finanças e condominio
935 resultados para finanças e condominio
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição dos recursos públicos ... condomínio e compartimentos para contentores do lixo ... Cemitérios ... Inumações ...
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Regulamento n.º 165/2022
... terísticas o justifiquem; ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do ... edifício, ... ção em vigor e devidamente participados na Repartição de Finanças ... 2 — Os candidatos devem reunir cumulativamente os seguintes ...
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Acórdão nº 45/09.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
... ) Que é o ora Recorrente quem assiste e vota nas reuniões de condomínio e paga as quotas condominiais referentes à fracção em causa; (xiv) Que ... F) ... A 29.11.2006 foram instaurados no Serviço de Finanças de Sintra 2 contra a sociedade “P ... , LDA”, o processo de execução ...
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Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o proprietário da totalidade das fracções constitutivas do condomínio abdicar ao seu direito à titularidade das partes comuns do prédio cujas ... do Registo Predial de Lisboa, sob o número 3687, e inscrito nas Finanças, sob o artigo P4480 (Lote 4.46); e b) Prédio designado por parcela quatro ...
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Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... o proprietário da totalidade das fracções constitutivas do condomínio abdicar ao seu direito à titularidade das partes comuns do prédio cujas ... do Registo Predial de Lisboa, sob o número 3687, e inscrito nas Finanças, sob o artigo P4480 (Lote 4.46); e b) Prédio designado por parcela quatro ...
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Acórdão nº 5242/06.2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o proprietário da totalidade das fracções constitutivas do condomínio abdicar ao seu direito à titularidade das partes comuns do prédio cujas ... do Registo Predial de Lisboa, sob o número 3687, e inscrito nas Finanças, sob o artigo P4480 (Lote 4.46); e b) Prédio designado por parcela quatro ...
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Acórdão nº 349/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I - De acordo com a alínea a) do nº 1 do referido artigo 24º da LGT, para a efectivação da responsabilidade subsidiária do revertido não pode deixar de resultar provada a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias, sendo que o ónus da prova cabe à Fazenda Pública. II - Nestes casos, impõe-se que a AT alegue e demonstre, relativamente ao...
... diversos elementos escritos quer na informação do serviço de finanças quer na contestação, assim, não podendo a Fazenda Pública conformar-se ... de Construção Civil para a execução e conclusão do "Condomínio R ... " na Areia - Cascais (cfr. contrato de empreitada junto como Doc. 6 à ... -
Despacho n.º 271/2024
... 63 Diário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Despacho n.º ... impostos que lhes digam respeito, os gastos com despesas de condomínio, seguros, imposto municipal sobre imóveis (IMI), imposto de selo sobre o ...
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Acórdão nº 1826/19.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2022
I - A sentença, como decisão judicial que é, não pode ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade. II - O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas, embora também na dimensão e interpretação que lhes foram dadas III - A generalidade da jurisprudência entende que os logradouros são presumidamente comuns (integrando-se no art. 1421º, n.º 2, al. a) do Cód. Civil );...
... nem sequer sujeita a controlo da respetiva Repartição de Finanças (30) ... A inscrição matricial é tão só um elemento de ... Acresce que, aquando da constituição do condomínio", em 23/06/1987, o referido logradouro passou a estar afeto ao uso dos cond\xC3" ... -
Acórdão nº 00366/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Agosto de 2015
I – O requisito do periculum in mora de concessão de tutela cautelar, previsto no artigo 120.º, alínea b), do n.º 1 do CPTA, ocorre quando as circunstâncias do caso concreto permitam ao julgador considerar que, com grande probabilidade, caso não defira a requerida providência e o processo principal proceda será difícil ou impossível restabelecer a situação factual que deveria existir se a...
