Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
| Magistrado Responsável | Irene Isabel Gomes das Neves |
| Data da Resolução | 31 de Março de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. A Recorrente (Associação....Associação (...)), notificada da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de ....., em que foi julgada parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2008, no valor total de € 793.744,84, inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusões: «A. PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JULGAMENTO, NÃO DEVERIA O MERITÍSSIMO JUIZ A QUO TER CONSIDERADO PROVADO O FACTO 11 DA DOUTA SENTENÇA, NA PARTE QUE REFERE “A CONTA A QUE SE REFEREM OS DOIS PONTOS SUPRA FOI MOVIMENTADA PELA IMPUGNANTE”; B. SENDO OS TITULARES DESTA CONTA, TRÊS DIRECTORES DA RECORRENTE, NÃO PODERIA A MESMA SER MOVIMENTADA PELA RECORRENTE COMO SE DE UMA CONTA SUA SE TRATASSE.
C.
NÃO PODERIA A RECORRENTE MOVIMENTAR A SUAS EXPENSAS UMA CONTA APROVISIONADA COM CAPITAL ALHEIO.
D.
PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, FICOU PROVADO QUE O CAPITAL DISPONÍVEL NAQUELA CONTA ERA MAIORITARIAMENTE DA TITULARIDADE DO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA RECORRENTEE, NO RESTANTE, DOS OUTROS TITULARES, MAS NUNCA DA RECORRENTE; E.
CONSEQUENTEMENTE, QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DAQUELA CONTA SE TRADUZIRAM EM EMPRÉSTIMOS QUE OS TITULARES REALIZARAM À RECORRENTE SEMPRE QUE DELES CARECIA POR DIFICULDADES ECONÓMICAS; F.
A TESTEMUNHA LS., QUE CONHECE TODAS AS CONTAS DO PRESIDENTE, REFERIU QUE ESTA CONTA DO Y.... ERA UTILIZADA PARA FAZER EMPRÉSTIMOS À RECORRENTE.
G.
FICOU PROVADO QUE EM RESULTADO DOS VÁRIOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO PRESIDENTE À RECORRENTE, ESTA DEVIA AO ÚLTIMO, CERCA DE 5/6MILHÕES DE EUROS; H. FOI DITO PELAS TESTEMUNHAS QUE ERA COMUM OS DIRECTORES DESTE TIPO DE CLUBES USAREM CONTAS PESSOAIS PARA SUPRIR CARÊNCIAS ECONÓMICAS DOS MESMO; I. FORAM DADOS VÁRIOS EXEMPLOS DESSA REALIDADE; J. FOI PROVADO PELAS TESTEMUNHAS QUE A CONTA DO Y.... ERA UTILIZADA NÃO SÓ PORQUE AS CONTAS DO CLUBE ESTAVAM PENHORADAS (PONTO 11 DOS FACTOS PROVADOS); MAS TAMBÉM PORQUE PERMITIA UM MAIOR CONTROLO DA PROVENIÊNCIA DOS VALORES MUTUADOS PARA QUE OS TITULARES ACERTASSEM CONTAS ENTRE SI, BEM COMO, PERMITIA QUE O SEU MAIOR CONTRIBUINTE (PRESIDENTE) NÃO CONFUNDISSE ESTA CONTA COM OUTRAS CONTAS PESSOAIS OU DAS EMPRESAS.
K. TAMBÉM SE PROVOU QUE A TITULARIDADE PARTILHADA FACILITAVA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, PORQUANTO, AINDA QUE O PRESIDENTE FOSSE QUEM MAIORITARIAMENTE CONCRETIZAVA OS EMPRÉSTIMOS À RECORRENTE, SEMPRE QUE SE ENCONTRAVA FORA E ERA NECESSÁRIO REALIZAR UM PAGAMENTO ATRAVÉS DA CONTA EM APREÇO, PODERIA OCORRER PELOS OUTROS TITULARES; L.
