ferias no contrato a tempo parcial
4763 resultados para ferias no contrato a tempo parcial
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ...2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ... pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos: a) Pelas ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... inviabilize a verificação do requisito de tempo mínimo para avaliação do desempenho. 8 — ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...-se em matéria de duração de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições cons- ...Artigo 85.º Tempo parcial" Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 79.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... que permitam a resolução dos litígios em tempo útil e evitem o bloqueio do sistemajudicial. ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se tenha ...ário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo. 4 - Nos casos em que o procedimento ... anterior a feriado, sábado, domingo ou férias" judiciais, o prazo para a resposta a tal notifica\xC3"...
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Parecer n.º 35/2017
. Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - ...3 - Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador ...tempo de serviço, vencendo-se a 1 de janeiro). Também ... «uma vez que a lei admite uma renúncia parcial do trabalhador ao direito a férias, embora ...
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Acórdão nº 8485/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004
I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...
... a Real Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro de responsabilidade infortunística ..., ou não, à seguradora as folhas de férias, nomeadamente a referente ao mês do acidente e, ... com base num horário de trabalho a tempo completo e com direito ao recebimento dos ...ões devidas aos trabalhadores a tempo parcial a retribuição a ter em conta é aquela que ... -
Despacho n.º 17377/2006, de 28 de Agosto de 2006
... da Conceiçáo Gaspar Travanca Crispim o contrato administrativo de provimento como equiparada a sistente do 1.o triénio, além do quadro, a tempo" parcial, 60 %, em regime de acumulaçáo de funç\xC3"...-se no mês de Agosto por corresponder às férias dos alunos, paralisando nesse período todos os ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
...contrato individual de trabalho com ou sem termo, ...úmero de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação ... perigosos; i) Incapacidade temporária parcial - a situação em que o sinistrado ou doente pode ... a 30 dias, excluindo o período de férias. 10 - No caso de a incapacidade temporária ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... às obras cujo ciclo de produção ou tempo de construção seja superior a um ano, que se ...Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os ... que se adoptou um sistema de integração parcial. Este sistema é também extensivo aos lucros ... Quando, estando estabelecido o preço no contrato ou sendo conhecido o preço de venda, o grau de ...
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Aviso n.º 985/2019
. Aviso n.º 985/2019Revisão Parcial do Acordo Coletivo de Empregador Público entre o ...ável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ...[..]CAPÍTULO IIDuração e Organização do Tempo de trabalhoCláusula 13.ªPara além dos casos ... têm direito a um período anual de férias remuneradas com a duração de 22 dias úteis.2 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... em vigor uma sua revisão total ou parcial. CAPITULO II Admissão e Carreira ... trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ...õ es, datas de início e term o das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... de horas, em que a o rganização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecim ento onde aquele presta ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... igualmente a impossibilidade de gozar férias pelo período de um ano subsequente ao termo do ... ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer serviço do ... confirmação ou à revogação, total ou parcial, da decisão anteriormente proferida, não ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se ... e apenas se suspendendo durante as férias judiciais, sem prejuízo das disposições ...2 - No caso de satisfação parcial do direito do credor, os poderes de actuação no ...2 - As cláusulas do contrato de sociedade constarão do título assinado pelas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
...ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho . Forma e conteúdo 1 ... admitidos diretamente para o quadro por tempo indeterminado, o período experimental ...ência a filho; f) T rabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabi lidades familiares; ... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 3 - Os trabalhadores em regime de tem po parcial têm direito a uma diuturnidade de v alor ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
....ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adi ante designado ... em vigor uma sua revisão total ou parcial. CAPÍTULO II Admissão e carreira ... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... de descanso, este será considerado como tempo de trabalho efetivo. Cláusula 19.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho - adiante designado por ... em vigor uma sua revisão total ou parcial". II SÉRIE N.º 46 SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MAR\xC3"... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ...ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ... dos casos em que se admite consignaçáo parcial; (viii) racionalizaçáo, por via de limitaçóes ..., por princípio, em funçáo do período de tempo necessário para amortizaçáo e remuneraçáo, ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... de 2018 4 - A revisão total ou parcial, do contrato, quer suscitada por denúncia, ... trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... Cláusula 6.ª Aprendizagem e estágio O tempo máximo de permanência nas categorias de ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...ção resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele p resta serviço. ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ...áveis auferidas pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que ... Autor ser considerado procedente, ao mesmo tempo ou da mesma mão que o recurso interposto pela ... a tempo inteiro para o trabalho a tempo parcial (artigo 154º, nº3, alínea a), do CT, em que se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... Cláusula 6.ª Aprendizagem e estágio O tempo máximo de permanência nas c ategorias de ...férias e faltas qu e impliquem perda da ...ção resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. ...