... º 5 da LGTFP e do membro do Governo responsável pela área das finanças e da administração pública, nos termos do artigo 255º nº 6 do mesmo ... água ao domicílio e taxas conexas pagam 26,29 € mensais, de condomínio mensal, 20 € (doc. nº 13 da pi, num total de 1343 € ... 25 A estas ... -
Acórdão nº 01315/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... deduzido ao seu rendimento bruto reporta-se às despesas do condomínio que, tal como previstas no n° 2 do art. 41º do CIRS, são dedutíveis ... fls. 21 e 24 dos autos ... 2. O Serviço de Finanças" de Matosinhos 2 remeteu em 6.11.2014 a Manuel ... notificação para audiç\xC3" ...
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Acórdão nº 419/16 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2016
... Em processo de ... execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Santa Maria da Feira - 1 foi ... penhorado em 17 de maio de 2005 o ... condomínio ... ou o desdobramento da propriedade, já “o direito de remição ...
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Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro
... lhe pagassem as suas contas pessoais de água, luz, telefone, condomínio, impostos e tudo o mais que se mostrasse necessário; Houve também ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Coimbra ofício destinado a dar conhecimento aos Impugnantes do ... -
Aviso n.º 7222/2023
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo ... valor é determinado em função do calibre do ... i) Declaração negativa da Repartição de Finanças; ... ii) Declaração de inscrição no Centro de Emprego; ... i) ...
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Aviso n.º 4211/2024
... • Definir os edificados onde devem ser constituídos os Condomínio de Aldeia (CA) com base nos seguintes critérios: • Edificados em ... ério da Economia e da Transição Digital MF Ministério das Finanças ...
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Regulamento n.º 516/2024
... medidos por um contador totalizador , é de vida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ... documentos: i) Declaração negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de Emprego; i) Declaração ...
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Acórdão nº 07918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. Nos termos previstos no artigo 640º nº1 do CPC o Recorrente especificou os factos que pretende ver aditados ao probatório da sentença mas não especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo, ou de eventual gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham tal decisão o que importa a rejeição do Recurso na parte em que vem impugnado o julgamento da matéria de facto...
... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal, foi a reclamante objecto de um procedimento de inspecção, ... autárquica, taxa de conservação de esgotos, despesas com o condomínio (Anexo 3). Realça-se que todos os documentos de suporte das despesas ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... -04-2005 a autora requereu a notificação do administrador do condomínio para informar da residência atual dos comproprietários da fracção ... Em 29-11-2005 a autora requereu que se oficiasse à Direção de Finanças do Porto a junção aos autos da última declaração de IRS do executado, ... -
Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... 25/02/2003 emitiu parecer favorável para a construção de um condomínio no terreno; - Os Promitentes Vendedores identificados na alínea a) são, ... referidas; a caderneta predial rústica, visada pelo Serviço de Finanças de X, em 4.2.2003, por onde verifiquei o teor do artigo matricial ... -
Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... ções à Póvoa de Varzim, para junto da conservatória e finanças obter certidões destinadas à escritura-resposta ao qeusito14º 21. E ... 27.A Matosinhos para resolução dos problemas de condomínio e com inquilinos do apartamento da Autora, fez o réu deslocações e ...
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Regulamento n.º 472/2021
... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata da reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ... , mormente, nos artigos 4.º, 20.º e 21.º da nova Lei das Finanças Locais - Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual - ...
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Regulamento n.º 764/2020
... quadrado, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças; K - Fator a aplicar consoante a utilização do edificado, de acordo com ... suas fachadas estará dependente da apresentação de ata do condomínio da qual conste, de forma explícita, deliberação relativa à ...
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Regulamento n.º 473/2024
... ve ser apresentada certidão negativa emitida pelo Serviço de Finanças; f) Comprovativos da situação profissional de todos os elementos do ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio, através dos serviços municipais de habitação ... 21/43 ...
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Acórdão nº 08822/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... e apensos, a qual corre seus termos no 12º. Serviço de Finanças de Lisboa ... XO recorrente termina as alegações do recurso ... fracção ou estacionamento adquirido, pagando a quota do condomínio respectiva, sendo reconhecido pelos vizinhos como sendo o verdadeiro dono ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Predial e Conservatória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de Telecomunicações; d) CTT - Correios ... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ...