contrato elevador

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 515/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
  • Acórdão nº 0434277 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2004

    I - É válida e aplicável ao caso da colocação, pelos arrendatários, dum elevador desmontável destinado a transportar comida e loiça num restaurante entre a cozinha e a sala de jantar, a cláusula do contrato de arrendamento que ressalva da integração no prédio as estruturas desmontáveis. II - Tal elevador não passando a integrar tal prédio pode ser arrestado como bem dos mesmos...

    ..., por requerimento da primeira requerida contra a segunda, um elevador que identificam; Tal elevador servia as fracções "D" e "E" do prédio ... estabelecido com o inquilino, que, por seu turno, por via do contrato de compra e venda, a havia adquirido a requerida, acordo esse ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a condenação da ré a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a mesma, bem como a ...ão simples”, relativo à manutenção e assistência de três elevadores que forneceu e instalou no C…, de propriedade da ré. Esta obrigou-se ao ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... síntese, que se dedica à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares e que a ré H… tem por objecto o ... no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e com os réus AF e AA ...

  • Acórdão nº 0019946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991

    A presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1, do CC funciona em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos danos causados por avaria do elevador a circunstância do proprietário do imóvel ter celebrado contrato de assistência e conservação de elevador com empresa especializada reconhecida pela Direcção

    ... em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos ... a circunstância do proprietário do imóvel ter celebrado contrato de assistência e conservação de elevador com empresa especializada ...

  • Acórdão nº 0030236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1991

    I - Partes constituintes ou componentes de um prédio são aquelas que fazem parte da sua estrutura e sem as quais o prédio está incompleto. Partes integrantes são aquelas que estando ligadas ao prédio com carácter permanente, lhe aumentam a utilidade, mas sem que a sua falta o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a empreitada de...

    ... o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a empreitada de compra e venda nos casos ...III - Instalado um elevador ao abrigo de um contrato de empreitada é nula a cláusula de reserva de ...

  • Acórdão nº 0046631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    I - Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num prédio e em que se estipulou que o preço ajustado sofreria aumentos de harmonia com a alteração do custo de materiais, mão-de- -obra, despesas sociais, etc. II - Apesar da sua inicial condição de coisa móvel, um elevador, logo que incorporado no...

    ... Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato" pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num pr\xC3"...

  • Acórdão nº 081840 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - A força de caso julgado cobre apenas a decisão e não tambem, pelo menos em principio, os seus motivos ou pressupostos, ainda que antecedentes indispensaveis da parte dispositiva do julgado. II - O objecto do recurso e limitado a parte dispositiva das decisões. III - Para que seja reconhecido o direito de propriedade do autor sobre a coisa reivindicada não basta invocar a qualidade de...

    ...IV - Se a eficacia do contrato invocado pelo autor e meramente obrigacional, a resolução do mesmo ... de reserva de propriedade cessa logo que a coisa vendida (elevador) seja ligada materialmente ao imovel a que se destinava como parte ...

  • Acórdão nº 4161/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2004

    A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação

    ... e manutenção pelo requerido, em bom estado de funcionamento, do elevador que serve o prédio onde habita a requerente.             ... do direito da requerente a dispor de elevador por virtude do contrato de arrendamento é certo e inquestionável, não só por virtude das ...

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... - a exequente celebrou com o executado G.., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num prédio, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 7369/06.1TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - O facto gerador dos danos a queda da autora teve a sua génese no desnivelamento do elevador, que parou e abriu a porta abaixo da patamar da saída e a fez tropeçar, constitui uma anomalia no funcionamento do elevador e redunda de uma omissão ilícita da empresa de assistência e manutenção, porque os elevadores são dotados, nos termos regulamentares, de um controlo do fecho das portas das...

    ... Alegou, para o efeito, que a ré “C…” montou o elevador no prédio onde mora e faz a sua assistência, tendo transferido para a ... com o condomínio do prédio em causa, em abril de 2001, um contrato de conservação e assistência técnica do elevador que instalou, com a ...

  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ... sede em .., peticionando a final a declaração de resolução do contrato-promessa, por incumprimento da Ré, e a condenação desta a pagar-lhe a ..., já após ter reforçado o sinal, descobriu que as caixas dos elevadores tinham sido completamente emparedadas. Para a decisão da A., e de seu ...

  • Acórdão nº 10146/16.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A alínea c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 446/85, de 25.10 pressupõe que a cláusula penal inserta num contrato de adesão seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, exigindo-se uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar. II - É nula a cláusula penal inscrita em contrato de adesão de manutenção de elevadores em que...

    ... em síntese os factos que consubstanciam a celebração de um contrato de manutenção de elevadores celebrado com o requerido e que sustenta a ...

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    ... invocou ter prestado serviços ao requerido, ao abrigo de um contrato datado de 28 de dezembro de 2007, e que tais serviços não lhe foram ...A Autora prestou os serviços de manutenção e reparação de elevadores discriminados nas faturas referidas em 1., alíneas a) a g). 3. A Autora ...

  • Acórdão nº 6994/15.4T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    Uma vez que os elevadores instalados num edifício devem considerar-se partes integrantes do mesmo, sem os quais o edifício não está completo, não são insusceptíveis de constituírem objecto duma penhora autónoma da penhora do próprio edifício no qual tais elevadores estejam instalados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Relatório: .. .. – ELEVADORES DA .., LDA. - Exequente na execução para pagamento de quantia certa em ...ário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA (empresa de manutenção de ascensores), cfr. ...

  • Acórdão nº 5202/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2015

    I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pela parte – determina-se através da interpretação do acto postulativo dessa mesma parte - v.g., da petição inicial – por aplicação dos critérios de interpretação dispostos na lei para os negócios jurídicos, aplicáveis, por extensão de regime, aos actos não negociais. II -

    ... facto de, no exercício da sua actividade de conservação de elevadores, ter celebrado, no dia 19 de Junho de 2008, com o réu, dois contratos de ...

  • Acórdão nº 3132/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais não se demonstrou terem resultado de uma efectiva e ponderada negociação contratual. (Sumário do Relator)

    ... das cláusulas contratuais gerais, as inseridas em adenda ao contrato, pré-elaboradas pela empresa predisponente, e relativamente às quais ... 4. A cláusula que confere à empresa de manutenção de elevadores, em caso de denúncia sem justa causa pelo utilizador, o direito a receber ...

  • Acórdão nº 1896/14.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os “contratos de manutenção de elevadores” consubstanciam contratos de prestação de serviço de execução continuada. II - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal, designadamente com a manutenção de elevadores, constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. III - Na declaração tácita, entre os factos

    ... Gaia, pedindo que deve: a) Declarar-se ilícita a rescisão dos contratos efetuada pelo Réu, por falta de fundamento para a mesma, assim como ...ário (construtor) do prédio, colocou em funcionamento três elevadores para as mencionadas entradas, nos anos de 2009 e 2010, tendo assumido, ...

  • Acórdão nº 0250998 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2002

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,

    ..., contra a SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES.., pedindo a nulidade do contrato escrito de promessa de compra e venda relativo a um escritório no 2º ... as condições combinadas, nomeadamente por inexistência de elevador desde o rés-do-chão até ao 2º andar. Contestou a ré que, além de ...

  • Acórdão nº 1718/13.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - A presunção do cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida, nos termos do artigo 313.º do C.Civil, por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão. II - Para estes efeitos, tem de se considerar como confissão, a carta que o Réu envia à Autora onde afirma que se propõe pagar de imediato metade do montante em dívida e a outra metade

    ... comercial que se dedica à comercialização e instalação de elevadores e, no exercício dessa actividade, forneceu ao requerido, a pedido deste, ... identificados na factura n.º …., de 21.05.2009, conforme contrato (proposta ………), outorgado entre ambos em 26.09.2006. Acrescenta que ...

  • Acórdão nº 11131/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    I.–Os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos. II.–A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, al. c), 1ª parte, do CPC, verifica-se quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza...

    ... 1–RELATÓRIO: .. – Elevadores, Lda., intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ... que com data de 1 de outubro de 1999, celebrou com esta um contrato" de conservação de elevadores, denominado “Contrato .. Manutenção OM\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 8361/14.8T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - É um contrato de adesão, sujeito ao regime jurídico do DL 446/85, de 25 de Outubro, o contrato formado por clausulado previamente elaborado pela autora, empresa que se dedica à manutenção de elevadores, para regular os negócios a celebrar futuramente com a respectiva clientela, susceptíveis de negociação apenas em aspectos limitados, negociação essa que, no caso a que se reportam os autos, não...

    ... Em síntese, alegou que a ré rescindiu sem justa causa o contrato" de conservação de elevadores estabelecido com a autora, não tendo pago \xC3"...

  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... as cláusulas contratuais gerais abaixo referidas em todos os contratos que de futuro venha a celebrar com os seus clientes, especificando-se na ...Exas., na esfera da AA e no mercado dos elevadores em geral a nível nacional; 128.5. Os Julgadores de recurso, trabalharam ...

  • Acórdão nº 688/13.2TBFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    Sendo a cláusula pena, constante de um contrato de conservação de elevadores, desproporcional e como tal proibida, o que gera a sua nulidade, tal vício é de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I. RELATÓRIO: M.. – ELEVADORES DA MADEIRA, LDA., intentou ação declarativa de condenação, à data sob ... a falta de pagamento de serviços prestados no âmbito de contrato de conservação de elevadores celebrado entre as partes e na ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2431/2018