado C….  No ... 2. O prédio rústico denominado C.., de Cima e várzea .., ...fraccionamento daquele prédio nos seguintes novos prédios: ...

  • Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    - Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

    ... se declarasse a indivisibilidade dos prédios que identificaram no artigo 1.º da petição ... ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto. Em ... Por outro lado, tais requisitos de fraccionamento - as características ou qualidades da coisa que ...

  • Acórdão nº 8605/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Maio de 2004

    Inexiste contradição entre o pedido e a causa de pedir quando numa acção de reconhecimento do direito de propriedade sobre duas parcelas de um prédio rústico se invoca a existência de uma partilha verbal e a subsequente situação de posse conducente à aquisição do direito por usucapião. O erro na forma de processo afere-se pelo pedido formulado.

    ... e legítimos proprietários dos dois prédios rústicos que identificam, por os terem adquirido ...ões de terreno que resultaram do fraccionamento de um prédio rústico em consequência de uma ...

  • Acórdão nº 01681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008

    1.Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença dos impugnantes,...

    ... recorrentes adquiriram a propriedade do prédio rústico sito em C....., Freguesia e Concelho de ... imóvel não podia ser objecto de fraccionamento, nos termos do art.º 1379.º do C. Civil, atenta ...

  • Acórdão nº 00006/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2004

    1. O artigo 51/2 do DL 103/90 de 22 03 fazia depender a isenção no caso dos autos de um pedido de reconhecimento, e apreciação dos seus fundamentos e decisão do CRF cabendo recurso hierárquico da decisão - artigo 16 al.e) do EBF. 2. Significa o exposto que a decisão do CRF tem eficácia constitutiva e não meramente declarativa. Neste sentido veja-se o Ac do STA de 15 11 2000 in rec 25432 em...

    ... da Quinta da Tardinhade composta dos prédios inscritos na matriz sob os artigos urbanos 8° 26° e rústicos 112 ° e 337° e 341º da freguesia de Gatão o ... Minho foi emitido parecer sobre o fraccionamento de prédio rústico no âmbito do n°l do artigo ...

  • Acórdão nº 1474/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - A livre apreciação das provas segundo a prudente convicção do juiz é, salvo quando a lei disponha em sentido contrário (v.g. prova documental ou confessória), uma actividade lógica e racional que se desenvolve no foro íntimo do julgador, incontrolável pelas partes e pelas instâncias de recurso, isto é, sem que aquelas possam calcular antecipadamente o resultado das provas nem prever com...

    ... do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de /97 do prédio denominado "…", sito no …, freguesia da …, ...rústicos descritos na Conservatória do Registo Predial de ...

  • Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2006

    I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até

    ... o direito de propriedade dos AA sobre os prédios que identificam nos autos e sobre a área ocupada ... que tenham por objecto ou efeito o fraccionamento de prédios estão sujeitos a prévio ...édios, seja como divisão de um prédio rústico" em vários, seja como formação de um ou mais pr\xC3"...

  • Acórdão nº 45/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

    ... que a autora é comproprietária do prédio urbano sito na Fontinha, Porto Santo, e a ... a moradia constitui um prédio rústico indiviso, já que a sua divisão em lotes, levada ...ção essa que, no que respeita ao fraccionamento de parcelas de um prédio rústico, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 01717/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

    I) - Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; II) - A transformação de um prédio rústico pertença dos...

    ... adquiriram a nua propriedade do prédio" rústico sito em Alcochete - art.º cadastral 58.\xC2"... imóvel não podia ser objecto de fraccionamento, nos termos do art.º 1379° do C. Civil, atenta ...

  • Acórdão nº 00973/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006

    1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida que aprecia as questões colocadas pela impugnante na sua petição inicial de impugnação com as quais a mesma pretendia obter a procedência da sua pretensão, ainda que se não tenha pronunciado sobre todos os argumentos ou raciocínios expendidos para o efeito; 2. A transformação de um prédio rústico pertença da impugnante...

    .../87 a recorrente doou a nua propriedade do prédio" rústico sito em Alcochete - art.º cadastral 58.\xC2"... imóvel não podia ser objecto de fraccionamento, nos termos do art.º 1379° do C. Civil, atenta ...

  • Acórdão nº 66/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2010

    ... Varzim, pedindo que seja declarado que o prédio identificado no artigo 2º da PI, do qual faz ... projecto de loteamento do prédio rústico em apreço denominado Bouça O………….. 7. ... 9. Houve um fraccionamento predial daquela Bouça O…………., ...

  • Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...

    ... o direito de propriedade dos AA sobre os prédios que identificam nos autos e sobre a área ocupada ... que tenham por objecto ou efeito o fraccionamento de prédios estão sujeitos a prévio ...ção do fraccionamento de prédios rústicos" - não esqueçamos que esta ainda é a classifica\xC3"...

  • Acórdão nº 798/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004

    I - A lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, o chamado serviente, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por dominante (artigo 1543º do Código Civil), devendo por isso mesmo constar da parte decisória (dispositivo) da sentença para além da identificação do prédio serviente, também a do prédio dominante, sob pena de nulidade. II - A...

    ... Alega que sendo a legítima possuidora do prédio rústico sito em ………., melhor identificado e ... em " A " e "D" resultaram do fraccionamento de um único prédio rústico pertencente a ...

  • Acórdão nº 96B465 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996

    I - Decretada a expropriação parcial por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a requerer a expropriação total quando, baseado em critérios objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e utilidades. II - O comprometimento de um ambicionado projecto de aproveitamento industrial da totalidade do prédio...

    ... por utilidade pública de um determinado prédio rústico, o proprietário só tem direito a ... objectivos, possa demonstrar que o fraccionamento lhe causa perda grave dos respectivos cómodos e ...

  • Acórdão nº 9450255 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto administrativo de loteamento, insubstituível, sob pena de anulação, e não existe esse loteamento, a consequência a extrair é a de que o prédio não é legalmente divisível em substância. II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código Civil podem ser anulados mediante acção própria. III -...

    ... Sumário: I - Se o acto de divisão de prédio rústico invocado pelos RR. está sujeito a acto ...II - Os actos de fraccionamento contrários aos artigos 1376 e 1378 do Código ...

  • Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ..., em síntese, que são donos de um prédio urbano destinado a habitação com a área ...óprios há mais de 20 anos, num prédio rústico com a área total de 4 900 m2, inscrito na matriz ... cultura, não é possível o seu fraccionamento, a não ser para fins que não sejam de cultura ...

  • Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2010

    ..., em síntese, que são donos de um prédio urbano destinado a habitação com a área ...óprios há mais de 20 anos, num prédio rústico com a área total de 4 900 m2, inscrito na matriz ... cultura, não é possível o seu fraccionamento, a não ser para fins que não sejam de cultura ...

  • Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1987

    I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

    ... de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto ... de preferencia: a)- a venda de um predio rustico com area inferior a unidade de cultura fixada ... no prazo de tres anos, os actos de fraccionamento são anulaveis. VI - A acção de anulação ...

  • Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do interesse...

    ... tem o direito de preferência na venda do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de ... dono e legítimo possuidor dos prédios rústicos inscritos na respectiva matriz predial sob o ... do novo regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88) salienta que se ...

  • Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...

    ... de propriedade dos autores sobre o prédio, identificado no artigo 1º da petição inicial ... e legítimos proprietários do prédio rústico, sito no lugar de .., …., Barcelos, por o terem ...fraccionamento" dos respectivos prédios, já que aquele propriet\xC3"...

  • Acórdão nº 916/18.8T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I – A falta de escritura pública de doação ou de divisão do prédio de modo algum impede o conhecimento por terceiros interessados do exercício de atos de posse sobre o imóvel. II – Estando adquirido definitivamente para os autos que é à vista de todos que os réus, sentindo-se como donos, vêm habitando a casa implantada no prédio, vêm agricultando o respetivo terreno e, bem assim, demarcaram e...

    ... originariamente por usucapião, do prédio rústico sito em …, freguesia do …, concelho ... V – Tais normas, impeditivas do fraccionamento de uma parcela com área inferior a ½ hectare, ...

  • Acórdão nº 3080/1999 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2000

    I - Tendo o contrato de arrendamento rural, celebrado entre a Autora e os Réus, sido considerado extinto por decisão judicial, com efeitos a partir de 1991 e tendo estes continuado a ocupar o referido prédio até ao final do ano agrícola de 1994, deve entender-se que o fizeram de forma ilícita, subtraindo à Autora a utilização daquilo que é seu, violando o seu direito de propriedade. II - Assim,...