POR TODO O EXPOSTO, NÃO PODERIA A RECORRENTE FAZER SUA UMA CONTA CUJA TITULARIDADE, MOVIMENTAÇÃO E APROVISIONAMENTO LHE ERA TOTALMENTE ALHEIA, AINDA QUE UTILIZADA PARA SATISFAZER AS SUAS CARÊNCIAS ECONÓMICAS (OU SEJA, FOSSE UTILIZADA COMO UMA RESERVA PARA SITUAÇÕES DE CARÊNCIA); M.
MAIS SE PROVOU QUE A CONTABILIDADE ERA ELABORADA PELO SR. T....T. O QUAL NÃO POSSUIA CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EFEITO, ALÉM DE QUE AS CONTAS NÃO ERAM REVISTAS POR NENHUM TOC; N.
ATÉ À INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA NUNCA NINGUÉM SE APERCEBERA DA GRAVIDADE DOS ERROS DE CONTABILIDADE PRATICADOS POR AQUELE; O.
DURANTE A ACÇÃO INSPECTIVA QUE A TESTEMUNHA NM. ACOMPANHOU, FOI ALERTADO POR UMA DA INSPECTORA DA GRAVIDADE DOS ERROS E DE ALGUNS ENGANOS EM LANÇAMENTOS CONTABILISTICOS; P.
DESTA FORMA, PELA MATÉRIA PROVADA E QUE SUPRA SE SINTETIZOU, DEVERIA O MERITÍSSIMO JUIZ A QUO TER CONSIDERADO PROVADO QUE O REGISTO DA CONTA NA RUBRICA 12 DO POC (COMO SENDO DA RECORRENTE), OCORREU POR ERRO ATENTA A FALTA DE FORMAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA RECORRENTE; Q.
CONSEQUENTEMENTE, DEVERIA O TRIBUNAL A QUO, TER DECIDIDO PELA NÃO TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DESTA CONTA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO; R.
FOI PRODUZIDA PROVA PARA QUE O TRIBUNAL RECORRIDO CONCLUISSE QUE A RECORRENTE ESTÁ IMPEDIDA DE JUNTAR DOCUMENTOS DE SUPORTE CONTABILÍSTICO ÀS DESPESAS QUE A AT CONSIDEROU NÃO DOCUMENTADAS, POR VIA DOS FURTOS QUE OCORRERAM NA SEDE DA RECORRENTE, NO ÂMBITO DOS QUAIS FORAM SUBTRAÍDOS VÁRIOS ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2008; S.
ALÉM DA PROVA TESTEMUNHAL, FOI PRODUZIDA PROVA DOCUMENTAL BASTANTE PARA ATESTAR TAL FACTUALIDADE, A QUAL RESULTA DOS PRÓPRIOS AUTOS DE DENÚNCIA QUE DERAM ORIGEM AOS PROCESSOS Nº 47/10.9PBFIG E 649/09.1PBFIG, JUNTOS AOS AUTOS A FLS. (...); T.
ENTRE OUTROS, FORAM SUBTRAÍDAS PASTAS, UM LIVRO DE ACTAS E SUPORTES DIGITAIS COM DOCUMENTOS CONTABILISTICOS (TAMBÉM DE 2008) QUE NUNCA FORAM RECUPERADOS PELO RESPONSÁVEL DA CONTABILIDADE; U.
O ELENCO DOS BENS SUBTRAÍDOS CONSTAM DOS AUTOS DE DENÚNCIA ASSINADOS PELA TESTEMUNHA NM., BEM COMO, PELAS DECLARAÇÕES QUE O MESMO PRESTOU EM JUÍZO; V.
CONCRETAMENTE NO QUE RESPEITA AOS PAGAMENTOS REALIZADOS À F....F....., LDA., DILIGENCIOU A RECORRENTE JUNTO DO SEU ADMINISTROR DE INSOLVÊNCIA PARA RECUPERAR DOCUMENTOS DE SUPORTES AOS PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2008, CONTUDO, RESULTA DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DESTE NÃO SER POSSÍVEL FORNECER QUALQUER DOCUMENTO; W.
