fraccionamento predio rustico

358 resultados para fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

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    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

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