formulário como se faz uma relação bens
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório 1 ... A Exmª ... (transcritas do item 044 do formulário A), punidas com a pena máxima de três anos de ... a Detenção Provisória do requerido, como acto prévio de um pedido formal de extradição, ... , a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas ... ção direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no ... utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... », decidem: Consolidar a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e ... regulamentação no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ... apresenta um pedido para o efeito no formulário utilizado por essa comissão, se considerar que a ...
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Lei n.º 35/2018
... de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos ... , quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 24/2014
... neve», bem como as «vendas forçadas». Decorridos mais ... de ... venda de bens ou de prestação de serviços assentes em ... formulário de livre resolução cujo modelo se encontra ... da comunicação da resolução, em relação ao ... conjunto das prestações previstas no ...
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Decreto-Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
... , de atender à diversidade dos bens culturais, tipificados pela Lei n.º 107/2001, de ... vivo e que sejam propriedade do autor, bem como, sem prejuízo das regras comunitárias em vigor ... interesse cultural relevante mas em relação ao qual o regime inerente à classificação se ... , por via eletrónica, através de formulário próprio disponibilizado na respetiva página ...
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Lei n.º 10/2023
... obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo ... imparcialidade, bem como ao fornecimento de todas as informações ... formulário de livre resolução constante da parte B do ... em linha ou do terceiro profissional em relação" ao contrato ao ... abrigo de outro direito da Uni\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... índices utilizados como índices de referência no quadro ... de ... aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha ... sido dada ou transmitida ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ... o formulário do documento de representação, ou incluindo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre ... neve», bem como as «vendas forçadas». Decorridos mais de 10 ... formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no ... profissional em relação ao contrato ao abrigo de outro direito da União ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... ● Volume de compras de bens destinados a venda sem transformaçáo ... emitido pelo Ministério da Justiça, assim como cartóes de identificaçáo fiscal ou ... meios informáticos adequados, este formulário deve ser substituído pela declaraçáo verbal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... 7.º Entidades de investimento qualificadas como instituições financeiras consideradas ... Artigo 16.º Contas de entidades em relação" às quais é exigida comunicação ... Artigo 17.\xC2" ... em bens imóveis ... 8 - Consideram-se abrangidos no ... este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades ...
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Portaria n.º 51/2017
... às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), bem como a regulamentação específica do Programa ... , que procedem à distribuição dos bens alimentares no âmbito do POAPMC, às exigências ... ão submetidas através do SI FEAC, em formulário próprio. Artigo 53.º Requisitos específicos ... período superior a 60 dias úteis, em relação à data prevista para o início da sua ...
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Decreto-Lei n.º 74/2017
... A defesa dos direitos dos consumidores, bem como o relançamento da economia, constituem ... bens e prestadores de serviços importa modernizar e ... formulário, edição, preço, fornecimento e distribuição ... estabelecimentos das Instituições em relação às quais existam acordos de cooperação ou ...
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Lei n.º 115/2019
... ão dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução ... reconhecer a sentença o tribunal da Relação da área da residência ou da última residência ... ser acompanhada da certidão cujo formulário-tipo consta do anexo iii à presente lei, da qual ... organizado ou à mão armada; t) Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de ...
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Aviso n.º 782/2018
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por ... necessários, relativos à aquisição de bens e serviços com vista a assegurar o funcionamento ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... O formulário de candidatura preenchido, bem como todos os anexos, deverão ser entregues ...
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Aviso n.º 782/2018
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por ... necessários, relativos à aquisição de bens e serviços com vista a assegurar o funcionamento ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ... O formulário de candidatura preenchido, bem como todos os anexos, deverão ser entregues ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... vida em relação a contas financeiras qualificáveis como ... ligada a uma dívida, em bens" imóveis ... \fDiário da República, 1.ª série\xE2" ... utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibi- ... lizado pelas autoridades ...
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Regulamento n.º 135/2018
... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... nos seus vários Capítulos, em relação aos particulares usos de cada um dos ... equipamentos municipais, bem como nos bens e documentos que os compõem e/ou aí ... requerimento a apresentar (conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional ...
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Regulamento n.º 319/2021
... previstos e não realizados, assim como o montante global de receitas e despesas; do ... c) ... d) ... e) Aquisição de outros bens e serviços. 2 - ... 3 - Os apoios definidos nas ... ser obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V, ... âmara Municipal, de entre quem mantenha relação de trabalho com a Câmara, a quem competirá ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duraçáo ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ... as informaçóes que constam do formulário de pedido e de autorizaçáo de trânsito ...
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Lei n.º 67/2021
... ência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação faz incorrer os seus autores ... coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida com o fim ... comerciais, não produzindo efeitos em relação a terceiros enquanto não o forem. Artigo 18.º ... através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as ...
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Aviso n.º 5803/2018
... os seus intervenientes, constituindo-se como espaços abertos à sociedade assegurando fins ... organizacional, garantam, a um conjunto de bens culturais, um destino unitário de valorização, ... é precedida do preenchimento do formulário adequado, acompanhado de Termo de ... ; c) Promover junto dos cidadãos uma relação com a história da arte, a arte, a ...
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Aviso n.º 7018/2018
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por ... , assegurando o transporte de pessoas e bens;Zelar pela boa conservação e limpeza dos ... ções regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ...
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Aviso n.º 7018/2018
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por ... , assegurando o transporte de pessoas e bens;Zelar pela boa conservação e limpeza dos ... ções regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de ... , através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... aos resultados apresentados nestas, assim como reforçar o ... quadro sancionatório aplicável ... a indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho, o Decreto-Lei n.º ... com exceção do modelo de formulário de retratação previsto no anexo I, ... parte B, ... em linha ou do terceiro profissional em relação" ... ao contrato ao abrigo de outro direito da Uni\xC3" ...