fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1546/10.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I – Tratando-se de excepções ao princípio geral de admissibilidade legal dos recursos, consagrado no n.º 1 do art.º 629.º do C.P.C., se o recurso for admitido com algum dos fundamentos referidos nos n.os 2 e 3 a actividade de apreciação do tribunal ad quem está limitada pelo âmbito da excepção, não podendo o recurso ser alargado a outras questões. II – Transitada em julgado a sentença, ou o...

    ..., se proceder à demarcação dos prédios dela, Exequente, e dos Executados. Estes ... em 30 de Março de 2000, um prédio rústico, para lhes ficar a pertencer em comum e partes ... (data do registo do ónus de não fraccionamento pelo prazo de 10 anos, a abranger os “2 ...

  • Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2014

    I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferência legal.

    ... o direito de preferência sobre o prédio misto descrito na Conservatória do Registo ... arrendatária florestal daquele prédio rústico (cfr. no DL nº 394/88 de 8.11, o artº24º,1 e ... apreço, face às proibições de fraccionamento...

  • Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...

    ... Estando, assim, em causa a divisão de um prédio em pelo menos dois lotes destinados à ... verificar essa divisão do prédio rústico" em, pelo menos, dois lotes destinados a construç\xC3"...-se esta como a divisão ou fraccionamento de um terreno em lotes para construção urbana. ...

  • Acórdão nº 520/12.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I – O pedido de destruição de construções abusivas, bem como o de anulação e cancelamento de todos os actos de natureza jurídica decorrentes de ilícita apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado por avaliação, com base em declaração do...

    ...ção do valor concreto e real deste prédio rústico e, somente após tal avaliação, ...fraccionamento levado a cabo por todos os RR., relativo aos ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ... são donos e legítimos possuidores do prédio urbano descrito no artigo 1 ° da petição, com ...e mulher E. parte do prédio rústico, denominado Bouça e Campo do Soutinho, sito no ... da proibição geral de fraccionamento [al. c) do artº 1377º do CC]. E é excepcionada ...

  • Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Maio de 2013

    1. A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa: o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. 2. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num

    ... ao Autor o direito de haver para si o prédio supra identificado no art. 3º desta pelo preço ... ao Autor o direito de haver para si o rústico, denominado “Tapado de …”, composto de ... e fins subjacentes ao instituto do fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos têm ...

  • Acórdão nº 10879/08.2TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O acórdão da Relação que julga procedente o pedido de expropriação total admite recurso de revista, por não lhe ser aplicável o disposto no art. 66.º, n.º 5, do CExp, por não constituir uma decisão interlocutória e por não recair unicamente sobre a relação processual. II - O pedido de expropriação total deve ser reconhecido sempre que os cómodos fruídos antes do fracionamento tenham sofrido

    ..., ainda, a expropriação total dos prédios atingidos pela ablação. A expropriante deduziu ... de 7.948 m2, a destacar de um prédio rústico composto de cultura arvense e mato, localizado no ...ício a impor ao expropriado com o fraccionamento do seu imóvel deve limitar-se ao estritamente ...

  • Acórdão nº 803/07.5TBABT de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2011

    1 - O que fundadamente interessa à extinção do direito real é o facto material, a situação objectiva do uso ou não uso da servidão, independentemente das circunstâncias pessoais (incapacidade, vínculo matrimonial, etc.) que possam estar por detrás do não uso. 2 - “A desnecessidade tem de ser objectiva, típica e exclusiva da servidão, não se confundindo com a desnecessidade subjectiva, que...

    ... de Abrantes, se processa apenas sobre o prédio dos Autores S… e marido L…, inscrito na ... e legítimos possuidores de um prédio rústico composto de cultura arvense, terra de semeadura e ... mulher, dada a impossibilidade de fraccionamento" de prédios rústicos do mesmo proprietário com \xC3"...

  • Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Compete aos tribunais judiciais julgar a impugnação de deliberação de assembleia de proprietários e comproprietários que aprovou um projeto de divisão de prédios integrantes em área urbana de génese ilegal (AUGI). II. Se o autor formular o petitório requerendo o reconhecimento da totalidade dos fundamentos apresentados para a obtenção da declaração de...

    ... número de avos indivisos de um prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do ...ção não estava ainda titulado o fraccionamento resultante da deliberação de CMS de 15/1/2015, ...ça administrativa válida o prédio rústico não pode ser fraccionado abaixo da unidade ...

  • Acórdão nº 5202/04.8TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2010

    ...prédio rústico encravado a alegação de factos ... sempre anulável, visto implicar o fraccionamento de um conjunto predial com área inferior à ...

  • Acórdão nº 380/07.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    1. Deve qualificar-se, para os efeitos do nº1 do art. 1380º do CC, como de «sequeiro», de modo a envolver a aplicação da área da unidade de cultura mais ampla, o prédio rústico em que há muito se não verificava o cultivo de qualquer planta, legume ou vegetal, inexistindo nele qualquer sistema de rega, de aproveitamento de águas, incluindo as pluviais – por, neste concreto circunstancialismo,...

    ... do direito a haverem para si determinado prédio rústico, que identificam, alegando que são ... e fins subjacentes ao instituto do fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos têm ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ... diploma legal extinguiu a enfiteuse de prédios rústicos, radicando a propriedade plena no ....°), foi a do desmembramento ou fraccionamento do direito de propriedade em dois domínios ...

  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ..., para que a propriedade plena dos prédios radique na sua titularidade, e que, em ... a que se acham sujeitos os prédios rústicos, transferindo-se o domínio directo deles para o ... teve em mira o desmembramento ou o fraccionamento do direito de propriedade em dois domínios ...

  • Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...

    ..., correspondente ao 2º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua …, bem como da renda ... penhora já efectuada sobre o artigo rústico, sito em … por suficiente, ou caso assim se ... razão justifica que, tendo havido fraccionamento do prédio penhorado, o executado possa requerer ...

  • Acórdão nº 89/13.2TBMAC-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 370.º, n.º 2, do CPC que, em princípio, está vedada a possibilidade de interposição de recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, só assim não sendo nos casos excepcionais em que o recurso é sempre admissível, como sucede com a oposição de julgados prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do mesmo diploma legal. II - Resulta, porém, da

    ... verbal, três parcelas de terreno de um prédio rústico de que os requeridos são ... das duas parcelas é 354,69 m2, o fraccionamento destas, ainda que juntas, seria sempre contrário ...

  • Acórdão nº 194/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – O registo predial não tem, entre nós, função constitutiva, mas antes essencialmente declarativa, pelo que não tem por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. II - Não pode interpretar-se o Assento de 1989, no sentido de que apenas consente, como única via para caracterizar um caminho como público, o seu uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais

    ...ção, alegando, em síntese, que o prédio do Réu não confronta directamente com a do ... registado a favor dos Autores o Prédio rústico sito em Eiras (..), inscrito na matriz sob o ... será registado o ónus de não fraccionamento, pelo prazo de dez anos a contar desta data ...

  • Acórdão nº 745/04.6TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2011

    - Não está vedada a inclusão na base instrutória nem a resposta aos respectivos pontos, relativos a actos cuja validade a lei sujeite a forma especial, por ser matéria reservada a prova documental, se não se está a averiguar se houve um válido contrato de divisão e constituição de servidões, idóneo para, como seu efeito, modificar os direitos de gozo sobre o imóvel, em termos de posse validamente

    ... fosse condenado a reconhecer que o seu prédio se encontra onerado com uma servidão de passagem ...de terem acesso ao prédio rústico – artigo 85 J da freguesia de .A..... – do ...ícita – anteriormente a 1960, o fraccionamento da propriedade rústica não era vedada ou ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... é dono e legitimo possuidor de um prédio, fisicamente e de facto autónomo, que adquiriu ...ão de um pavilhão a edificar no prédio rústico descrito sob o nº 67.087 na Conservatória do ... pública, operou, de facto, o fraccionamento" da propriedade, quanto mais não seja por usucapi\xC3"...

  • Acórdão nº 05207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I - Só podem ser objecto de loteamento as áreas urbanas, urbanizáveis ou industriais, não devendo incluir-se nestas operações áreas RAN. II – As áreas RAN não devem ser contabilizadas para efeitos do cálculo das limitações ou dos índices construtivos máximos, os quais apenas podem considerar as áreas edificáveis. III – No cálculo da área bruta de terreno, para efeitos do cálculo do índice de...

    ..., considerando a totalidade da área do prédio, esse índice é inferior ao permitido por lei. ... do diploma, os inconvenientes do fraccionamento dessas áreas e nos artigos 12º e 13º dessa lei ... operação de loteamento de um prédio rústico com a área de 11.720m2, em G...... Em ...

  • Acórdão nº 7061/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

    ..., com área de 84.600 m2, integrada no prédio misto situado em (…), também designado por ... da Quinta do Anjo, composto de artigo rústico: (…), Secção (…) com a área de 550.500 m2 ... que mesmo que tivesse havido fraccionamento...

  • Acórdão nº 186/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ...ção ou a composição (áreas) dos prédios, porque tal depende da declaração dos titulares ... confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, e a sua razão de ser está ligada ... deveria optar-se pela teoria do fraccionamento”, não pode, assim, proceder. Não está em ...

  • Acórdão nº 486/07.2TBALB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    I - Conjugando o disposto nos artºs 1380º, nºs 1, e 2, al. b), do C. Civ., e 18º, nº 1, do D.L. nº 394/88, de 25/10, conclui-se que qualquer proprietário de prédio rústico confinante de prédio da mesma natureza, tem o direito de preferir na venda deste, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a área da unidade de cultura, apenas se impondo que o prédio alienado e objecto da preferência...

    ... reconhecido o direito de haver para si o prédio alienado, condenando-se os réus adquirentes a ... e venda que teve por objecto um prédio rústico" com o qual AA. e 2ºs RR. confinavam e que agora \xC3"....10 - diploma do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...

  • Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra

    ... declarado e reconhecer-se que o primitivo prédio se dividiu em 2 novos prédios autónomos entre ... adjudicada à Autora a metade do prédio rústico inscrito na matriz com o art. 1990º, a qual já ...      3) Não houve fraccionamento ilegal, pois a proibição do artigo 1376º do ...