contrato elevador

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 515/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
  • Acórdão nº 0434277 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2004

    I - É válida e aplicável ao caso da colocação, pelos arrendatários, dum elevador desmontável destinado a transportar comida e loiça num restaurante entre a cozinha e a sala de jantar, a cláusula do contrato de arrendamento que ressalva da integração no prédio as estruturas desmontáveis. II - Tal elevador não passando a integrar tal prédio pode ser arrestado como bem dos mesmos...

    ..., por requerimento da primeira requerida contra a segunda, um elevador que identificam; Tal elevador servia as fracções "D" e "E" do prédio ... estabelecido com o inquilino, que, por seu turno, por via do contrato de compra e venda, a havia adquirido a requerida, acordo esse ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a condenação da ré a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a mesma, bem como a ...ão simples”, relativo à manutenção e assistência de três elevadores que forneceu e instalou no C…, de propriedade da ré. Esta obrigou-se ao ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de compra e venda de carteira, ..., alegou: Dedica-se à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares; A R. BB tem por objecto o fabrico, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... síntese, que se dedica à montagem e assistência técnica de elevadores e de outros aparelhos similares e que a ré H… tem por objecto o ... no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e com os réus AF e AA ...

  • Acórdão nº 0019946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1991

    A presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1, do CC funciona em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos danos causados por avaria do elevador a circunstância do proprietário do imóvel ter celebrado contrato de assistência e conservação de elevador com empresa especializada reconhecida pela Direcção

    ... em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos ... a circunstância do proprietário do imóvel ter celebrado contrato de assistência e conservação de elevador com empresa especializada ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5354/2019

    ...: aprovisionamento@emel.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP 30/19 - Execução de empreitada de obra pública para a construção e instalação do elevador da Sé, em Lisboa - 2.ª fase e serviços de manutenção durante 96 ...

  • Acórdão nº 0030236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 1991

    I - Partes constituintes ou componentes de um prédio são aquelas que fazem parte da sua estrutura e sem as quais o prédio está incompleto. Partes integrantes são aquelas que estando ligadas ao prédio com carácter permanente, lhe aumentam a utilidade, mas sem que a sua falta o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a empreitada de...

    ... o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a empreitada de compra e venda nos casos ...III - Instalado um elevador ao abrigo de um contrato de empreitada é nula a cláusula de reserva de ...

  • Acórdão nº 0046631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1992

    I - Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num prédio e em que se estipulou que o preço ajustado sofreria aumentos de harmonia com a alteração do custo de materiais, mão-de- -obra, despesas sociais, etc. II - Apesar da sua inicial condição de coisa móvel, um elevador, logo que incorporado no...

    ... Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato" pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num pr\xC3"...

  • Acórdão nº 081840 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    I - A força de caso julgado cobre apenas a decisão e não tambem, pelo menos em principio, os seus motivos ou pressupostos, ainda que antecedentes indispensaveis da parte dispositiva do julgado. II - O objecto do recurso e limitado a parte dispositiva das decisões. III - Para que seja reconhecido o direito de propriedade do autor sobre a coisa reivindicada não basta invocar a qualidade de...

    ...IV - Se a eficacia do contrato invocado pelo autor e meramente obrigacional, a resolução do mesmo ... de reserva de propriedade cessa logo que a coisa vendida (elevador) seja ligada materialmente ao imovel a que se destinava como parte ...

  • Acórdão nº 4161/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2004

    A realização de obras pelo arrendatário ao abrigo do art. 14º, nº 2, do RAU constitui uma mera faculdade, e não uma imposição. Incidindo o contrato de arrendamento sobre o 4º andar de um prédio e encontrando-se a arrendatária gravemente afectada na sua mobilidade, na sequência de acidente vascular cerebral, justifica-se a concessão de providência cautelar que imponha ao senhorio a obrigação

    ... e manutenção pelo requerido, em bom estado de funcionamento, do elevador que serve o prédio onde habita a requerente.             ... do direito da requerente a dispor de elevador por virtude do contrato de arrendamento é certo e inquestionável, não só por virtude das ...

  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... - a exequente celebrou com o executado G.., marido da opoente, um contrato de manutenção de elevadores em 27/07/2004 num prédio, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 7369/06.1TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - O facto gerador dos danos a queda da autora teve a sua génese no desnivelamento do elevador, que parou e abriu a porta abaixo da patamar da saída e a fez tropeçar, constitui uma anomalia no funcionamento do elevador e redunda de uma omissão ilícita da empresa de assistência e manutenção, porque os elevadores são dotados, nos termos regulamentares, de um controlo do fecho das portas das...

    ... Alegou, para o efeito, que a ré “C…” montou o elevador no prédio onde mora e faz a sua assistência, tendo transferido para a ... com o condomínio do prédio em causa, em abril de 2001, um contrato de conservação e assistência técnica do elevador que instalou, com a ...

  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ... sede em .., peticionando a final a declaração de resolução do contrato-promessa, por incumprimento da Ré, e a condenação desta a pagar-lhe a ..., já após ter reforçado o sinal, descobriu que as caixas dos elevadores tinham sido completamente emparedadas. Para a decisão da A., e de seu ...