fraccionamento predio rustico

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  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

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  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

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    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

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    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...

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    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... parcelas de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento ... no Código Civil quanto ao fraccionamento de prédios rústicos. 2. Os Réus contestaram ...