fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 857/13.5TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – As realidades prediais objecto de direitos reais não se alcançam com o recurso a elementos identificativos dos prédios constantes do registo predial ou da matriz. II - O loteamento de um prédio e o que dele emerge depende, não do critério dos particulares, mas apenas de uma decisão administrativa, regida pelo direito do urbanismo, tomada em função dos interesses gerais da colectividade e de

    ...é dona de todo o prédio que identifica; - recuar o muro construído do ... da urbanização, edificação e fraccionamento de imóveis – ao caso aplicáveis, como ... fraccionamento de parcelas de um prédio rústico" e sua subsequente divisão em lotes e constituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 779/14.2TBALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    I - Os réus lograram provar a posse, pelo menos, em termos de corpus, sendo que essa posse se iniciou no ano de 1978 e foi traduzida sobretudo nos actos materiais descritos nos autos. II - Se o titular do registo não provar também a anterioridade deste em relação à posse, não goza da presunção de propriedade (no caso dos autos, o registo dos autores é de 1996). III - Tendo a posse dos réus se

    ... de propriedade dos autores sobre os prédios rústicos denominados “MM”, “NN”, ...Civil, que não permite o fraccionamento de prédios rústicos com área inferior à ...

  • Acórdão nº 145/16.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)

    ...prédio misto que identificou, sito no lugar de (…) ou ... desanexação uma operação de fraccionamento ilegal, por violadora do art.º 1376.º, n.º 1, ...ção de fracionamento de prédios rústicos são normas imperativas que visam a preservação ...

  • Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade...

    ... lhes assiste, enquanto proprietários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se ... de artigos da matriz predial (seis rústicos e um urbano), neles incluído aquele em cuja ... o novo regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações ...

  • Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

       1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,

    ...Os prédios inscritos na matriz sob os artigos 191, 193, 194, ...) todas as parcelas destacadas do prédio rústico objecto da divisão, designadamente os prédios ... as novas parcelas resultantes do fraccionamento não confinam com caminho público ou via da ...

  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso direito positivo nã

    ... que a autora é proprietária de prédio rústico identificado no art.º 1 da petição ...O fraccionamento do prédio misto traduziria uma acentuada ...

  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ... 350.000.000$00/1.745.792,64 €, à FF, o prédio misto de que esta era dona e legítima ... violadora das regras relativas ao fraccionamento de prédio ou às operações de loteamento ... o fraccionamento dos prédios rústicos e as operações de loteamento urbano, pois o ...

  • Acórdão nº 301/04.9TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2010

    ... fé, e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes. ... fora pedida por se traduzir num fraccionamento, destaque ou loteamento ilegais. Inconformados ... inscrito na matriz sob o artigo rústico 2830 (parte). 4 – O lote referido em 3 foi ...

  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as construções feitas...

    ... à desanexação de tal parcela do prédio registado sob o nº 08894 na 1ª Conservatória ... - O Viveiro .., no contexto do prédio rústico descrito sob o nº08894, veio, à data da sua ... - Pelo que a parcela, aquando do fraccionamento passou assim a confrontar a norte e a sul com o ...

  • Acórdão nº 1823/09.0TBSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2013

    I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de loteamento ou destaque, com vista à divisão de um prédio, contra a vontade de algum dos comproprietários. III - Tal imposição ultrapassaria o âmbito dos poderes de administração que o artigo 985º, nº 1,

    ..., atenta a indivisibilidade dos prédios, a sua adjudicação ou venda, com repartição ... ½ para cada um dos casais, do prédio rústico, de cultura, ramada e pinhal, sito no …, ..., não é admissível o seu fraccionamento e, o prédio urbano, apesar de, poder ser ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ... avulsa, a pedido do proprietário do prédio, atribuindo-se-lhe o mesmo valor do alvará para mero efeito do fraccionamento da propriedade. Nas restantes operações de ...rústicos, concedendo-lhes, nas transmissões onerosas, o ...

  • Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2012

    I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...

    ... apenas terá de ser observada caso o prédio seja para afectar a fins agrícolas. 3. O ... seja declarada nula a escritura de fraccionamento, comunicando-se a declaração de nulidade aos ... aberta por óbito de K…, dos prédios rústicos: ● terreno a pinhal e mato com a área de 2600 ...

  • Acórdão nº 02B4482 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2003

    ...ção a favor dos réus, incidente sobre o prédio identificado no art. 1º da petição inicial, na ... com a área de 757,2 m2, do prédio rústico descrito sob o nº. 13.832 a fls. 44v do Livro ... outra via (a presente acção), o fraccionamento do referido prédio rústico. Desta forma as ...

  • Acórdão nº 34/09.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como provado um facto ilógico ou impossível, ou extraem ilação sem o menor suporte factual na matéria dos autos – não cabendo nos poderes cognitivos do STJ sindicar o conteúdo substancial das presunções...

    ... 5.000 m2, e se rectificasse o registo do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial ... que são donos de dois prédios rústicos com os artigos matriciais 0000 e 0000, ... imperativas que regem quanto ao fraccionamento de prédios rústicos e em sede do loteamento ou ...

  • Acórdão nº 02B3568 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    1) No domínio da vigência do DL 46 673 de 29-11-1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendidos no loteamento-assento de 21-7-87. 2) O que importa é a divisão efectiva, operada com a construção em prédio desanexado de outro. 3) Assim, não é nula doação efectuada no domínio do DL 400/84 de 31-12

    ...prédio denominado Quinta da .., sito naC, Município de ... Predial, tendo determinado assim o fraccionamento fundiário do prédio descrito sob o n° 39 818 a ...ção da parte urbana sobre o prédio rústico, o que aconteceu, pelo menos, há mais de 63 ...

  • Acórdão nº 03A1933 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003

    ...são donos e possuidores dos dois prédios - ".." e ".." -, que identificam. b) A posse em ... donos e possuidores de outros prédios rústicos contíguos a este, sendo destinados uns e outros ... à "..", implicando a ser cumprido fraccionamento em violação do artº. 1376º do C. Civil, é ...

  • Acórdão nº 30031-A/1979.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I - Incidindo o direito de cada comproprietário à sua quota ideal em relação ao objecto da compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre parte específica deste, o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior ao âmbito do seu quinhão, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo o comproprietário possuidor em nome alheio,...

    ...óbito de EE, os autores adquiriram 1/3 do prédio rústico, denominado “L........ ou B........ e, ... em substância, em virtude de o fraccionamento não ser, legalmente, permitido. Por morte do ...

  • Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... acção de reivindicação de um prédio rústico, provando-se nela , por via da ...- Com efeito, estando subjacente ao fraccionamento de um prédio rústico uma operação de ...

  • Acórdão nº 133/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2010

    ...ção por um terceiro de um andar sobre um prédio" urbano de outrem. II - Nos arts. 1339.º a 1343.\xC2"...ão, por parte de um terceiro, em prédio rústico pertencente a outrem. IV - Integrando o lote ...ção que, no que respeita ao fraccionamento de parcelas de um prédio rústico, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 2613/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2007

    Para que uma coisa possa ser juridicamente dividida importa: - que não seja alterada a sua substância; - Que não resulte diminuição do seu valor; - Que não seja prejudicado o seu uso.

    ... divisibilidade em substância do prédio denominado Herdade da …, que identificam na sua ... perícia igualmente concluiu pelo fraccionamento e pela formação três novos prédios (cfr. ... favorável ao fraccionamento do prédio rústico denominado "Herdade da …" com a área de ...

  • Acórdão nº 0623772 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2006

    I- São deveres acessórios dos promitentes vendedores a autonomização da parcela de terreno prometida vender como um prédio autónomo, dotado de inscrição matricial e descrito no Registo Predial. II- Sem que esta tenha existência e autonomia jurídica, não é possível a execução específica. III- A proibição de fraccionamento imposta pelo art. 1376.º do CC tem um carácter físico e material e...

    ... administrativo de discriminação do prédio. Alegam para tanto os autores que os réus ... por se tratar de parte de um prédio rústico. Não há qualquer obstáculo legal à ..., porquanto não há qualquer fraccionamento proibido por lei. G - Sendo que o prédio ...

  • Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I -A proibição de fraccionamento imposta pelo artº 1376º do C.Civil, tem um carácter, manifestamente, físico ou material e não tanto jurídico…e dirige-se, primordialmente, ao fraccionamento de terrenos, entendendo estes numa dimensão física ou material e de propriedade, razão pela qual na sua aplicação se atende às áreas dos terrenos, à sua localização contígua ou não, à sua situação no País e...

    ... do acto de divisão e fraccionamento consubstanciado na escritura de divisão de ...89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e ...

  • Acórdão nº 0525787 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2005

    Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por...

    ... era impossível por implicar o fraccionamento de parcelas com área inferior à unidade de ... previsto constituir um fraccionamento de prédio rústico, como na perspectiva de destaque para ...

  • Acórdão nº 3703/07.5TBALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2012

    I - Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos respectivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas...

    ... a aquisição de um lote de terreno num prédio rústico, sito em ......, também conhecido como ... da lei em vigor ao tempo do seu fraccionamento, ou seja, o DL n.º 46.673, de 29/11/1965. A ...

  • Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2009

    ... acção de reivindicação de um prédio rústico, provando-se nela , por via da ...- Com efeito, estando subjacente ao fraccionamento de um prédio rústico uma operação de ...