TAMBÉM QUANTO À B..... FOI IMPOSSÍVEL RECOLHER DOCUMENTOS POR SE TRATAR DE UMA SOCIEDADE SEDIADA NO BRASIL COM A QUAL A RECORRENTE JÁ NÃO POSSUI CONTACTO; MAIS SE ALEGA: X. FOI PRODUZIDA PROVA PARA QUE SE CONSIDERASSE PROVADO A MATÉRIA DO PONTO 5 DOS FACTOS NÃO PROVADOS. CONCRETAMENTE: Y. A RECORRENTE JUNTOU UMA LISTA DE CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DO Y....Y..... NA QUAL COLOCOU A IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS DESTINATÁRIOS; Z. TODOS OS NOMES ELENCADOS (PESSOAS SINGULARES) FORAM IDENTIFICADOS PELA TESTEMUNHA NM., O QUAL ASSEGUROU TRATAREM-SE DE JOGADORES, MASSAGISTAS, ENFERMEIROS, PREPARADORES FÍSICOS, TREINADORES.
AA. ESTE CONHECIMENTO RESULTA DO FACTO DE TER SIDO A TESTEMUNHA A ELABORAR OS CONTRATOS DA RECORRENTE COM TODOS ELES, OS QUAIS PRESTARAM SERVIÇO EM 2008; BB. REFERIU AINDA A TESTEMUNHA QUE HABITUALMENTE ERAM PAGOS POR CHEQUE QUE ERA ENTREGUE PELO SR. T....RT., SENDO QUE, ACONTECEU SEREM CHEQUES DA CONTA DO Y....; CC. POR ESTE TESTEMUNHO, MAL ANDOU O TRIBUNAL A QUO AO CONSIDERAR TRATAREM-SE DE DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS (MESMO AQUELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE LOGROU JUNTAR CÓPIA DOS CHEQUES); DD. DE TODO O MODO, FICOU PROVADA A NATUREZA DOS PAGAMENTOS, MAS TAMBÉM NO QUE RESPEITA À IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS, PELO QUE SEMPRE DEVERIAM SER CONSIDERADAS COMO DESPESAS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS E POR ISSO NÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; MAIS SE ALEGA: EE. NO QUE RESPEITA AO PONTO 1 DOS FACTOS NÃO PROVADOS (PAGAMENTOS À F....F.....). PORQUANTO: FF. CONSTAM DOS AUTOS AS CÓPIAS DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA OS PAGAMENTOS (922.837 E 924.116), BEM COMO, FORA IDENTIFICADOS A DESTINATÁRIA DOS MESMOS: (...) – F...LDA.
GG. ADEMAIS, ESTA SOCIEDADE OPERA NO RAMO DO FUTEBOL PROFISSIONAL, QUE É A MESMA ACTIVIDADE DA RECORRENTE, PELO QUE NÃO ESTRANHA QUE DE FACTOS, OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS POR ESTA (ALÉM DE RESULTAR DO VERSO DOS CHEQUES); HH. DESTE MODO, NÃO É VERDADE QUE A RECORRENTE NÃO TENHA PRODUZIDO PROVA DOCUMENTAL QUANTO A ESTAS DESPESAS, A QUAL, SE FOSSE VALORADA, AFASTAVA O CARÁCTER NÃO DOCUMENTADO AQTRIBUÍDO PELA AT OU, NO LIMITE, CONSIDERAVA-A NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E A CONSEQUENTE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA; II. NO QUE RESPEITA AO PONTO 3 DOS FACTOS NÃOPROVADOS, TAMBÉM FOI PRODUZIDA PROVA DOCUMENTAL BASTANTE PARA SE CONSIDERAREM DESPESA NÃO DOCUMENTADA O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO CHEQUE SACADOS SOBRE O BANCO ....B.... E AÍ MELHOR IDENTIFICADO; JJ. ALIÁS, A PROVA PRODUZIDA, SE AVALIADA PELO TRIBUNAL A QUO, CONCLUIRIA PELA NÃO TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA POR NÃO SE TRATAR DE DESPESA NÃO DOCUMENTADA MAS DESPESA DOCUMENTADA OU, NO LIMITE, NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA. PORQUANTO.
KK. FOI FEITA PROVA DOCUMENTAL (EXTRACTO BANCÁRIO) DE TER SIDO DEPOSITADA EM CONTA DA TITULARIDADE DO SR. A...; LL. TAL OCORREU A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, TANTO QUE ESTE ERA CREDOR DA RECORRENTE NUM VALOR SUPERIOR A €6.000.000,00; MM. TAMBÉM A TESTEMUNHA LS. CONFIRMOU QUE A RECORRENTE, QUANTO POSSUIA SALDO, DEVOLVIA PARTE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELO PRESIDENTE; NN. TERMOS EM QUE, CONSIDERANDO-SE PROVADA A NATUREZA (DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS) E BENEFICIARIO (PRESIDENTE), DEVERÁ, PELO MENOS, CONSIDERAR-SE UMA DESPESA NÃI DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E, POR ISSO, NÃO TRIBUTADA; OO. POR FIM, QUANTO AO PONTO 1 DOS FACTOS NÃO PROVADOS, TAMBÉM NÃO FOI DEVIDAMENTE AVALIADA A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS; PP. CASO O TIVESSE SIDO NÃO SE DECIDIRIA PELA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA, PORQUANTO, SE TRATAM DE DESPESAS CUJA NATUREZA E BENEFICIAÁRIO TAMBÉM SE ENCONTRAM TAXATIVAMENTE IDENTIFICADAS NOS AUTOS. VEJAMOS: QQ. OS PAGAMENTOS REALIZADOS ÀQUELA SOCIEDADE, DESTINARAM-SE AO PAGAMENTO DAS FACTURAS CONSTANTES NOS AUTOS (Nº 21 E Nº 22, RESPECTIVAMENTE DATADAS DE 06.10.2007 E 15.11.2007); RR. NESTE PARTICULAR, RESULTA DO DESCRITIVO DAS PRÓPRIAS FACTURAS OS SERVIÇOS PRESTADOS POR AQUELA SOCIEDADE, OS QUAIS SE PRENDEM COM A ACTIVIDADE PROSSEGUIDA PELA RECORRENTE À DATA.
SS. ADEMAIS, IDENTIFICOU A RECORRENTE A FIRMA E NÚMERO DE PESSOA COELCTIVA/IDENTIFICAÇÃO FISCAL DA BENEFICIÁRIA DOS PAGAMENTOS TITULADOS PELOS CHEQUES NºS 922908, 922907, 924123, 985640, 985639, 924125, 924105; TT. DESTE MODO, NÃO É VERDADE QUE A RECORRENTE NÃO TENHA FEITO PROVA DOCUMENTAL RELATIVA A ESTES PAGAMENTOS; UU. AINDA QUE NO EXERCÍCIO DE 2008, O PAGAMENTO DAQUELAS FACTURAS NÃO TENHA SIDO REALIZADO NA TOTALIDADE DO VALOR NELAS CONSTANTE, NÃO SIGNIFICA POR SI SÓ QUE OS PAGAMENTOS POR CONTA REALIZADOS ATRAVÉS DAQUELES TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO SE DESTINASSEM À REGULARIZAÇÃO DAQUELE SALDO; VV. ALIÁS, FOI A PRÓPRIA AT CONSIDEROU AQUELAS FACTURAS PAGAS EM 2008 NO MESMO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO QUE ORIGINOU A LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO ORA EM APREÇO (IRC – DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS); WW. ALIÁS, CONSIDEROU A AT ESSES MESMOS PAGAMENTOS PARA EFEITOS DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRC DE ACORDO COM...
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