formulario impugnação judicial
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Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.
... se concede) caducidade da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento ... de trazer mais informação que o formulário, traga, pelo menos, a que o formulário exige ... e - Caducou a ação para a apreciação judicial da regularidade e licitude do despedimento ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 368.º Processo e impugnação judicial ... Secção II Ilícitos em especial ... do presente artigo, é utilizado um formulário intitulado, em todas as línguas oficiais da ...
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Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...
... A ... Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila ... acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento ... , apresentando para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º-C do CPT., requerendo ... -
Acórdão nº 950/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I - A aplicação de uma pena de demissão a um magistrado impede-o de voltar a ser nomeado para o exercício de qualquer profissão integrada na função judicial do Estado. II – Uma interpretação racional, teleológica e sistemática da lei impõe que se reconheça estarmos perante um requisito (negativo) de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
... de 105 vagas (40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público), ... decisão judicial que conhecesse da impugnação por si apresentada da deliberação aprovada pelo ... preenchimento do espaço reservado no formulário, de que não se encontrava abrangido pelo âmbito ... -
Acórdão nº 6577/15.9T8FNC-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-01-2023
A ação executiva não se radica em sentença de condenação (expressa ou implícita) da Executada em quaisquer prestações de facto ou de natureza pecuniária derivadas do despedimento ilícito de que foram destinatários os Exequentes, ou seja, em título executivo legalmente reconhecido que permita aos trabalhadores vir reclamar coercivamente da sua empregadora a compensação prevista no artigo 390.º do...
... judicial proferida e com o disposto nos artigos 389.º e ... Sem prescindir, ... DA IMPUGNAÇÃO DAS PRETENSÕES EXEQUENDAS – DO ARTIGO 390.º, ... e ilicitude do despedimento, em cujo formulário o Autor apenas pede a declaração da ilicitude ... -
Regulamento n.º 531/2023
... , se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente ... prestada, nos termos da ... judicial", se não for decidida no prazo de 60 dias ... 3 \xE2" ... devem ser formalizadas através de formulário previamente aprovado pela ... Junta de Freguesia, ...
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Acórdão nº 0564/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - A decisão judicial, constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em...
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1746/13.9BEBRG 1. RELATÓRIO ... o Impugnante apresentou o modelo/formulário 23-RFI, designado de “Pedido de reembolso do ... -
Acórdão nº 8822/22.5T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do
... Processo …/… – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Sintra – JL ... requerimento fazia-se acompanhar de formulário, subscrito pelo réu, sem data, para ... impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... -
Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...
... , nos autos identificado, apresentou o formulário" a que reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do C\xC3" ... II - Na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... Indicou , no formulário, tratar-se de “contrato com consumidor” e ... da Relação de Évora a falta de impugnação por via do articulado réplica, da matéria de ... não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das ... -
Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... Indicou, no formulário, tratar-se de “contrato com consumidor” e ... da Relação de Évora a falta de impugnação por via do articulado réplica, da matéria de ... não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Companhia de Braga são registados em formulário próprio, sendo-lhes atribuída uma fita colorida ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei. 6 ...
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Edital n.º 1095/2019
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 433/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 933/2018
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 483/2016
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Aviso n.º 12026/2017
... remessa de processos de execução e impugnação judicial para o Tribunal do Trabalho; Instrução ... de papel, mediante preenchimento do formulário tipo, disponível na página eletrónica da ACT, ...
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Edital n.º 528/2020
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 2018/2023
... formulário, que deverá ser impresso em suporte de papel, ... - mento concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 510/2024
... através do preenchimento do formulário disponi- bilizado no sítio na Internet do ... concursal tenha sido objeto de impugnação judicial. 8—Critérios de seleção e ...
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Edital n.º 989/2019
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 1038/2019
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 432/2017
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...
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Edital n.º 517/2024
... atr avés do preenchimento do formulário disponi - bilizado no sítio na Internet do ... concursal tenha sido objeto de impugnação judicial. 8—Critérios de seleção e ...
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Edital n.º 709/2020
... de admissão ao concurso, através do formulário disponibilizado no sítio da Internet do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ...